{"id":7584,"date":"2017-06-27T14:08:29","date_gmt":"2017-06-27T17:08:29","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/governo-atua-na-contramao-do-pne\/"},"modified":"2017-06-27T14:08:29","modified_gmt":"2017-06-27T17:08:29","slug":"governo-atua-na-contramao-do-pne","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/governo-atua-na-contramao-do-pne\/","title":{"rendered":"Governo atua na contram\u00e3o do PNE"},"content":{"rendered":"

O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o 2014-2024 completa seu terceiro ano de vig\u00eancia e de descumprimento. A senten\u00e7a \u00e9 t\u00e3o crua quanto verdadeira. De forma leg\u00edtima, para levantar a moral da lei, durante os \u00faltimos dias, surgiram alguns esfor\u00e7os de pondera\u00e7\u00e3o: h\u00e1 quem diga que o PNE avan\u00e7a aqui e ali, em ritmo excessivamente lento, mas avan\u00e7a. Contudo, o Brasil precisa encarar a realidade: essas pondera\u00e7\u00f5es desconsideram o conjunto do texto, o grau de import\u00e2ncia de cada um dos dispositivos e o pr\u00f3prio fio l\u00f3gico do PNE.<\/span><\/p>\n

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Em primeiro lugar, o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o foi organizado como uma agenda progressiva. Isso significa que seus dispositivos est\u00e3o dispostos em um cronograma de cumprimento, com tarefas distribu\u00eddas para cada um dos dez anos. Se uma tarefa agendada para 2015 n\u00e3o for feita, ela prejudica o cumprimento de outra agendada para 2016, que prejudica uma terceira programada para 2017 e assim por diante. Para facilitar o monitoramento do PNE, os consultores legislativos Ana Valeska Amaral Gomes e Paulo Sena produziram uma nota t\u00e9cnica<\/a> que apresenta, de forma simples e did\u00e1tica, o cronograma do plano.<\/span><\/p>\n

Segundo essa l\u00f3gica, o ano de 2016 era chave. Era o prazo m\u00e1ximo para a implementa\u00e7\u00e3o do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, incorporado na lei do PNE na estrat\u00e9gia 20.6, que tem como objetivo garantir que todas as escolas p\u00fablicas brasileiras tenham, ao menos, um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade \u2013 conhe\u00e7a a proposta do CAQi<\/a>.<\/span><\/p>\n

O CAQi seria um dos pilares do Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE), que tamb\u00e9m deveria ter sido regulamentado no ano passado. O SNE pode ser resumido como a estrutura administrativa e pol\u00edtica para a gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o nacional. Ou seja, ele determina as responsabilidades de cada ente federado (a Uni\u00e3o \u2013 a grosso modo compreendida como Governo Federal \u2013, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios), evitando o que ocorre hoje: cada governo rema para um sentido e o barco da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sai do lugar.<\/span><\/p>\n

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tamb\u00e9m deveria ter sido entregue para o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em 2016, mas n\u00e3o foi o que ocorreu. E o preju\u00edzo mais sentido pela popula\u00e7\u00e3o em geral: em 2015, dever\u00edamos ter reduzido a popula\u00e7\u00e3o jovem e adulta em situa\u00e7\u00e3o de analfabetismo absoluto e, no ano passado, universalizado as matr\u00edculas para a popula\u00e7\u00e3o de 4 a 17 anos \u2013 o que \u00e9 fundamental para o cumprimento das metas relacionadas a combater as desigualdades em termos de anos de estudo entre os mais ricos e os mais pobres, ampliar o ensino m\u00e9dio e aumentar as matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o superior.<\/span><\/p>\n

O PNE representa um enorme avan\u00e7o legal. \u00c9 o mais elaborado esfor\u00e7o brasileiro de expandir educa\u00e7\u00e3o com padr\u00e3o de qualidade. Ainda que muito aqu\u00e9m do necess\u00e1rio, o Brasil tem sido capaz de criar matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por\u00e9m sem garantir o aprendizado dos estudantes. O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o 2014-2024 pretende acelerar a expans\u00e3o, efetivando padr\u00f5es in\u00e9ditos de qualidade \u2013 \u00fanico caminho pr\u00e1tico para a consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Considerando que o PNE \u00e9 uma lei que promove a justi\u00e7a social e busca come\u00e7ar o processo de repara\u00e7\u00e3o da hist\u00f3rica d\u00edvida educacional brasileira, por que ele vem sendo descumprido?<\/span><\/p>\n

H\u00e1 dois fatores estruturais: o primeiro \u00e9 que o PNE n\u00e3o \u00e9 uma prioridade pol\u00edtica. Para dar certo, a educa\u00e7\u00e3o deveria ser uma verdadeira prioridade de gest\u00e3o, sendo alvo da a\u00e7\u00e3o do Pal\u00e1cio do Planalto, dos governadores e prefeitos, o que vai muito al\u00e9m dos esfor\u00e7os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e das secretarias estaduais e municipais de educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em vez de propor pol\u00edticas e programas que respondam \u00e0s metas e estrat\u00e9gias do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, o MEC tem n\u00e3o somente realizado um desmonte das pol\u00edticas que vinham dando algum resultado, como tem proposto agendas que, muitas vezes, v\u00e3o inclusive na contram\u00e3o do PNE.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso do desmonte do programa Brasil Alfabetizado, da revoga\u00e7\u00e3o da Portaria do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Sinaeb), da aprova\u00e7\u00e3o da Reforma do Ensino M\u00e9dio; da cria\u00e7\u00e3o do programa Crian\u00e7a Feliz, das idas e vindas de vers\u00f5es da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) \u2013 com a retirada dos termos \u201cidentidade de g\u00eanero\u201d e \u201corienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d de sua \u00faltima vers\u00e3o \u2013 e da publica\u00e7\u00e3o da minuta do novo Programa Nacional do Livro Did\u00e1tico (PNLD), desconsiderando que a BNCC ainda n\u00e3o tem vers\u00e3o final, a ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE). Est\u00e1 a\u00ed a comprova\u00e7\u00e3o da falta de prioridade que \u00e9 dada ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o pelo governo de Michel Temer.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Conae) 2018, que tem por objetivo realizar tal avalia\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria do PNE, foi desagendada (Decreto de 26 de abril de 2017); e o F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, que tem por fun\u00e7\u00e3o coordenar as confer\u00eancias nacionais de Educa\u00e7\u00e3o e promover a articula\u00e7\u00e3o das Conaes com as confer\u00eancias estaduais e municipais que as precederem, passa por um desmonte (Portaria n\u00b0 577, de 27 de abril de 2017). Ambos s\u00e3o fundamentais para o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do PNE.<\/span><\/p>\n

Segundo, sendo prioridade, a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria prejudicada pela \u00e1rea fazend\u00e1ria. Ainda no Governo Dilma Rousseff, os cortes or\u00e7ament\u00e1rios da pol\u00edtica de austeridade fiscal de Joaquim Levy, melhor chamados de austeric\u00eddio, praticamente inviabilizaram o in\u00edcio do cumprimento do Plano. Para dar certo, o PNE depende da participa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o, que pouco colabora com o financiamento da educa\u00e7\u00e3o \u2013 embora devesse participar, segundo determina o Art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: cabe ao Governo Federal colaborar t\u00e9cnica e financeiramente com Estados e Munic\u00edpios, al\u00e9m de manter estabelecimentos educacionais, especialmente Universidades.<\/span><\/p>\n

Para piorar o quadro, muito mais grave do que o austeric\u00eddio de Joaquim Levy, o Governo Temer editou e aprovou a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 95\/2016 que praticamente enterra as chances de cumprimento do PNE 2014-2024 e do plano sequente, o PNE 2025-2035, pois colocou as pol\u00edticas sociais, em especial a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade, sob um draconiano teto dos gastos p\u00fablicos federais, determinando que, de 2018 a 2036, nenhum centavo novo poder\u00e1 ser investido em educa\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do investimento da Uni\u00e3o no Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/span><\/p>\n

O flagrante descumprimento do PNE retarda ainda mais a possibilidade de o Brasil cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o: garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade para todas e todos. Diante da pol\u00edtica econ\u00f4mica em vigor, representada pela EC 95\/2016, e a desconsidera\u00e7\u00e3o do Plano por parte do Governo Temer, \u00e9 preciso reiterar a centralidade do PNE e incidir, pragmaticamente, por um novo Fundeb \u2013 que embora n\u00e3o resolva todas as quest\u00f5es, pode ser um motor para o cumprimento parcial do PNE em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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