{"id":7056,"date":"2016-10-14T14:48:31","date_gmt":"2016-10-14T17:48:31","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/teto-de-gastos-o-que-a-pec-241-muda-na-educacao\/"},"modified":"2016-10-14T14:48:31","modified_gmt":"2016-10-14T17:48:31","slug":"teto-de-gastos-o-que-a-pec-241-muda-na-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/teto-de-gastos-o-que-a-pec-241-muda-na-educacao\/","title":{"rendered":"Teto de gastos: o que a PEC 241 muda na Educa\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

O governo do presidente Michel Temer conseguiu uma vit\u00f3ria importante nesta semana: a aprova\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, que limita os gastos totais do governo federal. Ela passou em primeiro turno na C\u00e2mara por 366 a 111.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A PEC tem pelo menos tr\u00eas vota\u00e7\u00f5es pela frente no Congresso, mas a primeira aprova\u00e7\u00e3o acenou com a possibilidade real de ela se tornar parte da Constitui\u00e7\u00e3o. Caso isso ocorra, o Congresso ter\u00e1 de trabalhar com limites r\u00edgidos no or\u00e7amento. O que isso quer dizer?<\/span><\/p>\n

Significa que, como ocorre com qualquer trabalhador, o Congresso n\u00e3o poder\u00e1 prever gastos que dependam de receitas futuras e incertas, com proje\u00e7\u00f5es infladas, como faz hoje. E o gasto p\u00fablico descontrolado \u00e9 um fator a alimentar a atual crise econ\u00f4mica. A pol\u00eamica gira em torno de quanto a PEC 241 seria a melhor alternativa. Um grande receio \u00e9 que a \u00e1rea social fique descoberta.<\/span><\/p>\n

O governo tomou o cuidado de estabelecer regimes especiais para a Sa\u00fade e para a Educa\u00e7\u00e3o. Nessas duas \u00e1reas, ser\u00e3o fixados pisos de investimento (as outras \u00e1reas precisam apenas respeitar, juntas, o teto de gasto do governo. Mas n\u00e3o h\u00e1 piso de investimento para cada uma). No caso de Educa\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a ocorrer\u00e1 a partir de 2018. Naquele ano, o governo investir\u00e1 o mesmo valor que investir em 2017 (18% da receita l\u00edquida do governo) mais o acr\u00e9scimo da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, medida pelo IPCA.<\/span><\/p>\n

O governo diz que, assim, a \u00e1rea est\u00e1 protegida. Os cr\u00edticos mais duros afirmam que a \u00e1rea vai sofrer terrivelmente. A verdade tem nuances entre esses dois extremos.<\/span><\/p>\n

O que ocorre com a Educa\u00e7\u00e3o se a PEC n\u00e3o for aprovada?<\/span><\/p>\n

Permanecer\u00e1 a regra atual, em que a Uni\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de investir 18% da receita l\u00edquida, descontados repasses a estados e munic\u00edpios, para a \u00e1rea. Num cen\u00e1rio como o atual, em que a infla\u00e7\u00e3o \u00e9 alta e a receita (como a atividade econ\u00f4mica) \u00e9 baixa, esse repasse tamb\u00e9m diminuir\u00e1 (em rela\u00e7\u00e3o ao que foi investido no \u00faltimo ano). Estima-se que ele ser\u00e1 menor do que seria caso a PEC j\u00e1 estivesse valendo. C\u00e1lculos que sup\u00f5em um per\u00edodo de cinco anos at\u00e9 o equil\u00edbrio real das contas p\u00fablicas indicam que, durante esse per\u00edodo, os repasses para a Educa\u00e7\u00e3o, com a PEC, seriam maiores do que com a regra atual, de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 receita. Num cen\u00e1rio em que o pa\u00eds tenha infla\u00e7\u00e3o baixa e crescimento regular, a f\u00f3rmula atual tende a levar mais dinheiro para a Educa\u00e7\u00e3o do que a PEC (supondo que os congressistas se contentem em investir na Educa\u00e7\u00e3o somente o piso exigido pela PEC). Diante da gravidade da crise econ\u00f4mica, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 como saber se e quando o pa\u00eds voltar\u00e1 a desfrutar essas condi\u00e7\u00f5es. Em cen\u00e1rios de baixo cre<\/span>
scimento e infla\u00e7\u00e3o relativamente alta, a PEC tende a levar mais dinheiro para a Educa\u00e7\u00e3o do que o sistema atual.<\/span><\/p>\n

O que acontece com a Educa\u00e7\u00e3o se a PEC for aprovada?<\/span><\/p>\n

Em 2017, a regra atual ser\u00e1 mantida. Os 18% da receita l\u00edquida da Uni\u00e3o ir\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a ocorrer\u00e1 a partir de 2018. A regra que passa a valer, ent\u00e3o, ser\u00e1 o investimento do mesmo valor de 2017 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o, medida pelo IPCA (o governo projeta infla\u00e7\u00e3o de 4,8% para 2017. O mercado financeiro projeta 5,1%). Essa norma passa a valer at\u00e9 2026, e, se n\u00e3o for alterada ent\u00e3o, at\u00e9 2036. Para o caso da Educa\u00e7\u00e3o, assim como ocorre com a Sa\u00fade, esse valor representa o m\u00ednimo obrigat\u00f3rio. O governo pode decidir investir mais nessas duas \u00e1reas. Para isso, ter\u00e1 de diminuir o or\u00e7amento de outros setores, pois o teto de gasto total do governo federal (sempre o gasto do ano anterior corrigido pela infla\u00e7\u00e3o) dever\u00e1 ser respeitado.<\/span><\/p>\n

Quais setores da Educa\u00e7\u00e3o recebem esses repasses da Uni\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O governo federal possui duas principais atribui\u00e7\u00f5es financeiras com a Educa\u00e7\u00e3o. Ambas s\u00e3o enquadradas pela PEC 241.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 a gest\u00e3o de universidades, institutos e escolas federais, que compromete a maior parte do or\u00e7amento da \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

A segunda atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 dar apoio financeiro a estados e munic\u00edpios para a implementa\u00e7\u00e3o de bibliotecas, informatiza\u00e7\u00e3o, transporte escolar, alimenta\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de livros did\u00e1ticos e constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es usadas como creches e escolas. Esses repasses s\u00e3o feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/span><\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o de recursos desse fundo varia de acordo com o t\u00f3pico. Em transporte, a Uni\u00e3o coloca R$ 1 para cada R$ 8 gastos pelo estado, em m\u00e9dia. Em alimenta\u00e7\u00e3o, essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1 para R$ 7. O percentual de contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es varia de caso a caso. J\u00e1 no programa de livros did\u00e1ticos, o gasto \u00e9 todo do governo federal. Em caso de crise financeira, como a atual, essa \u00e9 uma \u00e1rea que pode sofrer mais com os cortes da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar dessa s\u00e9rie de colabora\u00e7\u00f5es em itens importantes, as principais fontes de receita (o Fundeb e a MDE) para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (do ensino infantil ao final do ensino m\u00e9dio) em estados e munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o afetadas pela PEC 241. Essas fontes de verba para a Educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o protegida de eventuais perdas causadas pela nova regra.<\/span><\/p>\n

Procedem os alertas de que a Educa\u00e7\u00e3o perder\u00e1 muito dinheiro, em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 vinha sendo investido?<\/span><\/p>\n

Sim, mas isso n\u00e3o tem a ver com a PEC 241. Dado o momento de crise, o dinheiro para Educa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo or\u00e7amento diminuiria com ou sem PEC.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a de or\u00e7amento ser\u00e1 ainda mais sentida por causa de outro fator. A Educa\u00e7\u00e3o deve deixar de receber uma soma consider\u00e1vel de dinheiro porque nos \u00faltimos anos, a despeito da crise, a Uni\u00e3o vinha repassando um montante maior que os 18% obrigat\u00f3rios. Nos tr\u00eas \u00faltimos anos, o gasto superou bastante o limite. A Uni\u00e3o gastou R$ 43,1 bilh\u00f5es acima do m\u00ednimo (uma m\u00e9dia de R$ 14,4 bilh\u00f5es a mais por ano). Ser\u00e1 dif\u00edcil manter esse ritmo, a n\u00e3o ser que, com a PEC 241, os congressistas conseguissem enxugar muito os gastos em outras \u00e1reas e dedicar esses recursos \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. O hist\u00f3rico de nossos congressistas n\u00e3o \u00e9 animador.<\/span><\/p>\n

A maior parte das previs\u00f5es, atualmente, \u00e9 que os pr\u00f3ximos cinco anos ainda sejam de pouca receita para o governo (por causa do crescimento baixo) e infla\u00e7\u00e3o ainda resistente. Num cen\u00e1rio assim, a PEC carregar\u00e1 mais dinheiro para a \u00e1rea do que a regra atual faria. A partir do sexto ano, nesses cen\u00e1rios, o valor garantido pela PEC seria menor do que o gerado pela regra vigente.<\/span><\/p>\n

Uma an\u00e1lise feita pela C\u00e2mara dos Deputados mostra que, de forma retroativa, a aplica\u00e7\u00e3o da PEC 241 de 2010 a 2016 faria com que a \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o deixasse de receber a cada ano entre 9,6% e 18% do que recebeu. Mas essa an\u00e1lise sup\u00f5e que os congressistas se contentariam sempre em investir apenas o m\u00ednimo exigido em Educa\u00e7\u00e3o. Nos anos passados, os congressistas n\u00e3o trabalhavam sob press\u00e3o para obter, no or\u00e7amento, mais recursos para a Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E quanto ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es de educadores \u00e9 quanto ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), conjunto de metas para todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para o atendimento da primeira inf\u00e2ncia e a forma\u00e7\u00e3o de professores. De sa\u00edda, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC invalida a meta de n\u00famero 20, que estipula o investimento de 10% do PIB na \u00e1rea (o governo quer encerrar esse v\u00ednculo porque a arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, o dinheiro dispon\u00edvel para investir, nem sempre acompanha o PIB).<\/span><\/p>\n

Algumas das metas a vencer nos pr\u00f3ximos oito anos, necessariamente, precisariam de ajuda da Uni\u00e3o para ser efetivadas. No pr\u00f3prio PNE \u00e9 descrita a necessidade de a Uni\u00e3o aumentar o repasse de verba, sob risco de a meta n\u00e3o ser cumprida. Esse \u00e9 o caso do aumento do n\u00famero de creches e do aumento de repasse para escolas integrais, por exemplo.<\/span><\/p>\n

As duas grandes mudan\u00e7as a ocorrer at\u00e9 o fim de 2017 testar\u00e3o a capacidade de o governo proteger a \u00e1rea. Ambas demandar\u00e3o muito investimento do governo federal. A primeira \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da Base Nacional Comum Curricular, o documento que definir\u00e1 o que cada crian\u00e7a do pa\u00eds tem o direito de aprender em cada etapa da vida escolar. Essa defini\u00e7\u00e3o demandar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o dos livros did\u00e1ticos de todo o ciclo de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, algo nunca feito antes num per\u00edodo de tempo t\u00e3o curto.<\/span><\/p>\n

A segunda mudan\u00e7a com impacto direto na verba regulada pela PEC ser\u00e1 a mudan\u00e7a do ensino m\u00e9dio. Se a Medida Provis\u00f3ria 746, para a reforma dessa etapa do ensino, for aprovada, o aumento do n\u00famero de escolas em tempo integral dever\u00e1 mais do que duplicar os gastos com alimenta\u00e7\u00e3o para esse ciclo de ensino. O governo federal ainda n\u00e3o definiu de que forma complementar\u00e1 os gastos com a \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Educadores receiam ainda que o crescimento dos gastos com \u00e1reas como a Previd\u00eancia Social e a folha de pagamentos de servidores p\u00fablicos, reajustados todos os anos de acordo com a infla\u00e7\u00e3o, impe\u00e7am os congressistas de tentar elevar o investimento destinado \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o acima do piso m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Apesar de preocupados, muitos educadores e gestores da \u00e1rea sabem que os cen\u00e1rios imaginados neste momento s\u00e3o especulativos. \u201cDepois da defini\u00e7\u00e3o da PEC, lutaremos uma batalha por vez no que se refere \u00e0 ajuda extra da Uni\u00e3o, quando precisarmos dela\u201d, diz Haroldo Correa Rocha, secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo e vice-presidente do Consed (o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o). \u201cEste \u00e9 o momento de estados e munic\u00edpios voltarem-se para locais como Sobral, no Cear\u00e1, que chegou ao Ideb de 8,8 \u2013 maior que a m\u00e9dia da OCDE \u2013 com um aumento muito pequeno do or\u00e7amento\u201d, diz Naercio Menezes Filho, professor titular do Insper. \u201cO segredo l\u00e1 foi a gest\u00e3o. \u00c9 hora de copiar o que for poss\u00edvel.\u201d<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo do presidente Michel Temer conseguiu uma vit\u00f3ria importante nesta semana: a aprova\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, que limita os gastos totais do governo federal. 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