{"id":5460,"date":"2009-09-07T14:05:17","date_gmt":"2009-09-07T17:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2009\/09\/07\/lei-de-direitos-autorais\/"},"modified":"2009-09-07T14:05:17","modified_gmt":"2009-09-07T17:05:17","slug":"lei-de-direitos-autorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/lei-de-direitos-autorais\/","title":{"rendered":"Lei de Direitos Autorais"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>LEI N\u00b0 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 <\/p>\n

Altera, atualiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o sobre direitos autorais e d\u00e1 outras provid\u00eancias <\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/em><\/p>\n

T\u00cdTULO I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00b0 Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denomina\u00e7\u00e3o os direitos de autor e os que lhe s\u00e3o conexos.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Os estrangeiros domiciliados no exterior gozar\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o assegurada nos acordos, conven\u00e7\u00f5es e tratados em vigor no Brasil 1<\/sup>
Par\u00e1grafo \u00danico. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pa\u00eds que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais ou equivalentes.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens m\u00f3veis.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 Interpretam-se restritivamente os neg\u00f3cios jur\u00eddicos sobre os direitos autorais.<\/p>\n

Art. 5\u00b0 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – publica\u00e7\u00e3o – o oferecimento de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica ao conhecimento do p\u00fablico, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito do autor, por qualquer forma ou processo;<\/p>\n

II – transmiss\u00e3o ou emiss\u00e3o – a difus\u00e3o de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioel\u00e9tricas; sinais de sat\u00e9lite; fio, cabo ou outro condutor; meios \u00f3ticos ou qualquer outro processo eletromagn\u00e9tico;<\/p>\n

III – retransmiss\u00e3o – a emiss\u00e3o simult\u00e2nea da transmiss\u00e3o de uma empresa por outra;<\/p>\n

IV – distribui\u00e7\u00e3o – a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico do original ou c\u00f3pia de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas, interpreta\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es fixadas e fonogramas, mediante a venda, loca\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de transfer\u00eancia de propriedade ou posse;<\/p>\n

V – comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico – ato mediante o qual a obra \u00e9 colocada ao alcance do p\u00fablico, por qualquer meio ou procedimento e que n\u00e3o consista na distribui\u00e7\u00e3o de exemplares;<\/p>\n

VI – reprodu\u00e7\u00e3o – a c\u00f3pia de um ou v\u00e1rios exemplares de uma obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica ou de um fonograma, de qualquer forma tang\u00edvel, incluindo qualquer armazenamento permanente ou tempor\u00e1rio por meios eletr\u00f4nicos ou qualquer outro meio de fixa\u00e7\u00e3o que venha a ser desenvolvido;<\/p>\n

VII – contrafa\u00e7\u00e3o – a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada;<\/p>\n

VIII – obra:
a) em co-autoria – quando \u00e9 criada em comum, por dois ou mais autores;
b) an\u00f4nima – quando n\u00e3o se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseud\u00f4nima – quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) in\u00e9dita – a que n\u00e3o haja sido objeto de publica\u00e7\u00e3o;
e) p\u00f3stuma – a que se publique ap\u00f3s a morte do autor;
f) origin\u00e1ria – a cria\u00e7\u00e3o prim\u00edgena;
g) derivada – a que, constituindo cria\u00e7\u00e3o intelectual nova, resulta da transforma\u00e7\u00e3o de obra origin\u00e1ria;
h) coletiva – a criada por iniciativa, organiza\u00e7\u00e3o e responsabilidade de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que a publica sob seu nome ou marca e que \u00e9 constitu\u00edda pela participa\u00e7\u00e3o de diferentes autores, cujas contribui\u00e7\u00f5es se fundem numa cria\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma;
i) audiovisual 2<\/sup> – a que resulta da fixa\u00e7\u00e3o de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodu\u00e7\u00e3o, a impress\u00e3o de movimento, independentemente dos processos de sua capta\u00e7\u00e3o, do suporte usado inicial ou posteriormente para fix\u00e1-lo, bem como dos meios utilizados para sua veicula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – fonograma – toda fixa\u00e7\u00e3o de sons de uma execu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o ou de outros sons, ou de uma representa\u00e7\u00e3o de sons que n\u00e3o seja uma fixa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda em uma obra audiovisual;<\/p>\n

X – editor – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e0 qual se atribui o direito exclusivo de reprodu\u00e7\u00e3o da obra e o dever de divulg\u00e1-la, nos limites previstos no contrato de edi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI – produtor 3<\/sup> – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econ\u00f4mica da primeira fixa\u00e7\u00e3o do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;<\/p>\n

XII – radiodifus\u00e3o – a transmiss\u00e3o sem fio, inclusive por sat\u00e9lites, de sons ou imagens e sons ou das representa\u00e7\u00f5es desses, para recep\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico e a transmiss\u00e3o de sinais codificados, quando os meios de decodifica\u00e7\u00e3o sejam oferecidos ao p\u00fablico pelo organismo de radiodifus\u00e3o ou com seu consentimento;<\/p>\n

XIII – artistas int\u00e9rpretes ou executantes 4<\/sup> – todos os atores, cantores, m\u00fasicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras liter\u00e1rias ou art\u00edsticas ou express\u00f5es do folclore.<\/p>\n

Art. 6\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios as obra por eles simplesmente subvencionadas.<\/p>\n

T\u00cdTULO II – Das Obras Intelectuais<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – Das Obras Protegidas<\/u><\/em><\/p>\n

Art. 7\u00b0 S\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:<\/p>\n

I – os textos de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas;<\/p>\n

II – as confer\u00eancias, alocu\u00e7\u00f5es, serm\u00f5es e outras obras da mesma natureza;<\/p>\n

III – as obras dram\u00e1ticas e dram\u00e1tico-musicais;<\/p>\n

IV – as obras coreogr\u00e1ficas e pantom\u00edmicas, cuja execu\u00e7\u00e3o c\u00eanica se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;<\/p>\n

V – as composi\u00e7\u00f5es musicais, tenham ou n\u00e3o letra;<\/p>\n

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou n\u00e3o, inclusive as cinematogr\u00e1ficas;<\/p>\n

VII – as obras fotogr\u00e1ficas e as produzidas por qualquer processo an\u00e1logo ao da fotografia;<\/p>\n

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cin\u00e9tica;<\/p>\n

IX – as ilustra\u00e7\u00f5es, cartas geogr\u00e1ficas e outras obras da mesma natureza;<\/p>\n

X – os projetos, esbo\u00e7os e obras pl\u00e1sticas concernentes \u00e0 geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ci\u00eancia;<\/p>\n

XI – as adapta\u00e7\u00f5es, tradu\u00e7\u00f5es e outras transforma\u00e7\u00f5es de obras originais, apresentadas como cria\u00e7\u00e3o intelectual nova;<\/p>\n

XII – os programas de computador 5<\/sup>;<\/p>\n

XIII – as colet\u00e2neas ou compila\u00e7\u00f5es, antologias, enciclop\u00e9dias, dicion\u00e1rios, bases de dados e outras obras, que, por sua sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, constituam uma cria\u00e7\u00e3o intelectual.
\u00a7 1\u00b0 Os programas de computador s\u00e3o objeto de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei que lhes sejam aplic\u00e1veis 6<\/sup>.
\u00a7 2\u00b0 A prote\u00e7\u00e3o concedida no inciso XIII n\u00e3o abarca os dados ou materiais em si mesmo e se entende sem preju\u00edzo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
\u00a7 3\u00b0 No dom\u00ednio das ci\u00eancias, a prote\u00e7\u00e3o se recair\u00e1 sobre a forma liter\u00e1ria ou art\u00edstica, n\u00e3o abrangendo o seu conte\u00fado cient\u00edfico ou t\u00e9cnico, sem preju\u00edzo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.<\/p>\n

Art. 8\u00b0 N\u00e3o s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o como direitos autorais de que trata esta Lei:
I – as id\u00e9ias, procedimentos normativos, sistemas, m\u00e9todos, projetos ou conceitos matem\u00e1ticos como tais;
II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou neg\u00f3cios;
III – os formul\u00e1rios em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o, cient\u00edfica ou n\u00e3o, e suas instru\u00e7\u00f5es;
IV – os textos de tratados ou conven\u00e7\u00f5es, leis, decretos, regulamentos, decis\u00f5es judiciais e demais atos oficiais;
V – as informa\u00e7\u00f5es de uso comum tais como calend\u00e1rios, agendas, cadastros ou legendas;
VI – os nomes e t\u00edtulos isolados;
VII – o aproveitamento industrial ou comercial das id\u00e9ias contidas nas obras.<\/p>\n

Art. 9\u00b0 \u00c0 c\u00f3pia de obra de arte pl\u00e1stica feita pelo pr\u00f3prio autor \u00e9 assegurada a mesma prote\u00e7\u00e3o de que goza o original.<\/p>\n

Art. 10. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 obra intelectual abrange o seu t\u00edtulo, se original e inconfund\u00edvel com o de obra do mesmo g\u00eanero, divulgada anteriormente por outro autor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O t\u00edtulo de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, inclusive jornais, \u00e9 protegido at\u00e9 um ano ap\u00f3s a sa\u00edda do seu \u00faltimo n\u00famero, salvo se foram anuais, caso em que esse prazo se elevar\u00e1 a dois anos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – Da Autoria das Obras Intelectuais<\/u><\/em><\/p>\n

Art. 11. Autor \u00e9 a pessoa f\u00edsica criadora de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.
Par\u00e1grafo \u00danico. A prote\u00e7\u00e3o concedida ao autor poder\u00e1 aplicar-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas nos casos previstos nesta Lei.<\/p>\n

Art. 12. Para identificar-se como autor, poder\u00e1 o criador da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica usar de seu nome civil, completo ou abreviado at\u00e9 por suas iniciais, de pseud\u00f4nimo ou qualquer outro sinal convencional.<\/p>\n

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, n\u00e3o havendo prova em contr\u00e1rio, aquele que, por uma das modalidades de identifica\u00e7\u00e3o referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14. \u00c9 titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra ca\u00edda no dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o podendo opor-se a outra adapta\u00e7\u00e3o, arranjo, orquestra\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o, salvo se for c\u00f3pia da sua.<\/p>\n

Art. 15. A co-autoria da obra \u00e9 atribu\u00edda \u00e0queles em cujo nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional for utilizada.
\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produ\u00e7\u00e3o da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo a sua edi\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o por qualquer meio.
\u00a7 2\u00b0 Ao co-autor, cuja contribui\u00e7\u00e3o possa ser utilizada separadamente, s\u00e3o asseguradas todas as faculdades inerentes \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o como obra individual, vedada, por\u00e9m, a utiliza\u00e7\u00e3o que possa acarretar preju\u00edzo \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da obra comum.<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento liter\u00e1rio, musical ou l\u00edtero-musical, e o diretor.
Par\u00e1grafo \u00danico. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.<\/p>\n

Art. 17. \u00c9 assegurada a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas.
\u00a7 1\u00b0 Qualquer dos participantes, no exerc\u00edcio de seus direitos morais, poder\u00e1 proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem preju\u00edzo do direito de haver a remunera\u00e7\u00e3o contratada.
\u00a7 2\u00b0 Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
\u00a7 3\u00b0 O contrato com o organizador especificar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o do participante, o prazo para entrega ou realiza\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e demais condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – Do Registro das Obras Intelectuais<\/em><\/u><\/p>\n

Art. 18. A prote\u00e7\u00e3o aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.<\/p>\n

Art. 19. \u00c9 facultado ao autor registrar a sua obra no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico definido no caput<\/em> e no \u00a7 1\u00b0 do art. 17 da Lei n\u00b0 5.988, de 14 de dezembro de 1973.<\/p>\n