{"id":4073,"date":"2012-07-05T20:00:28","date_gmt":"2012-07-05T23:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2012\/07\/05\/substitutivo-ao-marco-civil-da-internet-recebe-sugestoes-ate-sexta-feira\/"},"modified":"2012-07-05T20:00:28","modified_gmt":"2012-07-05T23:00:28","slug":"substitutivo-ao-marco-civil-da-internet-recebe-sugestoes-ate-sexta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/substitutivo-ao-marco-civil-da-internet-recebe-sugestoes-ate-sexta-feira\/","title":{"rendered":"Substitutivo ao marco civil da internet recebe sugest\u00f5es at\u00e9 sexta-feira"},"content":{"rendered":"

O substitutivo formulado pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ao Projeto de Marco Civil da Internet (PL 2126\/11<\/a>) recebe sugest\u00f5es at\u00e9 sexta-feira (6) pelo site e-Democracia<\/a>. Molon apresentou o parecer \u00e0 proposta do governo na ultima\u00a0quarta-feira (4). A previs\u00e3o dele \u00e9 que o texto seja votado pela comiss\u00e3o especial na pr\u00f3xima semana, antes do recesso parlamentar.<\/span><\/span><\/p>\n

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\u2022\u00a0Clique aqui para ler o parecer<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

A proposta \u00e9 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o da internet, com princ\u00edpios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usu\u00e1rios; obriga\u00e7\u00f5es dos provedores do servi\u00e7o; e responsabilidades do Poder P\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

O PL 2126\/11 tramita em conjunto com outros 37 projetos. Por\u00e9m, o relator optou por tomar como base, em seu substitutivo, a proposta do governo. \u201cEste texto resultou de um amplo processo de debates e consultas p\u00fablicas no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\u201d, destaca.<\/span><\/span><\/p>\n

A principal altera\u00e7\u00e3o feita no projeto original foi a inclus\u00e3o de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Al\u00e9m disso, segundo o relator, a garantia da liberdade de express\u00e3o foi ampliada em seu texto, na medida em que os sites passar\u00e3o a ter de fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre conte\u00fados que foram removidos e as raz\u00f5es para a remo\u00e7\u00e3o.
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Molon deixou os crimes cibern\u00e9ticos de fora do parecer.<\/span><\/span><\/p>\n

O relator deixou de fora da proposta a regulamenta\u00e7\u00e3o dos crimes cibern\u00e9ticos e de quest\u00f5es relacionadas ao direito autoral na internet. A inclus\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do direito autoral no texto foi demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante os debates. \u201cEsses s\u00e3o t\u00f3picos mais espec\u00edficos e devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate focado\u201d, explicou Molon.<\/span><\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Na aus\u00eancia, no Brasil, de uma lei espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, Molon optou por inserir no marco civil da internet algumas regras para o tratamento desses dados. <\/span><\/span><\/p>\n

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Conforme o substitutivo, o usu\u00e1rio tem o direito a informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre os dados pessoais que ser\u00e3o guardados pelos sites e servi\u00e7os; a finalidade dessa guarda; a forma com que esses dados ser\u00e3o utilizados; e as condi\u00e7\u00f5es de sua eventual comunica\u00e7\u00e3o a terceiros. Al\u00e9m disso, o internauta dever\u00e1 ter o controle sobre suas informa\u00e7\u00f5es, podendo solicitar a exclus\u00e3o definitiva de seus dados dos registros dos sites ou servi\u00e7os, caso entenda conveniente.<\/span><\/span><\/p>\n

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de servi\u00e7os ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de guardar apenas os registros de conex\u00e3o do usu\u00e1rio (data, hora e dura\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o e endere\u00e7o IP do terminal) e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es (data e hora em que um determinado site ou servi\u00e7o foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a. A autoridade policial ou administrativa poder\u00e1 requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados ser\u00e1 fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poder\u00e1 fornecer a terceiros os registros de conex\u00e3o do usu\u00e1rio e os registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet mediante \u201cconsentimento expresso e por iniciativa do usu\u00e1rio\u201d. O texto original dizia apenas \u201cconsentimento\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Responsabilidade por conte\u00fados<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

O relator manteve a previs\u00e3o original de n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor de internet por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros. O provedor de conte\u00fado somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica de retirada de conte\u00fado considerado infrator.<\/span><\/span><\/p>\n

Parecer n\u00e3o responsabiliza provedor por conte\u00fado de terceiros.<\/span><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o substitutivo explicita que h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de o provedor de conte\u00fados remover voluntariamente conte\u00fados que julgar indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicita\u00e7\u00e3o de terceiros. No entanto, os provedores poder\u00e3o responder na Justi\u00e7a por abuso de direito ou m\u00e1-f\u00e9 decorrente da supress\u00e3o de conte\u00fado.<\/span><\/span><\/p>\n

No caso de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, o provedor dever\u00e1 informar o usu\u00e1rio que publicou o conte\u00fado dos motivos da remo\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, quando solicitado pelo usu\u00e1rio, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es far\u00e1 constar, no lugar do conte\u00fado tornado indispon\u00edvel, a motiva\u00e7\u00e3o que deu fundamento \u00e0 retirada. Por\u00e9m, nos casos em que a divulga\u00e7\u00e3o da retirada possa gerar destrui\u00e7\u00e3o de provas, atrapalhando o trabalho da Justi\u00e7a em casos sens\u00edveis e alertando criminosos da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es, o juiz poder\u00e1 restringir o repasse dessa informa\u00e7\u00e3o pelo provedor.<\/span><\/span><\/p>\n

Continua:
\u2022\u00a0Substitutivo ao marco civil torna mais expl\u00edcitos direitos do internauta
<\/a>\u00cdntegra da proposta:
\u2022\u00a0PL-2126\/2011
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\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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