Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1280/07, do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que define o conceito de livro acessível e estabelece as diretrizes para sua oferta. Livro acessível é definido, no projeto, como aquele que não apresenta barreiras ao acesso a seu conteúdo por pessoa portadora de limitação motora, visual ou intelectual. É considerado livro acessível o conteúdo publicado em suporte audível. De acordo com o texto, os editores que quiserem beneficiar-se de financiamento público terão de oferecer livro em versão acessível ao consumidor. A proposta altera a Política Nacional do Livro (Lei 10.753/03).
“Pessoas com limitações visuais, com determinados comprometimentos de ordem motora ou com distúrbios de natureza intelectual podem ter dificuldade para usar um livro convencional. Para tais casos, já existem tecnologias capazes de compensar essas limitações“, diz Michel Temer na justificativa de sua proposta.
De acordo com o projeto, o livro acessível poderá ser disponibilizado pela internet, mediante informação do número do exemplar impresso e da senha de acesso. “Se disponibilizado pela internet, o acesso à obra poderá ser controlado pela senha do usuário, que pagou os direitos autorais ao adquirir o exemplar do livro“, diz Temer. “Como um mesmo livro pode ser lido por muitas pessoas, pois o direito do autor reside sobre a cópia e não sobre as idéias contidas no livro, será também possível que as bibliotecas divulguem aos usuários as senhas dos livros de seu acervo“, complementa.
Para o parlamentar, a inacessibilidade ao livro “é fruto da inércia estatal, endossada pela omissão do legislador brasileiro quanto à promoção do acesso à informação em geral“. Em sua opinião, as campanhas e os textos legais existentes reforçam uma “crença injustificada no mito de que as pessoas com deficiência são dependentes e incapazes“.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com vários projetos de lei sobre o assunto, entre eles o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. A matéria será analisada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
– PL-1280/2007
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