{"id":9861,"date":"2020-05-14T18:41:05","date_gmt":"2020-05-14T21:41:05","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/posicionamento-publico-o-fundeb-em-novo-cenario-a-pandemia-da-covid-19\/"},"modified":"2020-05-14T18:41:05","modified_gmt":"2020-05-14T21:41:05","slug":"posicionamento-publico-o-fundeb-em-novo-cenario-a-pandemia-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/posicionamento-publico-o-fundeb-em-novo-cenario-a-pandemia-da-covid-19\/","title":{"rendered":"Posicionamento P\u00fablico: O Fundeb em novo cen\u00e1rio \u2013 a pandemia da Covid-19"},"content":{"rendered":"

Considerando os efeitos da pandemia de Covid-19, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, em acordo com seu Comit\u00ea Diretivo<\/a> composto por dez entidades (veja abaixo), anuncia posicionamento p\u00fablico sobre o novo cen\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o da PEC 15\/2015, a PEC que reformula o Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Com o objetivo de proteger o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a Campanha pede maior complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao fundo, defende outras fontes para essa complementa\u00e7\u00e3o e pede garantia para constitucionaliza\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Entre outros pontos, o posicionamento tamb\u00e9m alerta para o risco or\u00e7ament\u00e1rio de programas essenciais como o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae), com o uso de recursos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o haveria complementa\u00e7\u00e3o real de 20% e implicaria na extin\u00e7\u00e3o, ou significativa redu\u00e7\u00e3o, de programas suplementares destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

Posicionamento P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

O Fundeb em novo cen\u00e1rio: a pandemia da COVID-19<\/strong><\/span><\/p>\n

Brasil, 12 de maio de 2020.<\/span><\/p>\n

Posicionamento p\u00fablico sobre o cen\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o do novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) considerando os efeitos da pandemia de COVID-19.<\/span><\/p>\n

A rede da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o defende a vota\u00e7\u00e3o do novo Fundeb, mas manifesta a necessidade imperativa de modifica\u00e7\u00f5es no texto do Substitutivo de autoria da deputada Profa. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), sob pena de gerar impactos dr\u00e1sticos no financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, especialmente em programas sociais que se tornam ainda mais essenciais em um momento de crise sob os efeitos da pandemia de COVID-19, enfermidade decorrente da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Em posicionamento publicado no dia 20 de fevereiro deste ano, ap\u00f3s a leitura de parecer do substitutivo na Comiss\u00e3o Especial do Fundeb na C\u00e2mara dos Deputados, a Campanha se manifestou na defesa de que o novo Fundeb deve ser capaz de 1) universalizar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, 2) valorizar os educadores, 3) melhorar as condi\u00e7\u00f5es de ensino-aprendizagem nas escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, 4) promover justi\u00e7a federativa e 5) consagrar o princ\u00edpio da exclusividade de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em escolas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O texto do Substitutivo ainda n\u00e3o converge com esses princ\u00edpios pois, ao incorporar o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb, realiza, na pr\u00e1tica, uma manobra, pois reduz os recursos necess\u00e1rios para a \u00e1rea e coloca em risco or\u00e7ament\u00e1rio programas essenciais, como o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae), que nesse momento de pandemia, se torna ainda mais relevante, tendo em vista que seguir\u00e1 sendo essencial para enfrentar os efeitos da COVID-19 ap\u00f3s a quarentena, especialmente nas fam\u00edlias em maior situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, que est\u00e3o ainda mais expostas ao desemprego, \u00e0 pobreza e \u00e0 fome. H\u00e1 necessidade, inclusive, de torn\u00e1-lo mais robusto, a fim de suplementar o decr\u00e9scimo de recursos dos estados e munic\u00edpios, j\u00e1 delineado como consequ\u00eancia da crise sanit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, no Substitutivo, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) est\u00e1 pautada na equivocada express\u00e3o \u201ccondi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis de oferta\u201d. Sem qualquer base t\u00e9cnica e jur\u00eddica, a express\u00e3o \u2013 em vez de colaborar \u2013 desqualifica e contradiz o conceito constitucional de padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade, refor\u00e7ado pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 14\/1996, que instituiu o Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio).<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, em vez de avan\u00e7ar na linha da verdadeira equidade, o relat\u00f3rio cede \u00e0 press\u00e3o de parlamentares comprometidos com a reforma empresarial da educa\u00e7\u00e3o e decide transferir recursos para redes p\u00fablicas por meio da aferi\u00e7\u00e3o de desempenho dos estudantes. No mundo todo, isso resultou em maior desigualdade entre redes e escolas p\u00fablicas. Como solu\u00e7\u00e3o para amenizar esse efeito, o texto constitucionaliza o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Sinaeb), institu\u00eddo no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei 13.005\/2014) por proposi\u00e7\u00e3o da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e do Centro de Estudos Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade (Cedes), sediado na Universidade de Campinas. E embora a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sinaeb seja um alento, ela n\u00e3o resolve o problema.<\/span><\/p>\n

Ademais, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o (Fineduca), integrante do Comit\u00ea Diretivo da Campanha, em notas publicadas em 01\/03, 26\/03, e 09\/04, demonstra com in\u00fameras simula\u00e7\u00f5es os seguintes pontos:<\/span><\/p>\n

1. A Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em 40%, patamar proposto na minuta de relat\u00f3rio de setembro de 2019, viabiliza uma m\u00e9dia de valor por aluno mensal 26% superior ao estimado para o Fundeb em seu formato atual, contra apenas 10% de acr\u00e9scimo neste indicador com a Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no patamar de 20%.<\/span><\/p>\n

2. Com 40%, a dist\u00e2ncia entre o maior e o menor valor aluno ficaria em 3,7 vezes, contra 4,7 vezes com a complementa\u00e7\u00e3o de 20%.<\/span><\/p>\n

3. Em 2019, a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o distribuiu para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica um montante de R$ 21,4 bilh\u00f5es, destinando R$ 12,9 bilh\u00f5es (60%) pela cota estadual e municipal e R$ 8,5 bilh\u00f5es (40%) sob a gest\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), por meio de programas suplementares.<\/span><\/p>\n

4. As despesas com programas suplementares realizadas pelo FNDE, no per\u00edodo de 2014-2019, decresceram, no total, em R$ 3,34 bilh\u00f5es ou 33,9%, mas destaca-se a redu\u00e7\u00e3o de<\/span><\/p>\n

– R$ 924 milh\u00f5es, ou 18,9%, no Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE);<\/span><\/p>\n

– 61,9% no Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE) (R$ 1, 7 bilh\u00e3o);<\/span><\/p>\n

– 41,7% no Programa Nacional do Livro Did\u00e1tico (PNLD) (R$ 619,6 milh\u00f5es a menos); e<\/span><\/p>\n

– 13% no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), mantendo o investimento em torno de 700 milh\u00f5es de reais em 2018 e 2019.<\/span><\/p>\n

Desta forma, evidencia-se o corte dos investimentos do governo federal para os programas suplementares a estados e munic\u00edpios, o que foi agudizado de 2018 para 2019 com um encolhimento de R$ 1,3 bilh\u00e3o no conjunto dos programas;<\/span><\/p>\n

5. Da forma como est\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o proposta no Substitutivo, h\u00e1 uma armadilha para estados e munic\u00edpios: permite-se o uso da cota federal do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, mas assegura-se a perman\u00eancia dos gastos nos programas. A conta n\u00e3o fecha: qualquer centavo utilizado da cota federal ter\u00e1 de ser extra\u00eddo de programas j\u00e1 existentes destinados a estados e munic\u00edpios. Ser\u00e1 que prefeitos e governadores se aperceberam disso?<\/span><\/p>\n

6. \u00c9 defendida a necessidade de outras fontes para a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como a taxa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas (tributo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988, ainda n\u00e3o regulamentado), recursos da Uni\u00e3o de royalties, participa\u00e7\u00e3o especial e fundo social do pr\u00e9-sal, a cobran\u00e7a de imposto de renda de pessoa f\u00edsica de juros e dividendos, assim como a revis\u00e3o do pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, considerando que em 2020 est\u00e1 previsto o pagamento pelo Governo Federal de R$ 248,6 bilh\u00f5es (conforme, Plano Anual de Financiamento da D\u00edvida P\u00fablica 2020), montante que se equipara a toda a despesa de R$ 250 bilh\u00f5es em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos governos estaduais, municipais e federal (valores estimados a partir dos conforme dados do Siope\/FNDE e Finbra\/STN referente aos anos de 2017 e 2018);<\/span><\/p>\n

7. A destina\u00e7\u00e3o de uma fra\u00e7\u00e3o da Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o condicionada \u00e0 melhoria de gest\u00e3o; de evolu\u00e7\u00e3o significativa dos indicadores de atendimento; e de melhoria da aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades \u00e9 dispositivo de alcance duvidoso, pois, al\u00e9m de carecer de fontes de dados anuais para mensura\u00e7\u00e3o dos desempenhos no n\u00edvel dos munic\u00edpios, pode prejudicar as redes de ensino das localidades cujos estudantes t\u00eam situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica mais desfavor\u00e1vel, o que vai na contram\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o da equidade. Al\u00e9m disso, diante de uma rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de vultosas dimens\u00f5es e de grande complexidade, \u00e9 muito dif\u00edcil vislumbrar a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e de indicadores e a operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistemas de registro que indicaria \u201cmelhoria\u201d e \u201cevolu\u00e7\u00e3o significativa\u201d.<\/span><\/p>\n

8. Segundo o \u00faltimo relat\u00f3rio, um m\u00e1ximo de 30% da Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o pode ser descontado do total de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino investido pelo governo federal. \u00c9 o mesmo patamar do Fundeb atual. Se a Complementa\u00e7\u00e3o dobrar (indo de 10% para 20%) no novo Fundeb, como proposto no \u00faltimo Substitutivo, \u00e9 urgente que este percentual passe para um m\u00e1ximo de 15%, do contr\u00e1rio poder\u00e3o ser usados recursos que hoje est\u00e3o comprometidos com a\u00e7\u00f5es em andamento, especialmente na educa\u00e7\u00e3o superior.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, a Campanha defende:<\/strong><\/span><\/p>\n

1. a incorpora\u00e7\u00e3o da \u201cgarantia de padr\u00e3o de qualidade\u201d na constitucionaliza\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), retirando-se a restri\u00e7\u00e3o para \u201ccondi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis de oferta\u201d;<\/span><\/p>\n

2. a necessidade de outras fontes para a Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, pois, com o uso do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria complementa\u00e7\u00e3o real de 20%, al\u00e9m de implicar na extin\u00e7\u00e3o, ou significativa redu\u00e7\u00e3o, de programas suplementares destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/span><\/p>\n

3. a destina\u00e7\u00e3o de 10% do valor do ICMS vinculado a cada fundo estadual, a serem distribu\u00eddos \u201ccom base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos\u201d, deve ter como par\u00e2metro a perspectiva de aux\u00edlio aos munic\u00edpios com maiores dificuldades educacionais identificados pelo \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH) do ano anterior<\/span><\/p>\n

4. os 2,5 pontos percentuais da Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o que est\u00e3o propostos na PEC como condicionados \u00e0queles munic\u00edpios e estados que \u201calcan\u00e7arem evolu\u00e7\u00e3o significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da qualidade com redu\u00e7\u00e3o de desigualdades\u201d devem ser referenciados em indicadores que explicitem a amplia\u00e7\u00e3o de cobertura e a inclus\u00e3o no atendimento, considerando-se a exclus\u00e3o de milh\u00f5es de crian\u00e7as pequenas em creches e pr\u00e9-escolas, crian\u00e7as e adolescentes no Ensino Fundamental e M\u00e9dio, e daqueles jovens e adultos que sequer completaram o Ensino Fundamental do acesso e perman\u00eancia na escola; e que o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Sinaeb), previsto no art. 11 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, seja o par\u00e2metro adotado para tais avalia\u00e7\u00f5es, garantindo as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a melhoria da qualidade na educa\u00e7\u00e3o e fortalecendo as inst\u00e2ncias de controle interno e externo dos poderes p\u00fablicos e o controle social;<\/span><\/p>\n

5. o limite dos recursos advindos da vincula\u00e7\u00e3o constitucional da Uni\u00e3o que poderiam ser utilizados para a complementa\u00e7\u00e3o ao Fundeb deveria ser fixado em 15% e n\u00e3o nos 30% autorizados no Substitutivo \u00e0 PEC 15\/2015. Pois, ao contr\u00e1rio do que pode parecer, quanto maior esse limite, menor montante de recursos poder\u00e1 ser destinado ao financiamento de programas que atualmente s\u00e3o mantidos com recursos federais.<\/span><\/p>\n

Como rede da sociedade civil dedicada ao fortalecimento da democracia, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 em seu cont\u00ednuo exerc\u00edcio cidad\u00e3o de press\u00e3o sobre as autoridades e de controle social, pautada em argumentos t\u00e9cnicos e proposi\u00e7\u00e3o de alternativas.<\/span><\/p>\n

Nesse momento de pandemia de COVID-19, em que as desigualdades sociais e educacionais tendem a se aprofundar, a resposta daquelas e daqueles comprometidos de fato com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve ser a aprova\u00e7\u00e3o de um Fundeb robusto, com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros que garantam a qualidade e com investimento adequado para tal, sem para isso utilizar fontes de recursos que coloquem em risco outros programas essenciais, e sem permissibilidade com mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de recursos que s\u00f3 pressionem por maiores disparidades socioecon\u00f4micas e educacionais.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto e considerando que o texto ainda tem de ser aperfei\u00e7oado na C\u00e2mara dos Deputados, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o defende a vota\u00e7\u00e3o da PEC 15\/2015, desde que sejam feitas as imprescind\u00edveis altera\u00e7\u00f5es ao Substitutivo aqui apresentadas.<\/span><\/p>\n

Assina o Comit\u00ea Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Educativa<\/span><\/p>\n

ActionAid<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o (Fineduca)<\/span><\/p>\n

Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)<\/span><\/p>\n

Centro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente do Cear\u00e1 (Cedeca\/CE)<\/span><\/p>\n

Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o (CNTE)<\/span><\/p>\n

Movimento Interf\u00f3runs de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Brasil (Mieib)<\/span><\/p>\n

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)<\/span><\/p>\n

Uni\u00e3o Nacional dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (Uncme)<\/span><\/p>\n

Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (Undime)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerando os efeitos da pandemia de Covid-19, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, em acordo com seu Comit\u00ea Diretivo composto por dez entidades (veja abaixo), anuncia posicionamento p\u00fablico sobre o novo cen\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o da PEC 15\/2015, a PEC que reformula o Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-9861","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\nPosicionamento P\u00fablico: O Fundeb em novo cen\u00e1rio \u2013 a pandemia da Covid-19 » Abrelivros<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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