CCJ aprova admissibilidade da PEC que cria o Fundeb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 29 de setembro a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/05, do Poder Executivo, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
 
A comissão, no entanto, aprovou destaque da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) que retirou do texto a previsão de que a complementação do fundo seria realizada mediante a redução de outras despesas da União – inclusive as de custeio, de acordos com metas fiscais e da limitação de despesas correntes. Laura Carneiro acredita que a mudança impedirá que o governo federal reduza os gastos com educação. 
 
O deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) concorda com o argumento da parlamentar. Ele explicou que incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) limites de despesas correntes contraria a Lei Complementar 95/98, que fixa as regras para a elaboração de leis. 
 
Ampliação 
A PEC 415/05 substitui o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que beneficia, além dos estudantes de nível fundamental (1ª a 8ª série), os da educação infantil (pré-escola) e do ensino médio (2º grau). 
 
De acordo com a proposta, o Fundeb será constituído de um percentual de 16,25% dos impostos e transferências a que têm direito os estados e o Distrito Federal no primeiro ano, sendo que esse percentual crescerá nos quatro primeiros anos até chegar a 20%.  
 
Tramitação 
A proposta tramita com outras seis PECs apensadas (em conjunto). Todas elas agora serão debatidas por uma comissão especial. 
 
Conheça a tramitação de PECs