{"id":670,"date":"2004-07-27T10:49:00","date_gmt":"2004-07-27T13:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2004\/07\/27\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/"},"modified":"2004-07-27T10:49:00","modified_gmt":"2004-07-27T13:49:00","slug":"lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei que isenta livros do PIS\/Cofins"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula sancionou na \u00faltima sexta-feira (23) a Lei 10.925\/2004, que reduz a zero a incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o de diversos produtos, entre os quais livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos. A lei tamb\u00e9m determina a isen\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da Cofins \u00e0 receita proveniente da venda de livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos no Brasil. A lei est\u00e1 publicada na Se\u00e7\u00e3o 1 da edi\u00e7\u00e3o de ontem (26) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Veja abaixo.\u00a0
\u00a0
Com a san\u00e7\u00e3o, os importadores, a partir de hoje, n\u00e3o ter\u00e3o que desembolsar os 9,25% a mais sobre o valor total da remessa na hora de retirar os livros na alf\u00e2ndega. Em agosto, est\u00e1 prevista a an\u00e1lise da medida que prev\u00ea a extens\u00e3o da al\u00edquota zero para a importa\u00e7\u00e3o de livros de outros g\u00eaneros, conforme ficou acordado na aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no Senado.\u00a0
\u00a0
\u00a0
LEI N\u00ba 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004<\/B>\u00a0
\u00a0
Reduz as al\u00edquotas do PIS\/PASEP e da COFINS incidentes na importa\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecu\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0
\u00a0
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA \u00a0
\u00a0
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u00a0
\u00a0
Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importa\u00e7\u00e3o e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:\u00a0
\u00a0
I adubos ou fertilizantes classificados no Cap\u00edtulo 31, exceto os produtos de uso veterin\u00e1rio, da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas mat\u00e9rias-primas;\u00a0
\u00a0
II defensivos agropecu\u00e1rios classificados na posi\u00e7\u00e3o 38.08 da TIPI e suas mat\u00e9rias-primas;\u00a0
\u00a0
III sementes e mudas destinadas \u00e0 semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei n o 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biol\u00f3gica utilizados em sua produ\u00e7\u00e3o;\u00a0
\u00a0
IV corretivo de solo de origem mineral classificado no Cap\u00edtulo 25 da TIPI;\u00a0
\u00a0
V produtos classificados nos c\u00f3digos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI;\u00a0
\u00a0
VI inoculantes agr\u00edcolas produzidos a partir de bact\u00e9rias fixadoras de nitrog\u00eanio, classificados no c\u00f3digo 3002.90.99 da TIPI;\u00a0
\u00a0
VII produtos classificados no C\u00f3digo 3002.30 da TIPI; e\u00a0
\u00a0
VIII (VETADO)\u00a0
\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste artigo.\u00a0
\u00a0
Art. 2 o O art. 14 da Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 14. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 3 o Aplicam-se \u00e0 nafta petroqu\u00edmica destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou formula\u00e7\u00e3o de gasolina ou diesel as disposi\u00e7\u00f5es do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as al\u00edquotas espec\u00edficas:\u00a0
\u00a0
I fixadas para o \u00f3leo diesel, quando a nafta petroqu\u00edmica for destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou formula\u00e7\u00e3o exclusivamente de \u00f3leo diesel;\u00a0
\u00a0
II fixadas para a gasolina, quando a nafta petroqu\u00edmica for destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou formula\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel ou gasolina.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
Art. 3 o O art. 3 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 3 o ………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o ……………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
II o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jur\u00eddicas a que se refere o art. 17, \u00a7 5 o , da Medida Provis\u00f3ria n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 5 o Os valores retidos na quinzena dever\u00e3o ser recolhidos ao Tesouro Nacional at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da semana subseq\u00fcente \u00e0quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica fornecedora de autope\u00e7as.\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………………..\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
Art. 4 o Os arts. 2 o , 5 o -A e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 2 o ………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o ……………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
I nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de avia\u00e7\u00e3o, \u00f3leo diesel e suas correntes e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo – GLP derivado de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural;\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
VIII no art. 49 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no caso de venda de \u00e1gua, refrigerante, cerveja e prepara\u00e7\u00f5es compostas classificados nos c\u00f3digos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;\u00a0
\u00a0
IX no art. 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no caso de venda de \u00e1gua, refrigerante, cerveja e prepara\u00e7\u00f5es compostas classificados nos c\u00f3digos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;\u00a0
\u00a0
X no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de avia\u00e7\u00e3o, \u00f3leo diesel e suas correntes, querosene de avia\u00e7\u00e3o, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo – GLP derivado de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural.\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………………..\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 5 o -A (VETADO)\u201c \u00a0
\u00a0
\u201cArt. 11. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 7 o O montante do cr\u00e9dito presumido de que trata o \u00a7 5 o deste artigo ser\u00e1 igual ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent\u00e9simos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jur\u00eddicas fabricantes dos produtos referidos no art. 51 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
Art. 5 o Os arts. 2 o , 3 o , 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 2 o ………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o ……………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
I nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de avia\u00e7\u00e3o, \u00f3leo diesel e suas correntes e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo – GLP derivado de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural;\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
IX no art. 52 desta Lei, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no caso de venda de \u00e1gua, refrigerante, cerveja e prepara\u00e7\u00f5es compostas classificados nos c\u00f3digos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;\u00a0
\u00a0
X no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de avia\u00e7\u00e3o, \u00f3leo diesel e suas correntes, querosene de avia\u00e7\u00e3o, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo – GLP derivado de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural.\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 4 o Fica reduzida a 0 (zero) a al\u00edquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, na forma estabelecida em ato conjunto do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e da Secretaria da Receita Federal.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 3 o …………………………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o Observado o disposto no \u00a7 15 deste artigo e no \u00a7 1 o do art. 52 desta Lei, o cr\u00e9dito ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor:\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
\u00a7 16. Opcionalmente, o contribuinte poder\u00e1 calcular o cr\u00e9dito de que trata o inciso III do \u00a7 1 o deste artigo, relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), ou, na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o previsto no art. 52 desta Lei, poder\u00e1 creditar-se de 1\/12 (um doze avos) do valor da contribui\u00e7\u00e3o incidente, mediante al\u00edquota espec\u00edfica, na aquisi\u00e7\u00e3o dos vasilhames, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 10. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
XXII as receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais e telegr\u00e1ficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos;\u00a0
\u00a0
XXIII as receitas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de concession\u00e1rias operadoras de rodovias;\u00a0
\u00a0
XXIV as receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das ag\u00eancias de viagem e de viagens e turismo.\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………….\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 12. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o O cr\u00e9dito presumido calculado segundo os \u00a7\u00a7 1 o , 9 o e 10 deste artigo ser\u00e1 utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 10. O montante do cr\u00e9dito presumido de que trata o \u00a7 7 o deste artigo, relativo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no art. 51 desta Lei, ser\u00e1 igual ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos at\u00e9 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1 o de fevereiro de 2004.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 15. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
II no \u00a7 4 o do art. 2 o e nos incisos VI, VII e IX do caput , e no \u00a7 1 o e seus incisos II e III, \u00a7 6 o , inciso I, e \u00a7\u00a7 10 a 16 do art. 3 o e nos incisos XXII a XXIV do caput e nos \u00a7\u00a7 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei;\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………………..\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 31. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 3 o \u00c9 dispensada a reten\u00e7\u00e3o para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \u00a0
\u00a0
\u00a7 4 o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo m\u00eas \u00e0 mesma pessoa jur\u00eddica, dever\u00e1 ser efetuada a soma de todos os valores pagos no m\u00eas para efeito de c\u00e1lculo do limite de reten\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 3 o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, dever\u00e3o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que efetuar a reten\u00e7\u00e3o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da semana subseq\u00fcente \u00e0quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica fornecedora dos bens ou prestadora do servi\u00e7o.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 51. …………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
I -……………………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
a) para \u00e1gua e refrigerantes classificados nos c\u00f3digos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete mil\u00e9simos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro d\u00e9cimos de mil\u00e9simo do real); e\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………………..\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 52. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o A pessoa jur\u00eddica industrial que optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o previsto neste artigo poder\u00e1 creditar-se dos valores das contribui\u00e7\u00f5es estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes \u00e0s embalagens que adquirir, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o.\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………………..\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
Art. 6 o Os arts. 8 o , 9 o , 14-A, 15, 17, 28, 40 e 42 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 8 o ………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 7 o A importa\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, refrigerante, cerveja e prepara\u00e7\u00f5es compostas, referidos no art. 49 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica sujeita \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, fixada por unidade de produto, \u00e0s al\u00edquotas previstas no art. 52 da mencionada Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apura\u00e7\u00e3o e pagamento ali referido.\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 12. ……………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
VI aeronaves, classificadas na posi\u00e7\u00e3o 88.02 da NCM;\u00a0
\u00a0
VII partes, pe\u00e7as, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidr\u00e1ulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, servi\u00e7os e mat\u00e9rias-primas a serem empregados na manuten\u00e7\u00e3o, reparo, revis\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o e montagem das aeronaves de que trata o inciso VI deste par\u00e1grafo, de seus motores, suas partes, pe\u00e7as, componentes, ferramentais e equipamentos;\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
XII livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, na forma estabelecida em ato conjunto do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e da Secretaria da Receita Federal.\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, referente a alugu\u00e9is e contrapresta\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil de m\u00e1quinas e equipamentos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves utilizados na atividade da empresa.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 9 o ……………………………………………………………………………………………….\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
III (VETADO) \u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o As isen\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II deste artigo somente ser\u00e3o concedidas se satisfeitos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o (VETADO)\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 14-A. Fica suspensa a exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1 o desta Lei nas importa\u00e7\u00f5es efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus SUFRAMA.\u201c\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 15. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 9 o As pessoas jur\u00eddicas de que trata o art. 49 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poder\u00e3o descontar cr\u00e9ditos, para fins de determina\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o dos produtos referidos nos \u00a7\u00a7 6 o e 7 o do art. 8 o desta Lei, utilizados no processo de industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos de que trata o \u00a7 7 o do mesmo artigo, apurados mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas respectivas, previstas no caput do art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.\u00a0
\u00a0
\u00a7 10. As pessoas jur\u00eddicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poder\u00e3o descontar cr\u00e9ditos, para fins de determina\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o dos dutos referidos nos \u00a7\u00a7 6 o e 7 o do art. 8 o desta Lei, utilizados no processo de industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos de que trata o \u00a7 7 o do mesmo artigo, determinados com base nas al\u00edquotas espec\u00edficas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 17. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 6 o Opcionalmente, o contribuinte poder\u00e1 calcular o cr\u00e9dito de que trata o \u00a7 4 o do art. 15 desta Lei relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), ou, na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o previsto no art. 52 da referida Lei, poder\u00e1 creditar-se de 1\/12 (um doze avos) do valor da contribui\u00e7\u00e3o incidente, mediante al\u00edquota espec\u00edfica, na aquisi\u00e7\u00e3o dos vasilhames, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 28. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
IV aeronaves, classificadas na posi\u00e7\u00e3o 88.02 da TIPI, suas partes, pe\u00e7as, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidr\u00e1ulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, servi\u00e7os e mat\u00e9rias-primas a serem empregados na manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, reparo, revis\u00e3o, convers\u00e3o e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos;\u00a0
\u00a0
V semens e embri\u00f5es da posi\u00e7\u00e3o 05.11 da NCM.\u00a0
\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto no inciso IV do caput deste artigo.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 40. A incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS ficar\u00e1 suspensa no caso de venda de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem destinados a pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora.\u00a0
\u00a0
…………………………………………………………………………………..\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
\u201cArt. 42. ………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
……………………………………………………………………………………………..\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o N\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 45 e 46 desta Lei \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que efetuarem a op\u00e7\u00e3o na forma do caput deste artigo.\u201c (NR)\u00a0
\u00a0
Art. 7 o Poder\u00e1 ser efetuada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2004 a op\u00e7\u00e3o de que trata:\u00a0
\u00a0
I o art. 42 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jur\u00eddicas referidas no art. 3 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002; e\u00a0
\u00a0
II o art. 52 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jur\u00eddicas envasadoras de \u00e1gua classificada no c\u00f3digo 22.01 da TIPI.\u00a0
\u00a0
Art. 8 o As pessoas jur\u00eddicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Cap\u00edtulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos c\u00f3digos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os c\u00f3digos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou animal, poder\u00e3o deduzir da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, devidas em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa f\u00edsica ou recebidos de cooperado pessoa f\u00edsica.\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas de:\u00a0
\u00a0
I cerealista que exer\u00e7a cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos c\u00f3digos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos c\u00f3digos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;\u00a0
\u00a0
II pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ; e\u00a0
\u00a0
III pessoa jur\u00eddica e cooperativa que exer\u00e7am atividades agropecu\u00e1rias.\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o O direito ao cr\u00e9dito presumido de que tratam o caput e o \u00a7 1 o deste artigo s\u00f3 se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Pa\u00eds, observado o disposto no \u00a7 4 o do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. \u00a0
\u00a0
\u00a7 3 o O montante do cr\u00e9dito a que se referem o caput e o \u00a7 1 o deste artigo ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o, sobre o valor das mencionadas aquisi\u00e7\u00f5es, de al\u00edquota correspondente a:\u00a0
\u00a0
I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Cap\u00edtulos 2 a 4, 16, e nos c\u00f3digos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou prepara\u00e7\u00f5es de gorduras ou de \u00f3leos animais dos c\u00f3digos 15.17 e 15.18; e\u00a0
\u00a0
II 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.\u00a0
\u00a0
\u00a7 4 o \u00c9 vedado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de que tratam os incisos I a III do \u00a7 1 o deste artigo o aproveitamento:\u00a0
\u00a0
I do cr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo;\u00a0
\u00a0
II de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de vendas efetuadas com suspens\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de que trata o caput deste artigo.\u00a0
\u00a0
\u00a7 5 o Relativamente ao cr\u00e9dito presumido de que tratam o caput e o \u00a7 1 o deste artigo, o valor das aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao que vier a ser fixado, por esp\u00e9cie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. \u00a0
\u00a0
Art. 9 o A incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS fica suspensa na hip\u00f3tese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posi\u00e7\u00f5es 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exer\u00e7am cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jur\u00eddica e por cooperativa que exer\u00e7am atividades agropecu\u00e1rias, para pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. \u00a0
\u00a0
Art. 10. Os d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal ou \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, relativos aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos pela pessoa jur\u00eddica optante nos termos da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com vencimento at\u00e9 30 de junho de 2004, poder\u00e3o, excepcionalmente, ser objeto de parcelamento em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o O parcelamento de que trata o caput deste artigo:\u00a0
\u00a0
I dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 30 de setembro de 2004, n\u00e3o se aplicando, at\u00e9 a referida data, o disposto no \u00a7 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996;\u00a0
\u00a0
II reger-se-\u00e1 pelo disposto nos arts. 10 a 14 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;\u00a0
\u00a0
III compreender\u00e1 inclusive os tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por outros \u00f3rg\u00e3os federais ou da compet\u00eancia de outra entidade federada que estejam inclu\u00eddos no d\u00e9bito apurado pela sistem\u00e1tica do SIMPLES.\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o O d\u00e9bito objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidado no m\u00eas do pedido e ser\u00e1 dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es, sendo que o montante de cada parcela mensal n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a:\u00a0
\u00a0
I R$ 100,00 (cem reais), se enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de microempresa; e\u00a0
\u00a0
II R$ 200,00 (duzentos reais), se enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de empresa de pequeno porte.\u00a0
\u00a0
\u00a7 3 o O saldo remanescente de d\u00e9bito, decorrente de parcelamento na Secretaria da Receita Federal, concedido na forma deste artigo e posteriormente rescindido, sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002, n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de concess\u00e3o de parcelamento no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo se requerido at\u00e9 a data a que se refere o inciso I do \u00a7 1 o deste artigo.\u00a0
\u00a0
Art. 11. A pessoa jur\u00eddica que tenha d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, n\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda do SIMPLES durante o transcurso do prazo para requerer o parcelamento a que se refere o art. 10 desta Lei, salvo se incorrer em pelo menos uma das outras situa\u00e7\u00f5es excludentes constantes do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede a exclus\u00e3o de of\u00edcio do SIMPLES:\u00a0
\u00a0
I com fundamento no inciso XV do caput do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de pessoa jur\u00eddica que tenha d\u00e9bito inscrito em D\u00edvida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa; ou\u00a0
\u00a0
II motivada por d\u00e9bito inscrito em D\u00edvida Ativa decorrente da rescis\u00e3o de parcelamento concedido na forma desta Lei, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002.\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o A exclus\u00e3o de of\u00edcio, na hip\u00f3tese referida no inciso II do \u00a7 1 o deste artigo, surtir\u00e1 efeito a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 15 da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ainda que a inscri\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em data anterior ao parcelamento.\u00a0
\u00a0
Art. 12. Fica mantida a redu\u00e7\u00e3o a 0 (zero) da al\u00edquota do imposto de renda na fonte aplic\u00e1vel aos juros, comiss\u00f5es, despesas e descontos decorrentes de empr\u00e9stimos contra\u00eddos no exterior e de coloca\u00e7\u00f5es no exterior, a que se referem os incisos VIII e IX do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 13 de agosto de 1997, na repactua\u00e7\u00e3o dos prazos previstos nos contratos vigentes em 31 de dezembro de 1999, desde que n\u00e3o haja descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para gozo do benef\u00edcio, e que a repactua\u00e7\u00e3o atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de juros.\u00a0
\u00a0
Art. 13. O disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 53 da Lei n o 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS das ag\u00eancias de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas exclu\u00eddas.\u00a0
\u00a0
Art. 14. S\u00e3o isentas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS a que se referem as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia el\u00e9trica pela Itaipu Binacional.\u00a0
\u00a0
Art. 15. As pessoas jur\u00eddicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no c\u00f3digo 22.04, da NCM, poder\u00e3o deduzir da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, devidas em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa f\u00edsica ou recebidos de cooperado pessoa f\u00edsica.\u00a0
\u00a0
\u00a7 1 o O direito ao cr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo s\u00f3 se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Pa\u00eds, observado o disposto no \u00a7 4 o do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.\u00a0
\u00a0
\u00a7 2 o O montante do cr\u00e9dito a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o, sobre o valor das aquisi\u00e7\u00f5es, de al\u00edquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.\u00a0
\u00a0
\u00a7 3 o A incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS fica suspensa na hip\u00f3tese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jur\u00eddica e cooperativa que exer\u00e7am atividades agroindustriais, para pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.\u00a0
\u00a0
\u00a7 4 o \u00c9 vedado o aproveitamento de cr\u00e9dito pela pessoa jur\u00eddica e pela cooperativa que exer\u00e7am atividade agroindustrial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de vendas efetuadas com suspens\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de que trata o caput deste artigo.\u00a0
\u00a0
\u00a7 5 o Relativamente ao cr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao que vier a ser fixado, por esp\u00e9cie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. \u00a0
\u00a0
Art. 16. Ficam revogados:\u00a0
\u00a0
I a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) m\u00eas subseq\u00fcente ao da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n o 183, de 30 de abril de 2004:\u00a0
\u00a0
a) os \u00a7\u00a7 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e\u00a0
\u00a0
b) os \u00a7\u00a7 5 o , 6 o , 11 e 12 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;\u00a0
\u00a0
II a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) m\u00eas subseq\u00fcente ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei:\u00a0
\u00a0
a) os incisos II e III do art. 50, o \u00a7 2 o do art. 52, o art. 56 e o Anexo \u00danico da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e\u00a0
\u00a0
b) os \u00a7\u00a7 1 o e 4 o do art. 17 e o art. 26 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;\u00a0
\u00a0
III (VETADO)\u00a0
\u00a0
Art. 17. Produz efeitos:\u00a0
\u00a0
I a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) m\u00eas subseq\u00fcente ao de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o disposto:\u00a0
\u00a0
a) no art. 2 o desta Lei;\u00a0
\u00a0
b) no art. 4 o desta Lei, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas nos arts. 2 o e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002;\u00a0
\u00a0
c) no art. 5 o desta Lei, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no \u00a7 1 o do art. 2 o e no art. 51 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e\u00a0
\u00a0
d) no art. 6 o desta Lei, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no art. 8 o , \u00a7 7 o , da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;\u00a0
\u00a0
II na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o disposto:\u00a0
\u00a0
a) nos arts. 1 o , 3 o , 7 o , 10, 11, 12 e 15 desta Lei;\u00a0
\u00a0
b) no art. 4 o desta Lei, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no art. 5 o -A da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002;\u00a0
\u00a0
c) no art. 5 o desta Lei, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no \u00a7 4 o do art. 2 o e nos arts. 3 o , 10, 12, 15, 31, 35 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e\u00a0
\u00a0
d) no art. 6 o desta Lei, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no \u00a7 12, incisos VI, VII e XII, e \u00a7 14 do art. 8 o e nos \u00a7\u00a7 9 o e 10 do art. 15 e nos arts. 14-A, 17, 28 e 40 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;\u00a0
\u00a0
III a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei;\u00a0
\u00a0
IV a partir de 1 o de maio de 2004, o disposto no art. 14 desta Lei;\u00a0
\u00a0
V a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n o 183, de 30 de abril de 2004, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no art. 42 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. \u00a0
\u00a0
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0
\u00a0
Bras\u00edlia, 23 de julho de 2004; 183 o da Independ\u00eancia e 116 o da Rep\u00fablica.\u00a0
\u00a0
LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA \u00a0
\u00a0
Antonio Palocci Filho\u00a0
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente Lula sancionou na \u00faltima sexta-feira (23) a Lei 10.925\/2004, que reduz a zero a incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o de diversos produtos, entre os quais livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos. A lei tamb\u00e9m determina a isen\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da Cofins \u00e0 receita proveniente da venda de livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-670","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\nLula sanciona lei que isenta livros do PIS\/Cofins » Abrelivros<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lula sanciona lei que isenta livros do PIS\/Cofins » Abrelivros\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O presidente Lula sancionou na \u00faltima sexta-feira (23) a Lei 10.925\/2004, que reduz a zero a incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o de diversos produtos, entre os quais livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos. A lei tamb\u00e9m determina a isen\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da Cofins \u00e0 receita proveniente da venda de livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos no […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Abrelivros\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2004-07-27T13:49:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/\",\"name\":\"Abrelivros\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/\",\"name\":\"Lula sanciona lei que isenta livros do PIS\/Cofins » Abrelivros\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/#website\"},\"datePublished\":\"2004-07-27T13:49:00+00:00\",\"dateModified\":\"2004-07-27T13:49:00+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/#\/schema\/person\/2b867f13a717bb230f1a3555505f5593\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/\",\"url\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/\",\"name\":\"In\\u00edcio\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/category\/noticias\/\",\"url\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/category\/noticias\/\",\"name\":\"Not\\u00edcias\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/category\/noticias\/noticias-da-imprensa\/\",\"url\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/category\/noticias\/noticias-da-imprensa\/\",\"name\":\"Not\\u00edcias da imprensa\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/\",\"url\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-isenta-livros-do-pis-cofins\/\",\"name\":\"Lula sanciona lei que isenta livros do PIS\/Cofins\"}}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/#\/schema\/person\/2b867f13a717bb230f1a3555505f5593\",\"name\":\"\\u00a0\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e80b7f5231be2fff5040a8023da424898002831c5439420df182ae62676d2a6f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"\\u00a0\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/670","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=670"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/670\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}