O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90) completou 13 anos no domingo, 13. O que deu origem ao documento foi o envolvimento de v\u00e1rios setores da sociedade, que tiveram a miss\u00e3o de construir para o Pa\u00eds pol\u00edticas p\u00fablicas que atendessem \u00e0s necessidades das crian\u00e7as e dos adolescentes.\u00a0
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Em seu artigo 53, o estatuto prev\u00ea o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-lhes a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola. \u00a0
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Para garantir, em \u00e2mbito nacional, os direitos estabelecidos no estatuto foi criado, em 1991, pela Lei n\u00ba 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), ligado \u00e0 Secretaria dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o possui duas representantes no conselho: a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o Fundamental do MEC, Maria Jos\u00e9 Feres, e a professora Najla Veloso Barbosa. A primeira \u00e9 conselheira titular; a segunda \u00e9 conselheira suplente.\u00a0
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As duas principais reivindica\u00e7\u00f5es da \u00e1rea educacional junto ao Conanda, atualmente, s\u00e3o a prioridade \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil e a garantia de inclus\u00e3o do estatuto no curr\u00edculo escolar. O MEC vem fazendo um grande esfor\u00e7o para atender a essas propostas, aprovadas na plen\u00e1ria final da IV Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Pacto pela Paz), realizada em novembro de 2001, em Bras\u00edlia.\u2019\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90) completou 13 anos no domingo, 13. O que deu origem ao documento foi o envolvimento de v\u00e1rios setores da sociedade, que tiveram a miss\u00e3o de construir para o Pa\u00eds pol\u00edticas p\u00fablicas que atendessem \u00e0s necessidades das crian\u00e7as e dos adolescentes.\u00a0 \u00a0 Em seu artigo 53, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-372","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\n