O mercado editorial precisa se atentar \u00e0 discuss\u00e3o do Projeto de Lei 2.338\/2023, o marco regulat\u00f3rio da intelig\u00eancia artificial no Brasil, em pauta na comiss\u00e3o especial sobre o assunto no Senado. O alerta foi feito pelo advogado e diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direitos Reprogr\u00e1ficos (ABDR), Dalton Morato, no \u00faltimo dia do Rio International Publishers Summit, promovido no contexto da Bienal do Livro Rio.<\/p>\n
O advogado comentou no encontro sobre a carta enviada, ainda em maio, a senadores envolvidos na discuss\u00e3o. A carta, assinada pelas principais entidades do livro (SNEL, CBL, IPA, ABDR e Abrelivros), manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com o artigo 42 do projeto de Lei.<\/p>\n
De acordo com o texto, o PL \u2013 apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e elaborado pela Comiss\u00e3o de Juristas da casa \u2013 pretende estabelecer \u201cnormas gerais de car\u00e1ter nacional para o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas seguros e confi\u00e1veis, em benef\u00edcio da pessoa humana, do regime democr\u00e1tico e do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n
O Art. 42, por\u00e9m, prev\u00ea uma brecha sobre a quest\u00e3o dos direitos autorais. O artigo prev\u00ea que a utiliza\u00e7\u00e3o automatizada de obras por “organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, de jornalismo e por museus, arquivos e bibliotecas” n\u00e3o constitui ofensa a direitos autorais. Por utiliza\u00e7\u00e3o, o projeto fala em “processos de extra\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, armazenamento e transforma\u00e7\u00e3o, minera\u00e7\u00e3o de dados e textos, por sistemas de intelig\u00eancia artificial”.<\/p>\n
A carta recomenda que se \u201csuspenda a ado\u00e7\u00e3o dessa exce\u00e7\u00e3o no contexto atual e inicie um processo rigoroso de avalia\u00e7\u00e3o das necessidades e impactos especificamente no dom\u00ednio do direito autoral, em consulta com as ind\u00fastrias criativas\u201d.<\/p>\n
\u201cEste Summit \u00e9 um palco para levarmos ao conhecimento do mercado editorial que o Congresso est\u00e1 discutindo neste momento, num prazo de 120 dias, justamente o futuro da IA no Brasil\u201d, disse Dalton Morato nesta quarta-feira. \u201cSer\u00e1 o primeiro pa\u00eds a legislar os usos de IA. N\u00e3o entendemos a pressa. E isso sem ouvir os representantes das ind\u00fastrias criativas. A obra gerada por IA (n\u00e3o \u00e9 criada) pode vir a competir com um livro criado por um autor. Essa competi\u00e7\u00e3o \u00e9 leal, leg\u00edtima? N\u00e3o. No Brasil, est\u00e3o querendo prestigiar as ind\u00fastrias tecnol\u00f3gicas em preju\u00edzo da ind\u00fastria criativa\u201d, lamentou.<\/p>\n
Poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Berna<\/strong><\/p>\n Segundo o of\u00edcio enviado aos senadores, o Art. 42 do Projeto de Lei constitui uma viola\u00e7\u00e3o a compromissos internacionais assinados pelo Brasil na \u00e1rea dos direitos autorais, especialmente a Conven\u00e7\u00e3o de Berna.<\/p>\n A carta explica que a regra dos tr\u00eas passos da Conven\u00e7\u00e3o de Berna estabelece que exce\u00e7\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito de reprodu\u00e7\u00e3o, um direito exclusivo que requer autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer utiliza\u00e7\u00e3o, apenas s\u00e3o poss\u00edveis mediante tr\u00eas requisitos, que devem ser verificados sucessivamente e passo a passo: (1) que as exce\u00e7\u00f5es se apliquem apenas em certos casos especiais, (2) que n\u00e3o afetem a explora\u00e7\u00e3o normal da obra, e (3) que n\u00e3o cause um preju\u00edzo injustificado aos interesses leg\u00edtimos dos titulares de direitos.<\/p>\n Segundo o documento, o Art. 42 fere os tr\u00eas passos. \u201cA exce\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o se restringe a certos casos especiais. Pelo contr\u00e1rio. Em vez disso, permite usos generalizados e em larga escala\u201d, diz o texto.<\/p>\n Al\u00e9m de expor o Brasil em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00f5es internacionais, a proposta estaria em dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o da UNESCO sobre \u00c9tica da Intelig\u00eancia Artificial, adotada pela 41\u00aa Confer\u00eancia Geral da UNESCO em Novembro de 2021.<\/p>\n \u201cAgora \u00e9 o momento da sociedade prestar aten\u00e7\u00e3o no perigo que pode trazer essa disciplina legal\u201d, disse Dalton Morato. \u201cO que isso representa para a ind\u00fastria criativa. Legisladores, senadores, por favor, pensem nos criadores, pensem no autor, na cultura\u201d.<\/p>\n A Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com a Ag\u00eancia Senado, a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna sobre Intelig\u00eancia Artificial no Brasil (CTIA) foi instalada no dia 16 de agosto de 2023 e tem 120 dias para para analisar o anteprojeto apresentado pela Comiss\u00e3o de Juristas sobre Intelig\u00eancia Artificial em dezembro de 2022. Os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da comiss\u00e3o.<\/p>\n Logo ap\u00f3s sua elei\u00e7\u00e3o por aclama\u00e7\u00e3o, Viana apontou que o objetivo do colegiado \u00e9 consolidar um conjunto de regras que permita o desenvolvimento de m\u00e1quinas, aplica\u00e7\u00f5es e sistemas inteligentes para melhorar a vida da popula\u00e7\u00e3o, \u201cmas com a aten\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es dos direitos dos cidad\u00e3os\u201d. Ele apontou que a CTIA quer ouvir todos os setores envolvidos antes da entrega do relat\u00f3rio.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a \u00edntegra da carta das entidades do livro.<\/p>\n