{"id":8912,"date":"2019-04-23T16:55:13","date_gmt":"2019-04-23T19:55:13","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/educacao-domiciliar-os-pais-podem-optar-por-substituir-a-escola-no-brasil\/"},"modified":"2019-04-23T16:55:13","modified_gmt":"2019-04-23T19:55:13","slug":"educacao-domiciliar-os-pais-podem-optar-por-substituir-a-escola-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/educacao-domiciliar-os-pais-podem-optar-por-substituir-a-escola-no-brasil\/","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o domiciliar: os pais podem optar por substituir a escola no Brasil?"},"content":{"rendered":"

A Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar ou homeschooling consiste na pr\u00e1tica pela qual os pr\u00f3prios pais ou respons\u00e1veis assumem a responsabilidade direta pela Educa\u00e7\u00e3o formal dos filhos, que \u00e9 feita em casa. As aulas podem ser ministradas por eles ou por professores particulares contratados com o aux\u00edlio de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

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Mais de 60 pa\u00edses permitem ou ao menos n\u00e3o pro\u00edbem o ensino domiciliar, como \u00e9 o caso dos Estados Unidos, Canad\u00e1, Reino Unido, Nova Zel\u00e2ndia, Fran\u00e7a, Portugal, B\u00e9lgica, Irlanda, Finl\u00e2ndia, entre outros. Outros pro\u00edbem essa pr\u00e1tica, como \u00e9 o caso da Alemanha, Espanha, Gr\u00e9cia e Su\u00e9cia. \u00c9 um fen\u00f4meno emergente e crescente e, apenas nos Estados Unidos, estima-se que mais de 2 milh\u00f5es de americanos recebem ensino domiciliar. O grau de interven\u00e7\u00e3o estatal varia da desnecessidade de notifica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o educacional oficial ao acompanhamento regular do ensino dom\u00e9stico, com a submiss\u00e3o a avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para supervis\u00e3o do desempenho acad\u00eamico.<\/span><\/p>\n

No Brasil, apesar de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o permissiva, estima-se que cerca de 7 mil fam\u00edlias e 15 mil crian\u00e7as e adolescentes praticavam o ensino domiciliar em 2018.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), ao mesmo tempo em que assegura a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a e a liberdade de aprender e ensinar sob uma pluralidade de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente. No campo do Direito Fundamental \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, a prote\u00e7\u00e3o integral se materializa na garantia da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria dos 4 aos 17 anos, no dever do Poder P\u00fablico de recensear os educandos e zelar, junto aos pais, pela frequ\u00eancia \u00e0 escola e na garantia de perman\u00eancia na escola.<\/span><\/p>\n

Alinhados aos ditames constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) disp\u00f5em, de um lado, sobre o direito das crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e, de outro, o dever do Estado de ofertar a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria dos 4 aos 17 anos e o dever dos pais ou respons\u00e1veis de matricul\u00e1-los na rede regular de ensino e zelar por sua frequ\u00eancia, sob pena de incorrer em crime de abandono intelectual tipificado no C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, pergunta-se: os pais ou respons\u00e1veis podem optar pela Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar ou h\u00e1 a obrigatoriedade de matricularem seus filhos na rede regular de ensino? A resposta a essa indaga\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi debatida tanto no Congresso Nacional quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o domiciliar em foco no Congresso Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Tema que divide opini\u00f5es, o ensino domiciliar \u00e9 pauta antiga e recorrente no Congresso Nacional. O tema foi submetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pela primeira vez em 1994, quando o Deputado Jo\u00e3o Teixeira apresentou o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.657, autorizando a \u201cpr\u00e1tica do ensino domiciliar de 1\u00ba grau\u201d. Posteriormente, foram apresentados o PL n\u00ba 6.001, de 2001, do Deputado Ricardo Izar, dispondo sobre o \u201censino em casa\u201d e o PL n\u00ba 6.484, de 2002, do Deputado Os\u00f3rio Adriano, que objetivava instituir a \u201ceduca\u00e7\u00e3o domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d. No ano de 2008, os Deputados Henrique Afonso e Miguel Martini, apresentaram o PL n\u00ba 3.518 para \u201cadmitir e reconhecer a modalidade de educa\u00e7\u00e3o domiciliar no n\u00edvel b\u00e1sico\u201d, ao qual foi apensado o PL n\u00ba 4.122, apresentado pelo Deputado Walter Brito Neto direcionando para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o do \u201cregime de educa\u00e7\u00e3o domiciliar\u201d. Houve at\u00e9 uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC n\u00ba 444, apresentada, em 2009, pelo Deputado Wilson Picler. Todas essas proposi\u00e7\u00f5es legislativas foram arquivadas.<\/span><\/p>\n

Atualmente tramitam tr\u00eas projetos na C\u00e2mara dos Deputados: o PL n\u00ba 3.179, de 2012, do Deputado Lincoln Portela; o PL n\u00ba 10.185, de 2018, do Deputado Alan Rick e o PL n\u00ba 3.261, de 2015, do Deputado Eduardo Bolsonaro, esses dois \u00faltimos apensados ao primeiro. Em est\u00e1gio mais avan\u00e7ado de discuss\u00e3o, j\u00e1 houve apresenta\u00e7\u00e3o de Substitutivo a esses projetos pela Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Em linhas gerais, o Substitutivo altera a LDB e o ECA para admitir o regime de estudos domiciliar, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o e das respectivas normas locais, a partir de cinco premissas:<\/span><\/p>\n

\u2022 obrigatoriedade de matr\u00edcula em escola oficial;<\/span><\/p>\n

\u2022 manuten\u00e7\u00e3o de registro das fam\u00edlias optantes pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/span><\/p>\n

\u2022 participa\u00e7\u00e3o nos exames realizados nacionalmente e exames do sistema estadual ou municipal de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, quando houver;<\/span><\/p>\n

\u2022 previs\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o educacional, pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de ensino, no ambiente em que o estudante estiver recebendo a educa\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/span><\/p>\n

\u2022 veda\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as e adolescentes que recebam educa\u00e7\u00e3o escolar ou domiciliar.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Senado Federal h\u00e1 dois Projetos de Lei (PLS) do Senador Fernando Bezerra Coelho: o PLS n\u00ba 28, de 2018, e o PLS 490, de 2017. O primeiro altera o C\u00f3digo Penal para estipular que o ensino domiciliar n\u00e3o pode ser tipificado como crime de abandono intelectual. J\u00e1 o segundo modifica a LDB e o ECA para regulamentar essa modalidade de ensino. Prev\u00ea que \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a supervis\u00e3o do respectivo sistema de ensino, observando-se os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

\u2022 respeito integral aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>\n

\u2022 cumprimento da base nacional comum curricular;<\/span><\/p>\n

\u2022 garantia de padr\u00e3o de qualidade;<\/span><\/p>\n

\u2022 avalia\u00e7\u00e3o de rendimento peri\u00f3dica, por meio de exames nacionais e do respectivo sistema de ensino;<\/span><\/p>\n

\u2022 acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o domiciliar na pauta do Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi apenas o Congresso Nacional que se debru\u00e7ou sobre essa pauta. A educa\u00e7\u00e3o domiciliar foi apreciada pelo STF em setembro de 2018 ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 888.815 contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul que negou o pleito de uma crian\u00e7a de 11 anos, representada por seus pais, de ser educada em regime domiciliar.<\/span><\/p>\n

O STF aceitou a repercuss\u00e3o geral deste recurso para discutir a possibilidade constitucional ou n\u00e3o do ensino domiciliar no Brasil. Ao analisar o tema, os Ministros dividiram-se em tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u2022 Possibilidade do ensino domiciliar: a educa\u00e7\u00e3o domiciliar n\u00e3o \u00e9 vedada pela CF\/88, j\u00e1 que n\u00e3o se pode concluir que a escolariza\u00e7\u00e3o foi o m\u00e9todo pedag\u00f3gico escolhido com exclusividade, cabendo aos pais somente decidir a escola que seus filhos frequentar\u00e3o. Essa corrente, que deu provimento ao recurso, foi defendida pelo Relator Ministro Roberto Barroso e o Ministro Edson Fachin, com a peculiaridade de que este \u00faltimo prop\u00f4s o prazo de um ano para que o Poder Legislativo regulamentasse a mat\u00e9ria. O Ministro Roberto Barroso, por sua vez, entendeu que o homeschooling pode ser praticado desde j\u00e1 e tra\u00e7ou par\u00e2metros a serem observados, enquanto n\u00e3o sobreviesse legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora;<\/span><\/p>\n

\u2022 Possibilidade do Ensino Domiciliar, condicionada \u00e0 exist\u00eancia pr\u00e9via de lei federal: a Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar n\u00e3o \u00e9 vedada pela CF\/88, por\u00e9m somente existir\u00e1 se houver cria\u00e7\u00e3o por lei e regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, que dever\u00e1 necessariamente prever o respeito ao n\u00facleo b\u00e1sico de mat\u00e9rias acad\u00eamicas e a supervis\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico. Essa corrente majorit\u00e1ria, que negou provimento ao recurso, foi defendida pelo Ministro Alexandre de Moraes e acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia;<\/span><\/p>\n

\u2022 Impossibilidade do Ensino Domiciliar: a Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar \u00e9 vedada pela CF\/88, na medida em que a refer\u00eancia a escola em seus dispositivos n\u00e3o deixa margem \u00e0 d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte foi a de associar o dever de educa\u00e7\u00e3o ao ambiente escolar. Para essa corrente, no conceito de educa\u00e7\u00e3o, insere-se n\u00e3o apenas o programa did\u00e1tico, mas tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o socializadora da escola, que contribui para o exerc\u00edcio da cidadania. Defenderam essa corrente e negaram provimento ao recurso os Ministros Luiz Fux e Lewandowski.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o do tema, que ensejou posi\u00e7\u00f5es divergentes inclusive quanto \u00e0 constitucionalidade ou n\u00e3o de eventual lei que viesse a regular a educa\u00e7\u00e3o domiciliar, culminou no entendimento, por maioria de votos, de que n\u00e3o h\u00e1 direito da crian\u00e7a ou da fam\u00edlia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o domiciliar, por n\u00e3o estar previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Anteciparam os ministros que n\u00e3o \u00e9 qualquer esp\u00e9cie de Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar que \u00e9 compat\u00edvel com a CF\/88. Segundo o STF, s\u00e3o inconstitucionais o unschooling radical (desescolariza\u00e7\u00e3o radical), o unschooling moderado (descolariza\u00e7\u00e3o moderada) e o homeschooling puro, em qualquer de suas varia\u00e7\u00f5es, pois negam a participa\u00e7\u00e3o estatal solid\u00e1ria. Sinalizaram que, eventual lei editada pelo Congresso Nacional, deve respeitar o dever solid\u00e1rio entre a Fam\u00edlia e Estado na forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as e adolescentes, observar a obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o dos 4 aos 17 anos, garantir a oferta da base nacional curricular comum e permitir a supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas pelo Poder P\u00fablico. <\/span><\/p>\n

O PL apresentado pelo governo Bolsonaro<\/strong><\/span><\/p>\n

Discuss\u00e3o antiga e pol\u00eamica, o ensino domiciliar volta \u00e0 agenda do dia com o PL assinado pelo Presidente Bolsonaro na cerim\u00f4nia dos 100 dias de governo e submetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Registrado sob o n\u00ba 2.401\/2019, o PL de iniciativa do Poder Executivo disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o domiciliar no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e altera dispositivos da LDB e do ECA para permiti-lo.<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea que os pais ou respons\u00e1veis legais t\u00eam prioridade de direito na escolha do tipo de instru\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ministrada aos seus filhos e plena liberdade de op\u00e7\u00e3o entre a educa\u00e7\u00e3o escolar e a domiciliar, assegurando-se a isonomia de direitos entre os estudantes independentemente do regime adotado.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pela Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar dever\u00e1 ser efetuada, formalmente, por meio de uma plataforma virtual do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), a ser criada no prazo de at\u00e9 150 dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o da lei. O processo de cadastramento, que dever\u00e1 ser feito preferencialmente de dezembro a fevereiro, observar\u00e1 regulamento espec\u00edfico, dever\u00e1 ser instru\u00eddo no m\u00ednimo com:<\/span><\/p>\n

\u2022 documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do estudante, na qual conste informa\u00e7\u00e3o sobre filia\u00e7\u00e3o ou responsabilidade legal;<\/span><\/p>\n

\u2022 documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de resid\u00eancia;<\/span><\/p>\n

\u2022 termo de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela op\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o domiciliar assinado pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais;<\/span><\/p>\n

\u2022 certid\u00f5es criminais da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual ou Distrital;<\/span><\/p>\n

\u2022 plano pedag\u00f3gico individual, proposto pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais;<\/span><\/p>\n

\u2022 caderneta de vacina\u00e7\u00e3o atualizada.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do MEC, o estudante receber\u00e1 um n\u00famero de matr\u00edcula que comprovar\u00e1 a op\u00e7\u00e3o pela Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar. Os dados referentes a essa modalidade de educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divulgados pelo MEC aos \u00f3rg\u00e3os competentes, de acordo com regulamento futuro.<\/span><\/p>\n

Anualmente os pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o renovar o cadastro na plataforma virtual, com a inclus\u00e3o do plano pedag\u00f3gico individual correspondente ao novo ano letivo. O PL prev\u00ea que, mesmo enquanto n\u00e3o estiver dispon\u00edvel a plataforma virtual para a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro, as fam\u00edlias ter\u00e3o assegurado o seu direito de exercer a educa\u00e7\u00e3o domiciliar<\/span><\/p>\n

O PL disp\u00f5e que os pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o manter registro peri\u00f3dico das atividades pedag\u00f3gicas do estudante, conforme disciplinado posteriormente pelo MEC, o qual far\u00e1 parte da supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar.<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 previsto que o estudante ser\u00e1 submetido, para fins de certifica\u00e7\u00e3o da aprendizagem, a uma avalia\u00e7\u00e3o anual sob a gest\u00e3o do MEC (conforme calend\u00e1rio divulgado), cujo conte\u00fado ter\u00e1 como base os conte\u00fados referentes ao ano escolar correspondente \u00e0 idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, com possibilidade de avan\u00e7o nos cursos e nas s\u00e9ries. Tais avalia\u00e7\u00f5es, segundo o PL, ser\u00e3o aplicadas a partir do 2\u00ba ano do ensino fundamental, preferencialmente no m\u00eas de outubro. Caso o desempenho do estudante na avalia\u00e7\u00e3o seja insatisfat\u00f3rio, ser\u00e1 oferecida uma prova de recupera\u00e7\u00e3o em data a ser definida pelo MEC. Em caso de n\u00e3o comparecimento do estudante \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 prova de recupera\u00e7\u00e3o, os pais ou os respons\u00e1veis legais devem justificar a aus\u00eancia e a avalia\u00e7\u00e3o ou prova de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reaplicada em data definida pelo MEC. O PL prev\u00ea que o MEC regular\u00e1 a cobran\u00e7a de taxa para fins de custeio das avalia\u00e7\u00f5es e estabelecer\u00e1 as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o de que \u00e9 facultado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, escolhidas pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais, oferecer ao estudante em educa\u00e7\u00e3o domiciliar avalia\u00e7\u00f5es formativas ao longo do ano letivo, deixa margem a d\u00favidas se \u00e9 necess\u00e1ria, al\u00e9m do cadastro na plataforma virtual do MEC, a matr\u00edcula em escola oficial, como exige o Substitutivo aos PLs n\u00ba 3.179\/2012, n\u00ba 10.185\/2018 e n\u00ba 3.261\/2015 que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados, e a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas (bimestrais, trimestrais ou semestrais) a que se submetem os demais estudantes de escolas p\u00fablicas ou privadas.<\/span><\/p>\n

O PL veda a op\u00e7\u00e3o pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar nas hip\u00f3teses em que o respons\u00e1vel legal direto estiver cumprindo pena pelos crimes previstos no ECA, na Lei Maria da Penha, na Lei de Drogas, na Lei de Crimes hediondos ou crimes contra a liberdade sexual previstos no C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Por fim, o PL disp\u00f5e que o exerc\u00edcio do direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar poder\u00e1 ser perdido quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avalia\u00e7\u00f5es anuais e nas provas de recupera\u00e7\u00e3o; for reprovado, em tr\u00eas anos n\u00e3o consecutivos, nas avalia\u00e7\u00f5es anuais e nas recupera\u00e7\u00f5es; quando o aluno injustificadamente n\u00e3o comparecer \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o anual; ou enquanto n\u00e3o for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.<\/span><\/p>\n

Antes de mais nada, \u00e9 oportuno esclarecer que a constitucionalidade de qualquer PL que busque regulamentar o ensino domiciliar \u00e9 question\u00e1vel por si s\u00f3, como bem sinalizaram os debates no STF.<\/span><\/p>\n

De fato, a CF\/88 claramente associou o direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o (e o dever a ele correlato) ao locus da escola que, para al\u00e9m dos conte\u00fados acad\u00eamicos que ministra, possui uma fun\u00e7\u00e3o socializadora que \u00e9 fundamental \u00e0 vida em sociedade. Espa\u00e7o p\u00fablico de viv\u00eancias e aprendizado, a escola ensina a lidar com a diversidade e a exercitar a toler\u00e2ncia diante da diferen\u00e7a. O contraponto constru\u00eddo a partir de outras vis\u00f5es de mundo, cujos valores e cren\u00e7as n\u00e3o necessariamente os pais ou respons\u00e1veis compartilhem, \u00e9 essencial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o plena do indiv\u00edduo, sob pena de se viver em uma bolha, potencializando extremismos e aliena\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com v\u00e1rias lacunas que remetem a uma posterior regulamenta\u00e7\u00e3o do MEC, o PL n\u00ba 2.401\/2019 t\u00eam evidentes v\u00edcios materiais por tr\u00eas motivos. Em primeiro lugar, n\u00e3o protege o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente pois prev\u00ea a possibilidade da pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o familiar, sem a pr\u00e9via an\u00e1lise dos requisitos condicionantes e a aprova\u00e7\u00e3o pelo MEC, que s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel quando a plataforma virtual estiver dispon\u00edvel. Essa circunst\u00e2ncia potencializa os riscos de danos irrevers\u00edveis \u00e0 crian\u00e7a e adolescente, por n\u00e3o ser poss\u00edvel avaliar o respons\u00e1vel direto pelo estudante e por ser invi\u00e1vel, pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, fiscalizar eventuais ilegalidades cometidas, como a viol\u00eancia dom\u00e9stica ou trabalho infantil, mazelas infelizmente muito frequentes em nossa sociedade t\u00e3o desigual. Em segundo lugar, o PL reduz o papel do Estado a um mero agente avaliador do desempenho escolar e fiscalizador de rotinas escolares, mitigando o dever solid\u00e1rio do Poder P\u00fablico na efetiva forma\u00e7\u00e3o educacional. Em terceiro lugar, dian<\/span>
te da not\u00f3ria gravidade dos problemas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira, que requerem a prioriza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para solucion\u00e1-los, viola os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e economicidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por alocar recursos pessoais e financeiros para a estrutura\u00e7\u00e3o, pelo MEC, de avalia\u00e7\u00f5es padronizadas anuais exclusivas para os homeschoolers e para criar todo o aparato necess\u00e1rio para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o domiciliar, em um contexto de sabida escassez financeira no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em meio a tantas quest\u00f5es graves e urgentes, \u00e9 question\u00e1vel a prioriza\u00e7\u00e3o de uma pauta no m\u00ednimo controvertida e que afeta um universo de cerca de 15 mil crian\u00e7as ao inv\u00e9s de concentrar energias no que far\u00e1 a diferen\u00e7a para um contingente de quase 50 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes. Enquanto isso, paira a incerteza sobre o financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com o fim do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB em 2020; 2,5 milh\u00f5es de crian\u00e7as e jovens de 4 a 17 anos continuam alijados dos bancos escolares; n\u00e3o h\u00e1 um plano concreto para a valoriza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada dos mais de 2 milh\u00f5es de professores brasileiros e muito menos uma proposta de solu\u00e7\u00e3o para a grave crise de aprendizagem escancarada pelas avalia\u00e7\u00f5es educacionais, da Alfabetiza\u00e7\u00e3o ao Ensino M\u00e9dio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar ou homeschooling consiste na pr\u00e1tica pela qual os pr\u00f3prios pais ou respons\u00e1veis assumem a responsabilidade direta pela Educa\u00e7\u00e3o formal dos filhos, que \u00e9 feita em casa. As aulas podem ser ministradas por eles ou por professores particulares contratados com o aux\u00edlio de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-8912","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\nEduca\u00e7\u00e3o domiciliar: os pais podem optar por substituir a escola no Brasil? » Abrelivros<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/educacao-domiciliar-os-pais-podem-optar-por-substituir-a-escola-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Educa\u00e7\u00e3o domiciliar: os pais podem optar por substituir a escola no Brasil? » Abrelivros\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar ou homeschooling consiste na pr\u00e1tica pela qual os pr\u00f3prios pais ou respons\u00e1veis assumem a responsabilidade direta pela Educa\u00e7\u00e3o formal dos filhos, que \u00e9 feita em casa. 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