{"id":5464,"date":"2009-09-07T19:23:36","date_gmt":"2009-09-07T22:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2009\/09\/07\/lei-do-livro-do-estado-do-rio-de-janeiro\/"},"modified":"2009-09-07T19:23:36","modified_gmt":"2009-09-07T22:23:36","slug":"lei-do-livro-do-estado-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lei-do-livro-do-estado-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Lei do Livro do Estado do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"<p><strong>LEI N.\u00ba 4077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA ESTADUAL DO LIVRO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u00a0<br \/><\/strong>\u00a0<br \/>A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, \u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u00a0<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>DA POL\u00cdTICA ESTADUAL DO LIVRO<\/strong>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 1\u00ba &#8211; Fica criada a Pol\u00edtica Estadual do Livro do Estado do Rio de Janeiro, que obedecer\u00e1 ao disposto nesta Lei.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Pol\u00edtica a que se refere o Caput deste artigo tem por objetivo fomentar o desenvolvimento cultural, a cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica e liter\u00e1ria, reconhecendo o livro como instrumento para a forma\u00e7\u00e3o educacional, a promo\u00e7\u00e3o social e a manifesta\u00e7\u00e3o da identidade cultural do Estado, consoante \u00e0s seguintes diretrizes:\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>I \u2013 Dinamizar e democratizar o livro e seu uso mais amplo, como meio principal na difus\u00e3o da cultura e transmiss\u00e3o do conhecimento, fomento da pesquisa social e cient\u00edfica e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do Estado;\u00a0<br \/>II \u2013 Incrementar a produ\u00e7\u00e3o editorial estadual, observando-se especialmente as condi\u00e7\u00f5es de qualidade, quantidade, pre\u00e7o e variedade;\u00a0<br \/>III \u2013 Estimular a produ\u00e7\u00e3o dos autores naturais do Estado do Rio de Janeiro, sem preju\u00edzo dos demais autores e promover a circula\u00e7\u00e3o do livro;\u00a0<br \/>IV \u2013 Promover atividades com vistas ao desenvolvimento do h\u00e1bito da leitura;\u00a0<br \/>V \u2013 Oferecer condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o mercado editorial do Estado possa competir no cen\u00e1rio nacional e internacional;\u00a0<br \/>VI \u2013 Preservar o patrim\u00f4nio liter\u00e1rio, bibliogr\u00e1fico e documental do Estado;\u00a0<br \/>VII \u2013 Implantar e ampliar bibliotecas p\u00fablicas em todo o Estado;\u00a0<br \/>VIII \u2013 Oferecer condi\u00e7\u00f5es para a aumentar o n\u00famero de livrarias e postos de vendas de livros;\u00a0<br \/>IX \u2013 Proteger os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores e editores, em conformidade com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o federal e da aplica\u00e7\u00e3o de normas estabelecidas pelos conv\u00eanios internacionais;\u00a0<br \/>X \u2013 Apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que tenham por objetivo a divulga\u00e7\u00e3o do livro.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 2\u00ba &#8211; A atividade editorial, como integrante do processo de desenvolvimento cultural, passa a ser considerada de import\u00e2ncia estrat\u00e9gica e ind\u00fastria de base essencial para o desenvolvimento do Estado.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 3\u00ba &#8211; Fica criado o Plano Estadual de Difus\u00e3o do Livro, a ser elaborado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de debates com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, representantes da \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o e do Poder p\u00fablico, al\u00e9m de autores.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Cabe ao Poder Executivo indicar o \u00d3rg\u00e3o competente para participar da elabora\u00e7\u00e3o do Pano estabelecido no caput deste artigo.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 4\u00ba &#8211; O Plano Estadual de Difus\u00e3o do Livro ser\u00e1 elaborado no primeiro semestre do ano anterior a sua aplica\u00e7\u00e3o, devendo ser consignadas verbas or\u00e7ament\u00e1rias destinadas a sua realiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 5\u00ba &#8211; V E T A D O .\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 6\u00ba &#8211; O Poder Executivo fica autorizado a criar planos de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de Recursos Humanos para serem alocados na cadeia produtiva do livro e da comunica\u00e7\u00e3o editorial, atrav\u00e9s de programas espec\u00edficos.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><strong>CAP\u00cdTULO II\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>DA PRODU\u00c7\u00c3O, EDITORA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DO LIVRO\u00a0<\/strong><br \/>\u00a0<br \/>Art. 7\u00ba &#8211; Para efeitos desta Lei, s\u00e3o considerados:\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>I \u2013 Distribuidor de livros a pessoa jur\u00eddica que se dedica \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de livros de terceiros, nacionais ou estrangeiros;\u00a0<br \/>II \u2013 Livreiro a pessoa jur\u00eddica que, mantendo estoque permanente, se dedique exclusiva ou principalmente, \u00e0 venda de livros a varejo, por qualquer meio, atrav\u00e9s de estabelecimento mercantil de livre acesso ao p\u00fablico;\u00a0<br \/>III \u2013 Livro toda publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o peri\u00f3dica, identific\u00e1vel quanto \u00e0 responsabilidade editorial, produzido ou comercializada de maneira unit\u00e1ria ou parcelada, podendo seu conte\u00fado ser fixado em qualquer formato ou ve\u00edculo de m\u00faltiplas bases materiais ou digitais;\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 8\u00ba &#8211; S\u00e3o equiparados ao livro, para efeitos legais:\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>I \u2013 Fasc\u00edculos, assim compreendidas as publica\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, que representam parte indissoci\u00e1vel de um livro ou obra maior;\u00a0<br \/>II \u2013 Material avulso, assim compreendidos aqueles de car\u00e1ter acess\u00f3rio que tenham rela\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com um livro, constituindo o conjunto uma \u00fanica ou simult\u00e2nea unidade de comercializa\u00e7\u00e3o;\u00a0<br \/>III \u2013 Roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras did\u00e1ticas e cient\u00edficas;\u00a0<br \/>IV \u2013 \u00c1lbuns impressos para colorir, pintar, recortar ou armar, caligrafar, desenhar ou colar figuras ou desenhos seriados;\u00a0<br \/>V \u2013 Atlas geogr\u00e1ficos, hist\u00f3ricos, anat\u00f4micos, mapas e cartogramas em geral, inclusive em forma de globos;\u00a0<br \/>VI \u2013 Livros ou \u00e1lbuns ilustrados e sem texto para colorir, recortar ou caligrafar.\u00a0<br \/>VII \u2013 Produtos editoriais fixados por meios eletro-eletr\u00f4nicos, eletromagn\u00e9ticos ou digitais, como videodiscos, videocassetes, fitas cassetes, disquetes para computador, CD Rom, desde que contenham materiais originais ou derivados de livros ou multim\u00eddias.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art 9\u00ba &#8211; Considera-se livro e\/ou produto editorial do Estado, aquele cuja fixa\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o ocorra no Estado, independentemente da origem de sua autoria, somente a ele aplicando-se os benef\u00edcios previstos nesta lei.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 10 \u2013 De toda a produ\u00e7\u00e3o de livros do Estado, dever\u00e3o ser destinados pelos editores dois exemplares de cada livro para a Biblioteca P\u00fablica Estadual.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 11 \u2013 As empresas ficam obrigadas a adotar o Sistema de Cataloga\u00e7\u00e3o na Publica\u00e7\u00e3o e o n\u00famero internacional padronizado (ISBN)para os livros.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 12 &#8211; A veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em livros n\u00e3o altera os benef\u00edcios de que o mesmo goza em qualquer esfera.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><strong>CAP\u00cdTULO III\u00a0 <br \/>\u00a0<br \/>DA AQUISI\u00c7\u00c3O DE LIVROS\u00a0<\/strong><br \/>\u00a0<br \/>Art. 13 \u2013 O livro \u00e9 considerado elemento indissoci\u00e1vel do sistema de ensino do Estado, sendo considerado essencial e priorit\u00e1rio.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 14 \u2013 V E T A D O .\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 V E T A D O .\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 15 \u2013 O cronograma de compras de livros pelas escolas dever\u00e1 ser organizado pelo Poder Executivo objetivando manter o equil\u00edbrio entre a capacidade industrial e a demanda.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 16 \u2013 O Poder Executivo dever\u00e1 consignar anualmente em seu or\u00e7amento verbas destinadas \u00e0s bibliotecas p\u00fablicas estaduais para a aquisi\u00e7\u00e3o de livros e de outros produtos editoriais, n\u00e3o se constituindo o livro em material permanente.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os livros a serem adquiridos dever\u00e3o ser selecionados numa lista com indica\u00e7\u00f5es feitas pelas pr\u00f3prias bibliotecas p\u00fablicas, atrav\u00e9s de seus respons\u00e1veis.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 17 \u2013 V E T A D O .\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><strong>CAP\u00cdTULO IV\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>DO EST\u00cdMULO \u00c0 DIFUS\u00c3O DO LIVRO\u00a0<\/strong><br \/>\u00a0<br \/>Art. 18 \u2013 A difus\u00e3o do livro e as campanhas em prol da forma\u00e7\u00e3o de leitores constituir\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, que poder\u00e3o ser desempenhadas com o apoio ou em conv\u00eanio com a iniciativa privada.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 19 \u2013 Dever\u00e1 ser incentivada a realiza\u00e7\u00e3o de Feiras do Livro e programas de leitura pelos munic\u00edpios do Estado, bem como a participa\u00e7\u00e3o do Estado em Feiras Nacionais e Internacionais.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 20 \u2013 Todas as escolas da rede p\u00fablica de ensino dever\u00e3o manter uma biblioteca cuja utiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser franqueada \u00e0 comunidade e em cada sala de aula dever\u00e1 haver um cantinho de leitura dispondo de obras infantis.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><strong>CAP\u00cdTULO V\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>DOS DIREITOS DO AUTOR E DO EDITOR\u00a0<\/strong><br \/>\u00a0<br \/>Art. 21 \u2013 Ao autor e seus sucessores cabem os direitos patrimoniais e morais da obra, nos ternos da Lei do Direito Autoral.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 22 \u2013 O editor, mediante contrato de edi\u00e7\u00e3o, adquire direitos de publica\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da obra que edita, nos termos da Lei do Direito Autoral.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 23 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, no que couber.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Art. 24 \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, estado revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2003. \u00a0<br \/>\u00a0<br \/><strong>ROSINHA GAROTINHO<\/strong> \u00a0<br \/>GOVERNADORA\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI N.\u00ba 4077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003.\u00a0\u00a0DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA ESTADUAL DO LIVRO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u00a0\u00a0A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, \u00a0\u00a0Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u00a0 CAP\u00cdTULO I\u00a0\u00a0DA POL\u00cdTICA ESTADUAL DO LIVRO\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba &#8211; 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