Derrubada de veto não revoga MP que destina royalties do petróleo à educação, diz CGU

A derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo não revoga a medida provisória 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. A constatação está no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue à comissão mista formada para a análise da medida. O relatório sugere também alterações para adequação às novas regras.

Os parlamentares que participam da comissão pediram à controladoria para analisar a validade da medida e as mudanças que precisam ser feitas. No relatório consta que “a rejeição do veto parcial aposto à Lei 12.734/2012 não tem, por si só, o condão de revogar o disposto na medida provisória 592, do mesmo ano. De fato, a rejeição ao veto introduz no ordenamento jurídico novas normas, cujo conteúdo deve ser cotejado com as existentes, aplicando-se, para fins de verificação de sua vigência, os critérios da especialidade, hierarquia e temporalidade”.

O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explica que o maior ponto conflitante é a questão da distribuição dos royalties e que “isso pode ser, até no limite, modificado novamente e, se nós tivermos um acordo político isso com certeza será modificado”. “A gente vê que tudo se resume a uma questão política, para resolver o problema, e não a uma questão técnica”, diz. Segundo Zarattini, a comissão deve apresentar o relatório final no dia 4 de abril. A medida tem vigência até o dia 12 de maio, e até lá deve passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e ser aprovada em plenário.

A primeira de três audiências públicas aconteceu na última quarta-feira, 14. Estiveram presentes representantes do setor de petróleo e gás. De acordo com o superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), José Gutman, a arrecadação de royalties e participações especiais no setor alcançará R$ 33,2 bilhões este ano. A previsão da agência é que a arrecadação dobre até 2020, alcançando R$ 67,3 bilhões. Em 2011 a produção média brasileira foi 2,2 milhões de barris de petróleo por dia. A expectativa de crescimento é pequena para este ano, mas até 2020, estima-se que se alcance 4,4 milhões de barris.

Também presente à audiência, o secretário de Petróleo, Gás e Recursos Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, disse que ainda não foram feitos cálculos de quanto desse montante será destinado à educação.