{"id":3042,"date":"2010-04-22T19:59:41","date_gmt":"2010-04-22T22:59:41","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2010\/04\/22\/minc-prepara-nova-lei-do-direito-autoral\/"},"modified":"2010-04-22T19:59:41","modified_gmt":"2010-04-22T22:59:41","slug":"minc-prepara-nova-lei-do-direito-autoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/minc-prepara-nova-lei-do-direito-autoral\/","title":{"rendered":"MinC prepara nova lei do direito autoral"},"content":{"rendered":"

Segundo o coordenador-geral de direitos autorais do MinC a lei atuar\u00e1, basicamente, em tr\u00eas pontos principais: o desequil\u00edbrio entre os direitos autorais e os pessoais, a rela\u00e7\u00e3o entre autores e intermedi\u00e1rios e a maior presen\u00e7a estatal em fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias do setor. Este \u00faltimo, o ponto mais pol\u00eamico e que suscita mais controv\u00e9rsias.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

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Quem tem um ipod, ou qualquer outro aparelho que toque m\u00fasicas no formato MP3, est\u00e1 fora da lei no Brasil. O simples fato de transferir uma m\u00fasica, ainda que comprada legalmente, de um ambiente para outro fere a Lei n\u00ba 9.610, de 1998. Tamb\u00e9m \u00e9 proibido fazer c\u00f3pias de livros para fins educativos ou que estudantes cantem m\u00fasicas em ambientes p\u00fablicos, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor. <\/p>\n

A reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Direitos Autorais, em gesta\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Cultura (MinC), legalizar\u00e1 esses atos e tratar\u00e1 de outros temas, mais pol\u00eamicos. Determinar\u00e1 novas formas de relacionamento entre autores e intermedi\u00e1rios e criar\u00e1 uma entidade que controlar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos direitos no pa\u00eds. O texto vai a consulta p\u00fablica nos pr\u00f3ximos dias. <\/p>\n

Segundo o coordenador-geral de direitos autorais do MinC, Marcos Alves de Souza, a lei atuar\u00e1, basicamente, em tr\u00eas pontos principais. O primeiro \u00e9 o desequil\u00edbrio entre os direitos autorais e os pessoais. O Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds entre os maiores do mundo que n\u00e3o permite c\u00f3pia para uso privado, diz Souza. Segundo ele, a lei brasileira prev\u00ea apenas dez limita\u00e7\u00f5es de direitos, enquanto na Europa a m\u00e9dia \u00e9 de 23. \u00c9 o artigo 46 da atual lei que impede a c\u00f3pia de m\u00fasicas e textos para uso pessoal. “As limita\u00e7\u00f5es [de direitos autorais] previstas na lei atual est\u00e3o em desacordo com a realidade.” <\/p>\n

Al\u00e9m de dar amparo legal a algumas possibilidades de reprodu\u00e7\u00e3o de obras, o governo prev\u00ea adotar valores mais m\u00f3dicos, quando ela for poss\u00edvel, na cobran\u00e7a de direitos autorais. “O xerox na faculdade ser\u00e1 permitido, mas alguns centavos dele v\u00e3o pagar o direito autoral.” Pre\u00e7os menores na cobran\u00e7a de direitos autorais levam a inadimpl\u00eancia a cair, dizem especialistas. <\/p>\n

O segundo grande desequil\u00edbrio da lei atual, e que ser\u00e1 tratado na revis\u00e3o, \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre autores e intermedi\u00e1rios. O projeto de lei dever\u00e1 deixar mais expl\u00edcitos termos do C\u00f3digo Civil que impedem a onerosidade dos contratos. Ou seja, explica Souza, o contrato deixar\u00e1 claro quando se tratar de uma licen\u00e7a para uso dos direitos ou de uma cess\u00e3o total e definitiva, deixando mais claras as condi\u00e7\u00f5es para que autores e ju\u00edzes avaliem disputas sobre a quest\u00e3o. <\/p>\n

Por ceder definitivamente direitos, alguns artistas, como o ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, travaram batalhas jur\u00eddicas de anos com gravadoras. “A lei tem de dar instrumentos para o artista se defender”, diz o coordenador-geral de gest\u00e3o coletiva e de media\u00e7\u00e3o em direitos autorais do Minist\u00e9rio da Cultura, Jos\u00e9 Vaz de Souza Filho. <\/p>\n

O terceiro grande eixo da reforma da lei dos direitos autorais ser\u00e1 a maior presen\u00e7a estatal em fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias do setor. \u00c9 este o ponto mais pol\u00eamico e que suscita mais controv\u00e9rsias. Segundo Souza, uma das propostas \u00e9 unificar os registros de autoria em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o e torn\u00e1-lo mais acess\u00edvel por meio digital. <\/p>\n

Hoje, por exemplo, para registrar uma obra liter\u00e1ria, o autor que est\u00e1 no Nordeste tem de enviar uma c\u00f3pia \u00e0 Biblioteca Nacional, no Rio, e o artista pl\u00e1stico tem de enviar uma reprodu\u00e7\u00e3o em tamanho padr\u00e3o para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pelo modelo proposto, o registro de m\u00fasicas e desenhos de arquitetura, por exemplo, poder\u00e1 ser enviado at\u00e9 por computador e haver\u00e1 representa\u00e7\u00f5es locais do novo \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n

Provisoriamente, o MinC prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), inspirado em \u00f3rg\u00e3os semelhantes existentes em outros pa\u00edses. A compara\u00e7\u00e3o interna \u00e9 feita com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), que cuida de marcas e patentes de empresas. <\/p>\n

Atualmente, o Escrit\u00f3rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de Direitos Autorais (Ecad) tem monop\u00f3lio da cobran\u00e7a dos direitos musicais. Esse \u00e9 um dos motivos para rever a regula\u00e7\u00e3o, diz Souza. “Recebemos muitas reclama\u00e7\u00f5es por cobran\u00e7as abusivas.” A cobran\u00e7a do Ecad \u00e9 dada por uma tarifa espec\u00edfica, denominada Unidade de Direito Autoral (UDA), definida em assembleia-geral. No caso de outras formas de arte, o controle dos direitos \u00e9 feito pelas pr\u00f3prias editoras e distribuidoras das obras. <\/p>\n

Os direitos autorais representaram, no ano passado, transfer\u00eancia de US$ 1,5 bilh\u00e3o do Brasil apenas para os EUA, maior mercado para onde s\u00e3o enviados recursos referentes a direitos autorais. <\/p>\n

Por defici\u00eancias na arrecada\u00e7\u00e3o de direitos autorais e consequente transfer\u00eancia ao pa\u00eds de origem da obra, por\u00e9m, o Brasil j\u00e1 foi amea\u00e7ado pela cria\u00e7\u00e3o de paineis na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). A OMC regulamenta as rela\u00e7\u00f5es entre pa\u00edses na quest\u00e3o dos direitos autorais por meio do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Com\u00e9rcio (Trips, em ingl\u00eas), de 1995. <\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m traz previs\u00f5es para defesa da concorr\u00eancia no \u00e2mbito dos direitos autorais. Segundo Souza, o novo organismo servir\u00e1 como ambiente de media\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos e c\u00e2mara de arbitragem. Ele espera que o Judici\u00e1rio fique menos sobrecarregado com quest\u00f5es relativas a direitos autorais. A nova lei n\u00e3o resolve, por\u00e9m, algumas ambiguidades do texto de 1998, como a permiss\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o de “pequenos trechos de obras”. O termo sugere subjetividade e n\u00e3o encontra jurisprud\u00eancia nos tribunais brasileiros. <\/p>\n

Para a formula\u00e7\u00e3o da nova Lei dos Direitos Autorais foram promovidos oito semin\u00e1rios com as partes interessadas, desde dezembro de 2007. Foram realizadas, ainda, cerca de 80 reuni\u00f5es pelo Minist\u00e9rio da Cultura com os envolvidos, debates que foram transmitidos pela internet. <\/p>\n

A revis\u00e3o da Lei dos Direitos Autorais que ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio da Cultura traz previs\u00f5es gen\u00e9ricas para a cria\u00e7\u00e3o cultural no \u00e2mbito da internet. O inciso VI do artigo 29, por exemplo, ser\u00e1 refeito para excluir o termo “distribui\u00e7\u00e3o”, que n\u00e3o cabe no ambiente da internet. O inciso VII do mesmo artigo tamb\u00e9m ser\u00e1 reeditado para abranger o formato da televis\u00e3o digital. Para Souza, especificamente para a internet, o minist\u00e9rio poder\u00e1 publicar outro projeto de lei no futuro ou normas espec\u00edficas poder\u00e3o ser criadas pelo \u00f3rg\u00e3o provisoriamente chamado de IBDA. <\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de estatal \u00e9 criticada por entidades arrecadadoras<\/strong> <\/p>\n

Mesmo antes de apresentado, o conte\u00fado do projeto de lei que reforma as regras de direitos autorais no pa\u00eds j\u00e1 suscita cr\u00edticas da classe art\u00edstica e editorial. As principais queixas s\u00e3o dirigidas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo \u00f3rg\u00e3o estatal, que aumentaria a inger\u00eancia sobre a arrecada\u00e7\u00e3o dos direitos privados, e \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas, o que reduziria a receita dos autores e, por consequ\u00eancia, o est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de obras. <\/p>\n

Para Eduardo Dinelli Costa Santa Cec\u00edlia, advogado do Azevedo Sette que atende algumas empresas, \u00e9 o direito patrimonial que estimula autores e investidores a criar. “Se liberar uso sem necessidade de consulta pr\u00e9via, haver\u00e1 desest\u00edmulo \u00e0s novas obras”. <\/p>\n

Segundo Santa Cec\u00edlia, mesmo o autor de livros did\u00e1ticos faz a obra, em geral, visando receber direitos sobre ela. “Para quem quer criar m\u00fasica sem cobrar por direitos, hoje a internet oferece essa possibilidade, em que muitos conseguiram se destacar.” <\/p>\n

Foi criado nas \u00faltimas semanas por entidades de classe o Conselho Nacional de Cultura e Direitos Autorais. Roberto Mello, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de M\u00fasica e Artes (Abramus), que criou o comit\u00ea, afirmou em nota que a o Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA) significa “o Estado interferindo naquilo que \u00e9 um direito claramente privado”. <\/p>\n

Para o comit\u00ea, a lei de 1998 \u00e9 “nov\u00edssima” e at\u00e9 contempla o mundo digital. Tamb\u00e9m para o Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad), a lei atual n\u00e3o precisa de revis\u00e3o. “Para n\u00f3s, hoje a lei vai bem”, diz Gl\u00f3ria Braga, superintendente-executiva do Ecad, \u00f3rg\u00e3o que tem monop\u00f3lio da arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de direitos musicais. Em 2009, o Ecad arrecadou R$ 374 milh\u00f5es, tendo distribu\u00eddo R$ 317 milh\u00f5es entre 81.250 titulares de direitos autorais. <\/p>\n

Para Gl\u00f3ria, s\u00f3 o dono do direito pode dizer quanto ele vale, segundo o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, uma institui\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o poderia ter controle sobre essa atividade. Dentro do governo, por\u00e9m, a vis\u00e3o \u00e9 de que o Ecad n\u00e3o atua de forma transparente na arrecada\u00e7\u00e3o e na distribui\u00e7\u00e3o. Mas, segundo a superintendente, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 fiscalizado pela Receita Federal e publica balan\u00e7os peri\u00f3dicos.<\/span><\/span><\/p>\n

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