{"id":9083,"date":"2019-06-26T19:13:24","date_gmt":"2019-06-26T22:13:24","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/por-um-fundeb-que-dialogue-com-os-nortes-do-plano-nacional-de-educacao\/"},"modified":"2019-06-26T19:13:24","modified_gmt":"2019-06-26T22:13:24","slug":"por-um-fundeb-que-dialogue-com-os-nortes-do-plano-nacional-de-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/por-um-fundeb-que-dialogue-com-os-nortes-do-plano-nacional-de-educacao\/","title":{"rendered":"Por um Fundeb que dialogue com os nortes do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Brasil vive, neste ano de 2019, os momentos decisivos de defini\u00e7\u00e3o de um novo cap\u00edtulo do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), principal pol\u00edtica de financiamento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica brasileira. Sucessor do Fundef e vigorando a partir de 2007, o Fundeb foi indubitavelmente exitoso na miss\u00e3o de apoiar a universaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, de dar sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade de importantes pol\u00edticas educacionais em todo o pa\u00eds, de valorizar o magist\u00e9rio e ajudou a reduzir as gritantes desigualdades financeiras entre as redes de ensino brasileiras. O Fundeb deve ser entendido como um fator-chave na an\u00e1lise dos avan\u00e7os recentes em acesso, qualidade e equidade na nossa Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

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Legalmente, por\u00e9m, o Fundeb tem prazo para acabar em 31 de dezembro de 2020. Seu fim levaria, em primeiro lugar, a uma situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica em que boa parte das redes de ensino deixariam de ter \u2013 da noite para o dia \u2013 recursos para remunerar seus professores, servidores, diretores, para operar servi\u00e7os como o transporte escolar e para garantir a manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das escolas. Al\u00e9m disso, o fim do Fundeb seria um freio no movimento de inclus\u00e3o escolar das nossas crian\u00e7as e jovens. Ao mesmo tempo, ampliar\u00edamos largamente a desigualdade financeira no Pa\u00eds, o que causaria danos a todos os munic\u00edpios e estados.<\/span><\/p>\n

O fim do Fundeb representaria possivelmente o ocaso do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) e de suas metas. Boa parte das metas depende da garantia de acesso, qualidade e equidade na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, caminho que seria obstru\u00eddo com a aus\u00eancia das regras redistributivas do Fundeb. Muitas das estrat\u00e9gias previstas no plano seriam inviabilizadas.<\/span><\/p>\n

Diante disso, as institui\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias desta nota, que fazem parte do grupo de organiza\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o Observat\u00f3rio do PNE, v\u00eam a p\u00fablico em conjunto para defender a continuidade do Fundeb e, mais especificamente, a transforma\u00e7\u00e3o de seu car\u00e1ter transit\u00f3rio em car\u00e1ter permanente. N\u00e3o podemos permitir que volte a surgir, em nenhum instante, o risco de fim do Fundeb e de total desorganiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

O momento atual \u00e9 tamb\u00e9m uma janela de oportunidades para aprimorar o desenho atual do fundo no sentido de apoio mais substantivo \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso, \u00e0 equidade e \u00e0 qualidade do ensino na Educa\u00e7\u00e3o, previstos na lei do PNE. Nessa linha, j\u00e1 h\u00e1 in\u00fameras propostas sendo apresentadas no Congresso Nacional por representa\u00e7\u00f5es de governos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, no contexto da tramita\u00e7\u00e3o de Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para pereniza\u00e7\u00e3o do Fundeb (PEC 015\/2015 na C\u00e2mara dos Deputados e PECs 033 e 065\/2019 no Senado Federal).<\/span><\/p>\n

S\u00e3o sete os pontos b\u00e1sicos defendidos nesta nota para um novo Fundeb que dialogue com as urg\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o brasileira abordadas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1.<\/strong> Car\u00e1ter perene do Fundeb, com inscri\u00e7\u00e3o na parte permanente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem que haja prazo de validade da pol\u00edtica;<\/span><\/p>\n

2.<\/strong> Defini\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do desenho do novo Fundeb, com processo amplo de escuta da sociedade brasileira atrav\u00e9s de audi\u00eancias p\u00fablicas no Congresso Nacional, como vem ocorrendo no \u00e2mbito da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 015\/2015;<\/span><\/p>\n

3.<\/strong> Processo de pactua\u00e7\u00e3o do novo Fundeb pautado pela discuss\u00e3o de evid\u00eancias de necess\u00e1rias melhoria nesta pol\u00edtica p\u00fablica, em alinhamento com as metas previstas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

4.<\/strong> Aprimoramento do modelo redistributivo do Fundeb, ampliando a equidade do sistema educacional brasileiro dentro das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o e entre elas, atrav\u00e9s i) da considera\u00e7\u00e3o das desigualdades no financiamento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica que ainda existem fora do Fundeb e ii) da necessidade de maiores investimentos nas popula\u00e7\u00f5es infanto-juvenis mais vulner\u00e1veis. \u00c9 preciso investir em quem mais precisa como forma de romper o ciclo vicioso das desigualdades no Brasil. O vi\u00e9s da equidade deve se expressar em todos os n\u00edveis federativos, inclusive dentro das redes de ensino, e o novo Fundeb pode representar uma inova\u00e7\u00e3o nesse aspecto;<\/span><\/p>\n

5.<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o dos ponderadores diferenciais de matr\u00edculas que considerem as especificidades de financiamento da Educa\u00e7\u00e3o Especial, das escolas ind\u00edgenas e quilombolas, do ensino em tempo integral, da localidade rural e da creche, buscando um cont\u00ednuo aprimoramento dos ponderadores no sentido de dialogarem com os reais diferenciais de custo dessas etapas, modalidades e tipos de ensino;<\/span><\/p>\n

6.<\/strong> Amplia\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb, atualmente fixada em apenas 10% da cesta tribut\u00e1ria que constitui o Fundeb, de forma a ampliar o valor m\u00ednimo de investimento por aluno no pa\u00eds. Esse movimento \u00e9 fundamental para alcan\u00e7ar o patamar de qualidade de ensino inscrito nas metas e estrat\u00e9gias do PNE. Ainda, \u00e9 crucial que essa amplia\u00e7\u00e3o se d\u00ea de maneira consequente a partir de recursos federais que v\u00e3o al\u00e9m do or\u00e7amento educacional. O maior investimento no Fundeb n\u00e3o deve reduzir os montantes aplicados em outras a\u00e7\u00f5es da Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

7.<\/strong> Fortalecimento dos mecanismos de transpar\u00eancia quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e ao uso dos recursos do Fundeb em todo o pa\u00eds, em conjunto com ampla divulga\u00e7\u00e3o anual dos dados de aplica\u00e7\u00e3o de recursos na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica p\u00fablica dos entes federativos. A transpar\u00eancia total em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o, possibilitando compara\u00e7\u00e3o entre diversas localidades, \u00e9 imprescind\u00edvel para a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle interno, externo e social.<\/span><\/p>\n

Um Fundeb mais justo, melhor estruturado, bem pactuado e com mais recursos significar\u00e1 um impulso para a Educa\u00e7\u00e3o do Brasil. \u00c9 um movimento fundamental para assegurar a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais e para tirar do papel as estrat\u00e9gias para construir uma Educa\u00e7\u00e3o de qualidade para cada cidad\u00e3o brasileiro.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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