{"id":652,"date":"2004-08-19T09:54:00","date_gmt":"2004-08-19T12:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2004\/08\/19\/proposta-de-criacao-do-fundeb-ja-esta-na-casa-civil\/"},"modified":"2004-08-19T09:54:00","modified_gmt":"2004-08-19T12:54:00","slug":"proposta-de-criacao-do-fundeb-ja-esta-na-casa-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/proposta-de-criacao-do-fundeb-ja-esta-na-casa-civil\/","title":{"rendered":"Proposta de cria\u00e7\u00e3o do Fundeb j\u00e1 est\u00e1 na Casa Civil"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o enviou nesta semana \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O novo fundo financiar\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o infantil, os ensino fundamental e m\u00e9dio, em todas as suas modalidades, a partir de 2005, em substitui\u00e7\u00e3o ao atual Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef).\u00a0
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Uma das principais mudan\u00e7as do Fundeb, em rela\u00e7\u00e3o ao Fundef, \u00e9 a fonte de recursos. Hoje o Fundef \u00e9 composto por 15% do total arrecadado pelos impostos e transfer\u00eancias: Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es (IPIexp) e a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es prevista na Lei Complementar 87\/96 (Lei Kandir). \u00a0
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A proposta de cria\u00e7\u00e3o do Fundeb prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de 25% de todos os impostos que comp\u00f5em o Fundef e ainda acrescenta a mesma participa\u00e7\u00e3o sobre o Imposto de Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto de Transmiss\u00e3o de Causa Mortis (ITCM), Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto de Renda dos servidores estaduais e municipais. Os impostos pr\u00f3prios dos munic\u00edpios, no entanto, ficam fora do Fundo, como o IPTU e o ISS.\u00a0
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O Fundeb tamb\u00e9m inova quanto \u00e0 verba destinada ao pagamento de pessoal. De acordo com a proposta, pelo menos 80% dos recursos repassados a estados e munic\u00edpios dever\u00e3o ser aplicados para o pagamento de profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Isso inclui profissionais n\u00e3o docentes, como serventes, merendeiras e outros funcion\u00e1rios da escola. Hoje o Fundef prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 60% para a remunera\u00e7\u00e3o de profissionais do magist\u00e9rio. Com a mudan\u00e7a, o MEC pretende avan\u00e7ar na valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais.\u00a0
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A PEC prev\u00ea ainda a revincula\u00e7\u00e3o progressiva da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o), que hoje permite que a Uni\u00e3o invista, em outras \u00e1reas, 20% dos 18% das receitas da Uni\u00e3o destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Essa desvincula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita numa propor\u00e7\u00e3o de 25% ao ano, o que significa um aporte de recursos de cerca de R$ 1,2 bilh\u00f5es anuais.\u00a0
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Ensino superior \u2013 Os estados v\u00e3o poder continuar utilizando parte dos 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos constitucionalmente destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o superior, desde que atendidas as prioridades constitucionais relativas aos ensinos fundamental e m\u00e9dio. Segundo o Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do MEC, Francisco das Chagas Fernandes, em entrevista coletiva \u00e0 imprensa, a abertura se d\u00e1 tendo em vista que alguns estados utilizam essa verba para a manuten\u00e7\u00e3o de universidades. \u201cN\u00f3s n\u00e3o podemos propor a exclus\u00e3o do gasto com o ensino superior, at\u00e9 porque poder\u00edamos estar contribuindo para o sucateamento dessas institui\u00e7\u00f5es\u201d, argumentou.\u00a0
Veja na \u00edntegra a Proposta<\/a> de Emenda Constitucional que cria o Fundeb.\u00a0
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Proposta d\u00e1 mais R$ 4 bi para ensino b\u00e1sico<\/B>
O Estado de S\u00e3o Paulo

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o vai propor o fim da Desvincula\u00e7\u00e3o dos Recursos da Uni\u00e3o (DRU) como forma de financiar o novo Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). A proposta de emenda constitucional (PEC), enviada anteontem \u00e0 Casa Civil, prev\u00ea que, nos pr\u00f3ximos quatro anos, a cada ano 25% dos recursos que hoje s\u00e3o retirados da educa\u00e7\u00e3o voltem para a \u00e1rea. O refor\u00e7o de caixa equivaleria a R$ 1 bilh\u00e3o por ano. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que 18% dos impostos arrecadados pela Uni\u00e3o devem ser investidos em educa\u00e7\u00e3o. No entanto a DRU – criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emerg\u00eancia – faz esse percentual baixar para menos de 10% da arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o R$ 4 bilh\u00f5es a menos por ano. A princ\u00edpio, a DRU termina, por lei, em 2007. Mas h\u00e1 o risco de ser estendida. Com a proposta do MEC, a volta das verbas para a educa\u00e7\u00e3o estaria garantida. Os recursos serviriam para financiar a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no fundo, j\u00e1 que o MEC ter\u00e1 de aumentar sua contribui\u00e7\u00e3o para garantir um valor m\u00ednimo por aluno.

Ajuda – Hoje, a reposi\u00e7\u00e3o feita pela Uni\u00e3o para os cinco Estados que n\u00e3o conseguem chegar ao valor m\u00ednimo nacional no Fundeb custa R$ 485 milh\u00f5es por ano. O custo do fundo dever\u00e1 ser pelo menos o dobro disso. O Fundeb, assim como seu antecessor, prev\u00ea a redistribui\u00e7\u00e3o dentro de cada Estado dos recursos arrecadados de alguns impostos para garantir que todas as cidades possam aplicar um valor m\u00ednimo por aluno. Hoje, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) reserva 15% dos impostos que devem ser, pela Constitui\u00e7\u00e3o, gastos por Estados e munic\u00edpios no ensino fundamental. Outros 10% sobram para que prefeituras e governos usem com educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino m\u00e9dio. A PEC prev\u00ea que os 25% das receitas obrigat\u00f3rias sejam usados em todos os n\u00edveis da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, do ensino infantil ao m\u00e9dio, incluindo jovens e adultos e especial.

Docentes – O MEC quer, ainda, que Estados e munic\u00edpios passem a gastar 80% dos recursos recebidos com o fundo no pagamento de professores e funcion\u00e1rios da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. Hoje, o Fundef prev\u00ea que 60% dos recursos devam ser investidos apenas para pagamento dos docentes. \u201cCom essa mudan\u00e7a, esperamos poder definir futuramente um piso salarial para os professores\u201c, afirmou o secret\u00e1rio de ensino m\u00e9dio do MEC, Francisco das Chagas. Outro ponto previsto na PEC \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios aumentarem o valor gasto por aluno. Apesar desses n\u00fameros n\u00e3o estarem na proposta – dever\u00e3o ser definidos por uma lei complementar a ser feita depois da aprova\u00e7\u00e3o da PEC -, o governo j\u00e1 aceita que n\u00e3o ser\u00e1 um valor satisfat\u00f3rio. \u201cN\u00e3o ser\u00e1 o ideal. Por isso colocamos um prazo de cinco anos para que possamos garantir um valor que corresponda a um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade\u201c, disse. A PEC deve ser enviada at\u00e9 o fim do m\u00eas para o Congresso. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 aprovar a emenda este ano. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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