A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para promover uma gest\u00e3o fiscal p\u00fablica mais transparente. Apesar dos desafios de implementa\u00e7\u00e3o, a lei \u00e9 reconhecida como importante instrumento de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Por isso inspira propostas semelhantes em outras \u00e1reas.<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma \u00e1rea que poderia se inspirar em uma lei de responsabilidade bem-sucedida. Parece fazer sentido: ter responsabiliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta e qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas e poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es por neglig\u00eancia, m\u00e1 gest\u00e3o ou n\u00e3o cumprimento de metas educacionais. Seria esse um caminho para finalmente reverter o descaso com a \u00e1rea e garantir educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade a todas as crian\u00e7as?<\/p>\n
A ideia de uma Lei de Responsabilidade Educacional \u00e9 discutida h\u00e1 duas d\u00e9cadas e alguns projetos de lei j\u00e1 foram apresentados. O atual Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) previa que tal lei deveria ser aprovada at\u00e9 o ano seguinte. Quase uma d\u00e9cada depois, com o plano decenal j\u00e1 nos seus finalmentes, isso ainda n\u00e3o aconteceu. Mais uma de tantas diretrizes do PNE que n\u00e3o foram cumpridas.<\/p>\n
O projeto de lei mais recente em tramita\u00e7\u00e3o (PL 88\/2023) prop\u00f5e o cumprimento de metas educacionais e padr\u00f5es de qualidade, com responsabiliza\u00e7\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em casos de neglig\u00eancia ou m\u00e1 gest\u00e3o. H\u00e1 ainda a previs\u00e3o de um abono salarial para gestores que alcan\u00e7arem melhores resultados ou mantiverem o padr\u00e3o de qualidade.<\/p>\n
O projeto, que teve relat\u00f3rio favor\u00e1vel, com emendas, chegou a entrar na pauta da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o na ter\u00e7a-feira (17), mas foi retirado antes de ser votado.
\nFormular uma lei desse tipo n\u00e3o \u00e9 trivial. \u00c9 fato que o Estado tem papel crucial na oferta de educa\u00e7\u00e3o de qualidade, mas os gestores n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos resultados.<\/p>\n
Desenhar incentivos para gestores envolve riscos que podem trazer efeitos indesejados. O dilema de motivar usando recompensa por bons resultados ou puni\u00e7\u00f5es em caso contr\u00e1rio \u00e9 uma constante. Ainda estamos na d\u00favida entre usar a cenoura ou a chibata.<\/p>\n
Um modelo usado nos EUA nos anos 2000, o No Child Left Behind Act, exigia que as escolas demonstrassem progresso anual adequado e estabelecia puni\u00e7\u00f5es \u00e0s que n\u00e3o atingissem as metas. A lei acabou se mostrando controversa, devido ao estabelecimento de metas irrealistas, e provocou a manipula\u00e7\u00e3o de dados, o ensino espec\u00edfico para a prova e um impacto negativo desproporcional em escolas de baixa renda.<\/p>\n
Da mesma forma, a bonifica\u00e7\u00e3o por resultado pode intensificar desigualdades, al\u00e9m de n\u00e3o gerar benef\u00edcios sist\u00eamicos, pois induz a exclus\u00e3o de quem est\u00e1 atr\u00e1s.<\/p>\n
Obter bons resultados educacionais depende de todos. Uma Lei de Responsabilidade Educacional deve levar em conta a colabora\u00e7\u00e3o entre os entes e o papel de cada um no processo.<\/p>\n
Em um regime de colabora\u00e7\u00e3o falho, n\u00e3o \u00e9 produtivo recompensar ou punir gestores p\u00fablicos com base em indicadores de resultado, ainda mal definidos, se eles n\u00e3o t\u00eam acesso aos recursos e apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar esses resultados.<\/p>\n
Afinal, n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o simples para problemas complexos. Ser\u00e1 preciso muito mais que essa lei para alcan\u00e7armos nossas distantes metas educacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para promover uma gest\u00e3o fiscal p\u00fablica mais transparente. Apesar dos desafios de implementa\u00e7\u00e3o, a lei \u00e9 reconhecida como importante instrumento de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Por isso inspira propostas semelhantes em outras \u00e1reas.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-20588","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa","category-uncategorised"],"yoast_head":"\n