{"id":5634,"date":"2014-03-27T20:19:29","date_gmt":"2014-03-27T23:19:29","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2014\/03\/27\/camara-aprova-projeto-do-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2014-03-27T20:19:29","modified_gmt":"2014-03-27T23:19:29","slug":"camara-aprova-projeto-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/camara-aprova-projeto-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto do marco civil da internet"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126\/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibi\u00e7\u00f5es no uso da internet, assim como define os casos em que a Justi\u00e7a pode requisitar registros de acesso \u00e0 rede e a comunica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios. O texto seguir\u00e1 para o Senado.<\/span><\/p>\n

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A vota\u00e7\u00e3o do projeto foi viabilizada na \u00faltima semana, depois de negocia\u00e7\u00f5es que prosperaram entre o governo e os partidos da C\u00e2mara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mant\u00e9m o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmiss\u00e3o de dados (host, por exemplo) n\u00e3o podem tratar os usu\u00e1rios de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.<\/span><\/p>\n

Assim, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o oferecer pacotes com restri\u00e7\u00e3o de acesso, como s\u00f3 para e-mail ou s\u00f3 para redes sociais, ou tornar lento o tr\u00e1fego de dados.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos pontos pol\u00eamicos da proposta \u00e9 a posterior regulamenta\u00e7\u00e3o da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto s\u00f3 ser\u00e1 feito depois de o governo ouvir a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI).<\/span><\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m dever\u00e1 preservar \u201ca fiel execu\u00e7\u00e3o da lei\u201d, ou seja, seguir as atribui\u00e7\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o de leis previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade de rede ser\u00e1 restrita aos servi\u00e7os de emerg\u00eancia e aos requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os. Nesses casos, ser\u00e1 permitida a discrimina\u00e7\u00e3o ou a lentid\u00e3o do tr\u00e1fego.<\/span><\/p>\n

De qualquer maneira, as pr\u00e1ticas de gerenciamento ou de controle desse tr\u00e1fego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usu\u00e1rios, o respons\u00e1vel deve repar\u00e1-los, segundo o C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o e o PMDB entendiam que a reda\u00e7\u00e3o anterior do texto do marco civil permitiria a formula\u00e7\u00e3o de um decreto regulamentando pontos n\u00e3o tratados pelo projeto.<\/span><\/p>\n

Data centers<\/strong><\/span><\/p>\n

Como resultado das negocia\u00e7\u00f5es, o relator tamb\u00e9m retirou do texto a exig\u00eancia de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido inclu\u00eddo pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das den\u00fancias sobre espionagem da NSA, ag\u00eancia de seguran\u00e7a dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es da presidente Dilma Rousseff.<\/span><\/p>\n

Tanto partidos da oposi\u00e7\u00e3o quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas opera\u00e7\u00f5es de coleta e guarda de registros ou de comunica\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira dever\u00e1 ser obrigatoriamente respeitada. Isso valer\u00e1 para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte servi\u00e7o ao p\u00fablico brasileiro, ainda que n\u00e3o tenha estabelecimento de seu grupo econ\u00f4mico no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Apoio<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao falar em Plen\u00e1rio, Molon citou o apoio do criador da web, o f\u00edsico brit\u00e2nico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprova\u00e7\u00e3o do marco civil. Segundo o brit\u00e2nico, o projeto \u201creflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada\u201d.<\/span>
Para Berners-Lee, a aprova\u00e7\u00e3o das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades p\u00fablicas seria \u201co melhor presente de anivers\u00e1rio poss\u00edvel para os usu\u00e1rios da web no Brasil e no mundo\u201d.<\/span><\/p>\n

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