O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), por meio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (SEB), debateu sobreo ensino domiciliar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Senado Federal. A reuni\u00e3o ocorreu nesta ter\u00e7a-feira, 12 de dezembro, e abordou o Projeto de Lei n. 1.338\/2022, que disp\u00f5e sobre a possibilidade da oferta de educa\u00e7\u00e3o domiciliar, tamb\u00e9m conhecida pelo termo em ingl\u00eas \u201chomeschooling\u201d.<\/p>\n
O MEC foi representado por Raquel Franzim, coordenadora-geral de Educa\u00e7\u00e3o Integral e Tempo Integral, da Diretoria de Pol\u00edticas e Diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Integral B\u00e1sica da SEB, que abordou os seguintes pontos: a crian\u00e7a e o adolescente como titular de direitos, entre eles, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio de solidariedade entre fam\u00edlia, sociedade e Estado previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como melhor forma de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes contra viol\u00eancias e viola\u00e7\u00e3o de direitos; direito de escolha j\u00e1 assegurado no arcabou\u00e7o legal\u00e0s fam\u00edlias, no que tange ao seu protagonismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cren\u00e7a, valores, e e cria\u00e7\u00e3o dos filhos como argumentos opositores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL. Raquel destacou ainda que a escola n\u00e3o pode ser substitu\u00edda pela fam\u00edlia.<\/p>\n
\u201cAs duas devem seguir juntas, se complementar, jamais em substitui\u00e7\u00e3o. O controle total do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes apenas pela fam\u00edlia \u00e9 temer\u00e1rio e perigoso, n\u00e3o s\u00f3 aqui como em outros pa\u00edses adotantes do ensino domiciliar\u201d, explicou Franzim.<\/p>\n
Quanto ao argumento de que a oferta de educa\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e9 uma liberdade de escolha da fam\u00edlia, a coordenadora de educa\u00e7\u00e3o integral e tempo integral do MEC pontuou que o sistema educacional brasileiro assegura a possibilidade de escolha \u00e0s fam\u00edlias, por exemplo, entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, e, entre as privadas, as confessionais. \u201cLembrando que o Brasil tem 178 mil escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica orientadas pelo artigo 3\u00ba da Lei de Diretrizes e Bases [LDB], que preconiza o pluralismo de ideias e concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas. Portanto, n\u00e3o estamos falando de um modelo \u00fanico no Brasil\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m esclareceu que a LDB j\u00e1 prev\u00ea a plena participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias nos processos educativos das crian\u00e7as, por meio de conselhos de escolas, associa\u00e7\u00f5es de pais e mestres, bem como outros arranjos para viabilizar o di\u00e1logo e a participa\u00e7\u00e3o destas. Al\u00e9m disso, lembrou que o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um outro instrumento jur\u00eddico importante e que, por meio da Meta 19, efetiva e convoca as escolas a terem uma gest\u00e3o democr\u00e1tica e estrat\u00e9gias, de intensa participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias na constru\u00e7\u00e3o de projetos pol\u00edticos, pedag\u00f3gicos, dos curr\u00edculos e de regimentos escolares.<\/p>\n
\u201cDiante disso, n\u00e3o procede o argumento de liberdade de escolha das fam\u00edlias, isso j\u00e1 est\u00e1 posto, est\u00e1 assegurado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O que \u00e9 necess\u00e1rio \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica. \u00c9 por isso que o governo federal tem 3 estrat\u00e9gias para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que correm longe de uma mat\u00e9ria como essa, que apesar de ter fam\u00edlias bem-intencionadas, n\u00e3o tem relev\u00e2ncia de prioridade de pol\u00edtica p\u00fablica no Brasil\u201d, concluiu.<\/p>\n
De acordo com Raquel Franzim, pesquisa do Centro de Estudos e Opini\u00e3o P\u00fablica (Cesop) da Universidade de Campinas (Unicamp) e do Instituto Data Folha revelou que \u201c8 em cada 10 brasileiros rejeitam o ensino domiciliar e 89,9% dos participantes da pesquisa acreditam que as crian\u00e7as t\u00eam o direito de frequentar a escola, mesmo que seus pais n\u00e3o queiram\u201d. Outro dado apresentado por ela \u00e9 que \u201c99% da popula\u00e7\u00e3o brasileira acredita que a escola \u00e9 o maior equipamento de prote\u00e7\u00e3o social e, portanto, inegoci\u00e1vel e insubstitu\u00edvel\u201d, finalizou.<\/p>\n
Participantes \u2013 Al\u00e9m da representante do MEC, tamb\u00e9m participaram do debate: Mariana Luz, da funda\u00e7\u00e3o Maria Cecilia Souto Vidigal; Josevanda Franco, presidente da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (Undime) regi\u00e3o Nordeste; Luciana Temer, diretora-presidente do Instituto Liberta; La\u00eds Cardoso Peretto, diretora-executiva da ChildHood Brasil; Amabile Aparecida Pacios, presidente da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE); e Carlos Vin\u00edcius Reis, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar (Aned).<\/p>\n
Publicado por Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MEC, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado em 13\/12\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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