A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5618/09, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que proíbe a compra de material didático de instituições privadas para o ensino público. A proposta será arquivada, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.
Os integrantes da comissão acolheram o parecer do relator, deputado Emiliano José (PT-BA), pela rejeição do projeto. O deputado lembrou que a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96) garantem a autonomia das escolas públicas para elaborar e executar o programa pedagógico e administrar os recursos.
“A aquisição de material didático e até de apostilas produzidas por instituições privadas é uma das saídas encontradas pelos gestores escolares para solucionar as dificuldades com que lidam diariamente”, afirmou o relator.
Íntegra da proposta:
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