{"id":7301,"date":"2017-04-13T14:33:37","date_gmt":"2017-04-13T17:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/nota-sobre-a-supressao-dos-termos-orientacao-sexual-e-identidade-de-genero-da-base-nacional-curricular\/"},"modified":"2017-04-13T14:33:37","modified_gmt":"2017-04-13T17:33:37","slug":"nota-sobre-a-supressao-dos-termos-orientacao-sexual-e-identidade-de-genero-da-base-nacional-curricular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/nota-sobre-a-supressao-dos-termos-orientacao-sexual-e-identidade-de-genero-da-base-nacional-curricular\/","title":{"rendered":"Nota sobre a supress\u00e3o dos termos ‘orienta\u00e7\u00e3o sexual’ e ‘identidade de g\u00eanero’ da Base Nacional Curricular"},"content":{"rendered":"

A OAB Nacional, por meio das Comiss\u00f5es de Direitos Humanos e da Diversidade Sexual e de G\u00eanero, publicam nota sobre a supress\u00e3o dos termos “orienta\u00e7\u00e3o sexual” e “identidade de g\u00eanero” na vers\u00e3o final da Base Nacional Comum Curricular, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

<\/p>\n

NOTA SOBRE A SUPRESS\u00c3O DOS TERMOS \u201cORIENTA\u00c7\u00c3O SEXUAL\u201d E \u201cIDENTIDADE DE G\u00caNERO\u201d NA VERS\u00c3O FINAL DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR<\/strong><\/span><\/p>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia e pela Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos e Comiss\u00e3o Especial da Diversidade Sexual e G\u00eanero do Conselho Federal, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, a partir da ci\u00eancia de que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o teria suprimido as express\u00f5es \u201corienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d e \u201cidentidade de g\u00eanero\u201d da vers\u00e3o final da Base Nacional Comum Curricular, disponibilizada no dia 06\/04\/2017 , deliberou pela expedi\u00e7\u00e3o da presente nota, emitindo seu posicionamento sobre a mat\u00e9ria:<\/span><\/p>\n

1.<\/strong> A Rep\u00fablica Federativa do Brasil possui como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, possuindo como um dos seus objetivos principais a edifica\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, onde se promova o bem de todas as pessoas, sem preconceitos de quaisquer ordens, a\u00ed inclu\u00eddas as discrimina\u00e7\u00f5es por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. (CF, art. 1\u00ba, III; art. 3\u00ba, I e IV). A Carta Magna, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, consagra o direito \u00e0 igualdade e tutela a vida privada e familiar, a intimidade e a honra (CF, art. 5\u00ba, caput, II e X).<\/span><\/p>\n

2.<\/strong> O princ\u00edpio geral da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se encontra no art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u2013 Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. O mesmo instrumento internacional consagra, al\u00e9m dos direitos humanos, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (art. 26); a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia (art. 17); e os mandamentos de respeito, toler\u00e2ncia e solidariedade (CIDH, arts. 11, n. 1; 12, n. 3; 13, n. 5).<\/span><\/p>\n

3.<\/strong> O direito ao respeito pela vida privada e familiar (art. 11, n. 2 da CIDH) assegura o direito ao desenvolvimento pessoal, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao desenvolvimento da personalidade para estabelecer e desenvolver rela\u00e7\u00f5es com outros indiv\u00edduos, especialmente no campo emocional e afetivo para o desenvolvimento e realiza\u00e7\u00e3o da personalidade de cada um. O respeito \u00e0 vida privada abarca o direito de o indiv\u00edduo criar e desenvolver rela\u00e7\u00f5es com os seus semelhantes, incluindo a identidade de g\u00eanero, a orienta\u00e7\u00e3o sexual e o livre exerc\u00edcio de sua sexualidade.<\/span><\/p>\n

4.<\/strong> O Conselho de Direitos Humanos da ONU, na Resolu\u00e7\u00e3o 17\/19 (34\u00aa sess\u00e3o, 17 de junho de 2011), reconheceu os direitos LGBTI (onde se inserem a orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero) como direitos humanos. Na Resolu\u00e7\u00e3o 27\/32 (42\u00aa sess\u00e3o, 26 de setembro de 2014), o Conselho solicitou ao Alto Comissariado uma atualiza\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio (A\/HRC\/19\/41) com intuito de compartilhar as boas pr\u00e1ticas e formas de superar a viol\u00eancia e a discrimina\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o das normas e do Direito Internacional dos Direitos Humanos em vigor.<\/span><\/p>\n

5.<\/strong> Pela Resolu\u00e7\u00e3o 32\/2 (41\u00aa sess\u00e3o, 30 de junho de 2016), o CDH da ONU nomeou, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, um especialista independente sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero para: avaliar a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos internacionais de direitos humanos, identificando as melhores pr\u00e1ticas e as defici\u00eancias; conscientizar a popula\u00e7\u00e3o acerca da viol\u00eancia e da discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, determinando e abordando as causas fundamentais da viol\u00eancia e da discrimina\u00e7\u00e3o; entabular um di\u00e1logo com os Estados e outros interessados pertinentes, inclu\u00eddos os organismos, programas e fundos da ONU, os mecanismos regionais de direitos humanos, as institui\u00e7\u00f5es nacionais de direitos humanos, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e as institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, celebrando consultas com eles. Certamente, nessa quest\u00e3o, se insere a educa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da sexualidade e para a compreens\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual e da identidade de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

6.<\/strong> A UNESCO \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura vem trabalhando incessantemente no mundo e no Brasil (inclusive em parceria com a Comiss\u00e3o Especial da Diversidade Sexual e G\u00eanero do Conselho Federal da OAB) no sentido de elaborar materiais que demonstram a import\u00e2ncia da inser\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em sexualidade e g\u00eanero \u2013 mormente na perspectiva dos direitos \u2013 nas pol\u00edticas educacionais brasileiras.<\/span><\/p>\n

7.<\/strong> Nesse sentido, a supress\u00e3o das express\u00f5es \u201corienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d e \u201cidentidade de g\u00eanero\u201d da vers\u00e3o final da nossa Base Nacional de Comum Curricular representa n\u00e3o apenas uma afronta brutal a um grande complexo de princ\u00edpios constitucionais e a instrumentos internacionais de direitos humanos, mas um nefasto retrocesso, colocando o Brasil na contram\u00e3o do mundo, nessa quest\u00e3o educacional.<\/span><\/p>\n

8.<\/strong> Suprimir das pol\u00edticas educacionais o respeito \u00e0s diferen\u00e7as sexuais e de g\u00eanero, s\u00f3 ensejar\u00e1 o aumento dos vergonhosos n\u00fameros da lgbtifobia, que coloca o Brasil como o pa\u00eds que registra o maior n\u00famero de mortes de transexuais do mundo. O bullying homof\u00f3bico enseja a evas\u00e3o escolar e a marginaliza\u00e7\u00e3o de um segmento de cidad\u00e3os que ainda vivem \u00e0 margem da tutela jur\u00eddica do estado. \u00c9 indispens\u00e1vel assumir a escola o compromisso de ensinar \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes o respeito \u00e0 diferen\u00e7a, \u00fanica forma de construir uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

9.<\/strong> Cabe trazer a Nota T\u00e9cnica 24, de 17\/08\/2015, da Coordenadoria de Direitos Humanos do pr\u00f3prio MEC, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PNE, em que destaca as dimens\u00f5es de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual no contexto educacional (texto em anexo).<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, a Ordem dos Advogados do Brasil vem requerer que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o reveja a sua decis\u00e3o e reinsira os termos \u201corienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d e \u201cidentidade de g\u00eanero\u201d no texto da Base Nacional Comum Curricular, fazendo com que retorne \u00e0 reda\u00e7\u00e3o apresentada aos jornalistas, em 04\/04\/2017.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 9 de abril de 2017.<\/span><\/p>\n

Claudio Pacheco Prates Lamachia<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil<\/span><\/p>\n

Maria Berenice Dias<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o Especial da Diversidade Sexual e G\u00eanero do Conselho Federal da OAB<\/span><\/p>\n

Everaldo Bezerra Patriota<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB<\/span><\/p>\n

Marianna de Almeida Chaves Pereira Lima<\/strong><\/span><\/p>\n

Membro-Consultora da Comiss\u00e3o Especial da Diversidade Sexual e G\u00eanero do Conselho Federal da OAB.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A OAB Nacional, por meio das Comiss\u00f5es de Direitos Humanos e da Diversidade Sexual e de G\u00eanero, publicam nota sobre a supress\u00e3o dos termos “orienta\u00e7\u00e3o sexual” e “identidade de g\u00eanero” na vers\u00e3o final da Base Nacional Comum Curricular, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-7301","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\nNota sobre a supress\u00e3o dos termos 'orienta\u00e7\u00e3o sexual' e 'identidade de g\u00eanero' da Base Nacional Curricular » Abrelivros<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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