{"id":1876,"date":"2007-08-07T15:24:00","date_gmt":"2007-08-07T18:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2007\/08\/07\/mec-convoca-municipios-e-estados-para-cadastrar-conselhos-do-fundeb\/"},"modified":"2007-08-07T15:24:00","modified_gmt":"2007-08-07T18:24:00","slug":"mec-convoca-municipios-e-estados-para-cadastrar-conselhos-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/mec-convoca-municipios-e-estados-para-cadastrar-conselhos-do-fundeb\/","title":{"rendered":"MEC convoca munic\u00edpios e estados para cadastrar conselhos do Fundeb"},"content":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 incentivando os governos municipais e estaduais que ainda n\u00e3o criaram seus conselhos do Fundeb a faz\u00ea-lo. Se preciso, eles devem procurar o MEC para receber orienta\u00e7\u00f5es. Os munic\u00edpios que j\u00e1 t\u00eam os conselhos criados de acordo com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 339\/06 devem acrescentar os novos conselheiros conforme a Lei n\u00ba 11.494\/07.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Sancionada em 20 de junho, a Lei do Fundeb (Lei n\u00ba 11.494\/07), que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, determina em seu artigo 24 a cria\u00e7\u00e3o de conselhos de acompanhamento e controle social do fundo, em cada estado e munic\u00edpio. Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o, os conselhos devem ser cadastrados no MEC, na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Fundeb. Os munic\u00edpios e estados que j\u00e1 t\u00eam os conselhos criados e cadastrados devem inserir os nomes dos novos conselheiros para cumprir a mesma lei.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> O Fundeb \u00e9 um fundo de natureza cont\u00e1bil cujos recursos financiam a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nos estados e munic\u00edpios. Os conselhos devem acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do fundo nos aspectos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, inclusive supervisionar o censo escolar, base de c\u00e1lculo dos valores financeiros repassados, e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual do estado ou munic\u00edpio, verificando se os valores est\u00e3o programados adequadamente.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> O fortalecimento da gest\u00e3o democr\u00e1tica e da transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 entre as prioridades do MEC. O acompanhamento e controle social realizados pelo Conselho do Fundeb, em rela\u00e7\u00e3o aos investimentos na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, contribuem para a concretiza\u00e7\u00e3o dessa forma de gest\u00e3o no \u00e2mbito dos sistemas de ensino.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Composi\u00e7\u00e3o<\/B> \u2014 Os conselhos devem ser criados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, editada em cada governo, observados os seguintes crit\u00e9rios: Em \u00e2mbito estadual, por, no m\u00ednimo, doze membros, sendo: a) tr\u00eas representantes do Poder Executivo estadual; b) dois representantes dos poderes executivos municipais; c) um representante do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o; d) um representante da seccional da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (Undime); e) um representante da seccional da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE); f) dois representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; e g) dois representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, um dos quais indicado pela entidade estudantil dos estudantes secundaristas. No Distrito Federal, por, no m\u00ednimo, nove membros, com composi\u00e7\u00e3o igual \u00e0 dos estados, exclu\u00eddos os itens b e d.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Em \u00e2mbito municipal, por, no m\u00ednimo, nove membros, sendo: a) dois representantes do Poder Executivo municipal de educa\u00e7\u00e3o, dos quais pelo menos um da secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente; b) um representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; c) um representante dos diretores das escolas p\u00fablicas; d) um representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas p\u00fablicas; e) dois representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; e f) dois representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Integram ainda os conselhos municipais do Fundeb, quando houver, um representante do respectivo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/B> \u2014 Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devem prestar contas dos fundos aos tribunais de contas. Devem constar parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, efetivando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de gest\u00e3o dos recursos. O parecer dever\u00e1 ser apresentado ao Poder Executivo de cada estado ou munic\u00edpio 30 dias antes do vencimento do prazo da presta\u00e7\u00e3o de contas. \u00a0<br \/> \u00a0<br \/> O descumprimento da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei n\u00ba 11.494, sujeitar\u00e1 os estados e o DF \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, e os munic\u00edpios \u00e0 interven\u00e7\u00e3o dos estados a que pertencem. Caso munic\u00edpios e estados encontrem dificuldades em realizar o cadastramento eletr\u00f4nico no portal do MEC, podem faz\u00ea-lo por escrito, encaminhando a ficha de cadastro com c\u00f3pia do ato de nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros para o Departamento de Desenvolvimento de Pol\u00edticas de Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Defineb) \u2014 Esplanada dos Minist\u00e9rios, bloco L, 5\u00ba andar, sala 510 \u2014 CEP 70.047-900 \u2014 Bras\u00edlia-DF. Os telefones de contato s\u00e3o 0800 616161 e (61) 2104-8634. O fax \u00e9 (61) 2104-9283 e o endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u00e9 <a href=mailto:mailto:fundeb@mec.gov.br>fundeb@mec.gov.br<\/a>. \u00a0<br \/> \u00a0<\/p>\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 incentivando os governos municipais e estaduais que ainda n\u00e3o criaram seus conselhos do Fundeb a faz\u00ea-lo. Se preciso, eles devem procurar o MEC para receber orienta\u00e7\u00f5es. 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