Estatuto da Criança e do Adolescente completou 13 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) completou 13 anos no domingo, 13. O que deu origem ao documento foi o envolvimento de vários setores da sociedade, que tiveram a missão de construir para o País políticas públicas que atendessem às necessidades das crianças e dos adolescentes. 
 
Em seu artigo 53, o estatuto prevê o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.  
 
Para garantir, em âmbito nacional, os direitos estabelecidos no estatuto foi criado, em 1991, pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República. O Ministério da Educação possui duas representantes no conselho: a secretária de Educação Fundamental do MEC, Maria José Feres, e a professora Najla Veloso Barbosa. A primeira é conselheira titular; a segunda é conselheira suplente. 
 
As duas principais reivindicações da área educacional junto ao Conanda, atualmente, são a prioridade à Educação Infantil e a garantia de inclusão do estatuto no currículo escolar. O MEC vem fazendo um grande esforço para atender a essas propostas, aprovadas na plenária final da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Pacto pela Paz), realizada em novembro de 2001, em Brasília.’