Editora pode ter de enviar obras a centro de braile <\/b> <\/p>\n
As editoras ser\u00e3o obrigadas a enviar, em formato digital, todas as obras publicadas por elas aos centros de produ\u00e7\u00e3o em braile registrados no Minist\u00e9rio da Cultura, no prazo de 30 dias a partir do lan\u00e7amento no mercado editorial. \u00c9 o que estabelece o Projeto de Lei 1004\/03, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que prev\u00ea multa di\u00e1ria de R$ 150 em caso de sua n\u00e3o-observ\u00e2ncia. Atualmente, as editoras s\u00e3o obrigadas a enviar as obras apenas \u00e0 Biblioteca Nacional.\u00a0
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O objetivo da proposta \u00e9 permitir a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 9610\/98, que assegura a reprodu\u00e7\u00e3o em braile de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas e cient\u00edficas para uso exclusivo dos deficientes visuais. \u00a0
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O autor cita dados do Censo de 2000 que apontam a exist\u00eancia de 24,5 milh\u00f5es de pessoas portadoras de algum tipo de defici\u00eancia, sendo 48,1% visuais (cerca de 12 milh\u00f5es de pessoas). \u00a0
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O projeto foi distribu\u00eddo \u00e0s Comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o. O deputado Rog\u00e9rio Te\u00f3filo (PFL-AL) foi nomeado relator na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0
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Projeto pro\u00edbe publicidade em livros did\u00e1ticos <\/B> <\/p>\n
O uso de publicidade em livros did\u00e1ticos e material escolar poder\u00e1 ser proibido em todo o Pa\u00eds, caso o Projeto de Lei 850\/03 seja aprovado pelo Congresso Nacional. O autor da proposta, deputado Elimar M\u00e1ximo Damasceno (Prona-SP), alega que, por serem \u201cmeios instrucionais \u201c , o material did\u00e1tico deve ser neutro a comerciais, uma vez que a publicidade em livros escolares induz o estudante, geralmente crian\u00e7as e adolescentes, ao consumo espec\u00edfico dos produtos anunciados. \u00a0
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O projeto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, onde recebeu substitutivo da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). O parecer restringe a publicidade em livros e materiais did\u00e1ticos a comerciais com finalidade informativa e educativa. A mat\u00e9ria aguarda o recebimento de emendas na Comiss\u00e3o.\u00a0
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Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do substitutivo, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\u00a0
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