A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/09, que garante atendimento educacional especializado e continuado às pessoas com deficiência na rede regular de ensino, ouve nesta terça-feira (6/04) representantes da Secretaria de Educação Especial do Acre, Cláudia de Paoli; e da Secretaria Especial do Rio Grande do Norte, Joiran Medeiros da Silva.
A PEC altera a redação do artigo 208 da Constituição para deixar explícita a dispensa de limite de idade para o atendimento educacional especializado, assegurando o acesso em todos os níveis de ensino, sem discriminação de faixa etária.
A audiência, proposta pelo deputado Paulo Delgado (PT-MG), será realizada às 14 horas no plenário 9.
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