{"id":7000,"date":"2016-09-30T17:45:46","date_gmt":"2016-09-30T20:45:46","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/stf-inicia-julgamento-de-recurso-sobre-imunidade-tributaria-de-livro-eletronico\/"},"modified":"2016-09-30T17:45:46","modified_gmt":"2016-09-30T20:45:46","slug":"stf-inicia-julgamento-de-recurso-sobre-imunidade-tributaria-de-livro-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/stf-inicia-julgamento-de-recurso-sobre-imunidade-tributaria-de-livro-eletronico\/","title":{"rendered":"STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tribut\u00e1ria de livro eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 12pt;\">O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou, nesta quinta-feira (29), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 330.817, que trata da extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a livros, jornais, peri\u00f3dicos e ao papel de impress\u00e3o, aos livros eletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n<p>  <!--more-->  <\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 12pt;\"> Na sess\u00e3o inicial, foram ouvidos o advogado da empresa recorrida, Elfez Edi\u00e7\u00e3o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda., os advogados do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e a Procuradoria da Fazenda Nacional. O relator, ministro Dias Toffoli, antecipou que seu voto, a ser lido na pr\u00f3xima sess\u00e3o, ser\u00e1 favor\u00e1vel \u00e0 extens\u00e3o aos livros digitais da imunidade j\u00e1 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos livros impressos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No recurso, o Estado do Rio de Janeiro questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela editora, reconheceu a exist\u00eancia da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, al\u00ednea \u201cd\u201d) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao software denominado Enciclop\u00e9dia jur\u00eddica eletr\u00f4nica e ao CD ROM em que as informa\u00e7\u00f5es culturais s\u00e3o gravadas. O estado sustenta que o livro eletr\u00f4nico, como meio novo de difus\u00e3o, \u00e9 distinto do livro impresso e que, por isso, n\u00e3o deve ter o benef\u00edcio da imunidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 12pt;\">Na sua explana\u00e7\u00e3o, a procuradora da Fazenda Nacional Alexandra Maria Carvalho, falando em nome da Uni\u00e3o, sustentou que a Receita Federal j\u00e1 reconhece a imunidade ao livro eletr\u00f4nico em si, ou seja, ao software que cont\u00e9m os dados que ser\u00e3o transmitidos. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o federal incide sobre o suporte f\u00edsico \u2013 o CD ROM, o DVD\u201d, explicou. \u201cNesse caso, o suporte n\u00e3o se encaixa na previs\u00e3o constitucional de imunidade dada ao papel\u201d. Segundo a procuradora, a imunidade ao papel foi criada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 para evitar a censura e o controle da imprensa e da produ\u00e7\u00e3o editorial, em rea\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo ditatorial do Estado Novo, e n\u00e3o para disseminar a cultura. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se estenda essa imunidade, que tem origem pol\u00edtica, a bens que est\u00e3o sujeitos \u00e0 pol\u00edtica industrial do governo, que tem como escopo o incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional\u201d afirmou.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 12pt;\">Em contraponto \u00e0 procuradora, a advogada Ana Fraz\u00e3o, representando o SNEL, defendeu que a imunidade n\u00e3o pode proteger apenas os livros impressos. \u201cLivro eletr\u00f4nico \u00e9 livro\u201d, afirmou. \u201cO CD ROM, que \u00e9 o caso concreto em discuss\u00e3o, n\u00e3o tem nenhuma outra funcionalidade a n\u00e3o ser a de suporte para o conte\u00fado eletr\u00f4nico. Ele faz parte do produto final livro eletr\u00f4nico tanto quanto p\u00e1ginas de papel fazem parte de um livro impresso\u201d. Segundo a advogada, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura imunidade ao livro, e n\u00e3o ao livro impresso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de fazer qualquer interpreta\u00e7\u00e3o, basta entender o que \u00e9 o livro numa sociedade tecnol\u00f3gica\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 12pt;\">O advogado Tiago Conde, representante da ANER, sustentou que a imunidade assegurada ao livro \u00e9 uma forma de realiza\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, da liberdade de imprensa e de express\u00e3o, e meio de dissemina\u00e7\u00e3o da cultura e, nessa condi\u00e7\u00e3o, deve ser interpretada da maneira mais favor\u00e1vel poss\u00edvel. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o do livro eletr\u00f4nico contraria a finalidade original da imunidade, que \u00e9 franquear o acesso \u00e0 cultura de modo geral\u201d, afirmou. \u201cNegar a imunidade seria uma grande viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, porque um grupo de pessoas com necessidades especiais, que precisam de plataformas eletr\u00f4nicas, teriam um \u00f4nus tribut\u00e1rio maior\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou, nesta quinta-feira (29), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 330.817, que trata da extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a livros, jornais, peri\u00f3dicos e ao papel de impress\u00e3o, aos livros eletr\u00f4nicos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-7000","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v15.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tribut\u00e1ria de livro eletr\u00f4nico &raquo; 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