{"id":20936,"date":"2024-12-16T15:25:56","date_gmt":"2024-12-16T18:25:56","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/?p=20936"},"modified":"2024-12-16T15:25:56","modified_gmt":"2024-12-16T18:25:56","slug":"o-ajuste-fiscal-e-a-educacao-basica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/o-ajuste-fiscal-e-a-educacao-basica\/","title":{"rendered":"O ajuste fiscal e a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45\/24<\/a>, recentemente apresentada pelo governo federal como parte do pacote de ajuste fiscal, traz diversas incertezas sobre seus impactos na educa\u00e7\u00e3o brasileira. Embora o discurso oficial busque minimizar poss\u00edveis impactos negativos, a verdade \u00e9 que ainda sabemos pouco sobre como a mudan\u00e7a afetar\u00e1 mecanismos essenciais de financiamento, como o Fundeb, e quais ser\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento discricion\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n

Dois pontos, em especial, merecem aten\u00e7\u00e3o: a altera\u00e7\u00e3o constitucional na Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), que \u00e9 o que traz a PEC, e o poss\u00edvel redirecionamento or\u00e7ament\u00e1rio que pode levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de investimentos em programas nacionais importantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

No primeiro ponto, a PEC 45\/24 altera a l\u00f3gica interna da Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb, que \u00e9 o recurso que o governo federal direciona ao fundo redistributivo, adicional ao que \u00e9 arrecadado por estados e pelo Distrito Federal. Atualmente, essa complementa\u00e7\u00e3o possui tr\u00eas grandes categorias, conhecidas por complementa\u00e7\u00e3o-VAAF (Valor Anual por Aluno do Fundeb), complementa\u00e7\u00e3o-VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e complementa\u00e7\u00e3o-VAAR (Valor Anual por Aluno \u2013 Resultado). Essas categorias t\u00eam fun\u00e7\u00f5es distintas, por\u00e9m complementares: enquanto VAAF e VAAT visam melhorar a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos, o VAAR busca induzir boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e a melhoria nos resultados educacionais. O car\u00e1ter mais redistributivo e indutor da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o s\u00e3o inova\u00e7\u00f5es aprovadas pelo pr\u00f3prio Congresso Nacional em 2020, quando foi aprovada a Emenda Constitucional que instituiu o Novo Fundeb.<\/p>\n

A PEC, por\u00e9m, sugere a cria\u00e7\u00e3o de uma quarta categoria de complementa\u00e7\u00e3o, destinada a fomentar a educa\u00e7\u00e3o em tempo integral. Essa nova destina\u00e7\u00e3o poderia chegar a at\u00e9 20% do total da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. O problema \u00e9 que, n\u00e3o havendo aumento no montante global, essa nova fra\u00e7\u00e3o inevitavelmente retirar\u00e1 recursos de uma ou mais das atuais categorias, seja do VAAF, do VAAT ou do VAAR. E a proposta do governo federal n\u00e3o esclarece como ser\u00e3o definidas as regras para essa nova linha de apoio.<\/p>\n

Ela manteria o car\u00e1ter redistributivo que caracteriza o Fundeb, beneficiando sobretudo os entes que mais precisam de recursos? Ou funcionaria nos moldes de um programa do MEC por ades\u00e3o, cujo acesso aos recursos muitas vezes privilegia aqueles estados e munic\u00edpios com maior capacidade administrativa? A falta de clareza sobre a proposta levanta a possibilidade de que os novos crit\u00e9rios venham a reduzir o potencial redistributivo do Fundeb. Para um ajuste fiscal que se pretende \u201cjusto\u201d, esse caminho seria um contrassenso.<\/p>\n

O segundo ponto de incerteza est\u00e1 na estrat\u00e9gia or\u00e7ament\u00e1ria do governo para o ajuste fiscal na educa\u00e7\u00e3o, uma vez que a mudan\u00e7a proposta pela PEC n\u00e3o traz nenhuma conten\u00e7\u00e3o de despesas. Parece que a l\u00f3gica subjacente \u00e0 PEC \u00e9 sinalizar que o pr\u00f3prio Fundeb j\u00e1 estaria contemplando o fomento ao tempo integral, dispensando, assim, o MEC de manter recursos discricion\u00e1rios voltados a esse fim. Com isso, o governo poderia cortar verbas do MEC destinadas \u00e0 expans\u00e3o do tempo integral, reduzindo o or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o de modo geral. N\u00e3o por acaso, o Minist\u00e9rio da Fazenda estimou que a altera\u00e7\u00e3o constitucional no Fundeb geraria uma economia superior a R$ 40 bilh\u00f5es at\u00e9 2030, montante que seria reduzido do or\u00e7amento do MEC nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Se a complementa\u00e7\u00e3o do Fundeb permanece no mesmo patamar global, mas o or\u00e7amento do MEC para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica diminui, o resultado final \u00e9 uma contra\u00e7\u00e3o no total de recursos dispon\u00edveis para a melhoria da educa\u00e7\u00e3o infantil, fundamental e m\u00e9dia. Seguindo essa l\u00f3gica, o ajuste estaria sendo feito em cima dos estados e munic\u00edpios, que deixariam de receber esses recursos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a consist\u00eancia dessas estimativas \u00e9 incerta. N\u00e3o est\u00e1 claro sobre quais premissas o governo se baseou para calcular tais impactos. Isso porque o valor apresentado, que representa um ajuste m\u00e9dio de cerca de R$ 7 bilh\u00f5es ao ano at\u00e9 2030, \u00e9 um valor significativamente maior do que os recursos anuais hoje despendidos na pol\u00edtica de tempo integral.<\/p>\n

Essa aus\u00eancia de transpar\u00eancia refor\u00e7a o clima de d\u00favidas, justamente em um momento em que o pa\u00eds precisa dar respostas assertivas na economia, mas sem fragilizar um arcabou\u00e7o sofisticado de financiamento educacional que, finalmente, permite ao pa\u00eds ambicionar avan\u00e7os mais significativos na educa\u00e7\u00e3o. Com isso, se faz fundamental que os parlamentares discutam com profundidade os termos do ajuste fiscal referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, buscando esclarecer e dar respostas \u00e0s lacunas ainda existentes na proposta do governo. Em particular considerando que o Novo Fundeb foi um dos grandes legados da \u00faltima legislatura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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