Comissão aprova decisão que cria Fundo Educacional do Mercosul

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última terça-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo 497/08, que referenda decisão do Conselho do Mercado Comum que cria o Fundo Educacional do Mercosul (FEM). O fundo vai financiar projetos e programas para fortalecimento da integração dos sistemas educacionais dos países integrantes do bloco. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da proposta. 
 
O FEM, criado em 2004, já foi referendado pela antiga Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (atual Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul). A decisão previa aportes anuais de recursos por parte dos países integrantes do Mercosul por um período de quatro anos, a partir de 2004, calculados de duas formas: um valor mínimo (30 mil dólares) para todos os países e outro proporcional ao número de matrículas escolares. 
 
Como a transferência de recursos ainda depende do referendo do Congresso à decisão, o Brasil ainda não fez o aporte de recursos previsto no documento. O total de recursos que o governo brasileiro terá que destinar ao fundo é de 162 mil dólares.  
 
O FEM será administrado por um organismo especializado, indicado pelo colegiado dos ministros de Educação dos países integrantes do Mercosul. Os ministros também definirão como será feita a distribuição dos recursos, a partir dos planos de ação formulados para o setor.  
 
Tramitação 
Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta ainda será examinada pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto teve origem na mensagem presidencial 702/07. 
 
Íntegra da proposta: 
– PDC-497/2008