A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (20), um substitutivo ao projeto de lei que cria a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital (PL 4.513\/2020). Agora o texto segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio do Senado em regime de urg\u00eancia. A proposta prev\u00ea a\u00e7\u00f5es para ampliar o acesso \u00e0 tecnologia nas seguintes frentes: inclus\u00e3o digital; educa\u00e7\u00e3o digital escolar; capacita\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o digital; e pesquisa cient\u00edfica em tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A deputada federal \u00c2ngela Amin (PP-SC) \u00e9 a autora do projeto original. Na CE, a mat\u00e9ria recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), na forma do texto alternativo que j\u00e1 havia sido aprovado na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia do Senado (CCT).<\/p>\n
\u2014 Quero registrar minha satisfa\u00e7\u00e3o por ter sido designado relator desse projeto, objeto de luta do Congresso Nacional, ampliada pela pandemia de covid-19, que nos imp\u00f4s um estudo remoto da mat\u00e9ria \u2014 disse Esperidi\u00e3o Amin.<\/p>\n
Habilidades<\/strong><\/p>\n O senador Zequinha Marinho (PL-PA) defendeu uma educa\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 melhoria da economia do pa\u00eds. Para ele, tanto a educa\u00e7\u00e3o digital quanto o ensino de idiomas precisam integrar a base curricular do ensino no pa\u00eds, a fim de que os estudantes ingressem na universidade j\u00e1 capazes de desenvolver suas habilidades.<\/p>\n \u2014 Hoje nossos meninos e meninas saem do ensino m\u00e9dio passando necessidades porque n\u00e3o est\u00e3o aptos a fazerem nada, j\u00e1 que os estudos n\u00e3o os levam a lugar nenhum. Ent\u00e3o, parab\u00e9ns a todos por essa iniciativa, que nos leva a viver um novo momento na educa\u00e7\u00e3o brasileira \u2014 declarou.<\/p>\n Vulnerabilidade social<\/strong><\/p>\n Relator do projeto na CCT, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) defendeu, durante a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na CE, que a tramita\u00e7\u00e3o do PL 4.513\/2020 seja agilizada. Ele observou ser necess\u00e1rio que a mat\u00e9ria preveja fontes de financiamento. E tamb\u00e9m afirmou que as a\u00e7\u00f5es apontadas na proposta t\u00eam de priorizar pessoas em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n \u2014 Isso aqui \u00e9 uma jornada dif\u00edcil, porque teremos de indicar linhas de recursos. Essa [eventual] lei ser\u00e1 muito mais para o p\u00fablico do que para o privado, para que se fale de uma educa\u00e7\u00e3o digital voltada a todas as camadas sociais e cant\u00f5es do pa\u00eds. A nosso ver, s\u00f3 faz sentido ser p\u00fablico e de qualidade se for um instrumento para diminuir desigualdades, e n\u00e3o para aprofundar abismos \u2014 argumentou Jean Paul.<\/p>\n O projeto<\/strong><\/p>\n Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em agosto, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB \u2013 Lei 9.396, de 1996) para que curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tratem das compet\u00eancias digitais ao longo das suas etapas, a partir do ensino fundamental. O texto prev\u00ea o ensino de computa\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, rob\u00f3tica e outras compet\u00eancias digitais em todos os n\u00edveis de escolaridade e inclui as demandas da educa\u00e7\u00e3o digitalizada na Pol\u00edtica Nacional do Livro.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea, em diversos dispositivos, a necessidade de que a pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o digital considere as vulnerabilidades sociais e econ\u00f4micas dos alunos e priorize os menos favorecidos. Al\u00e9m disso, estabelece uma perspectiva inclusiva, levando em conta as diferen\u00e7as e eventuais necessidades espec\u00edficas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o substitutivo faz refer\u00eancia aos direitos digitais (prevendo o desenvolvimento de mecanismos de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da conectividade segura e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel (em especial, crian\u00e7as e adolescentes).<\/p>\n O relator avaliou que as modifica\u00e7\u00f5es sugeridas pela CCT trouxeram contribui\u00e7\u00f5es relevantes para o aperfei\u00e7oamento do projeto, muitas delas sugeridas em audi\u00eancia p\u00fablica que contou com representantes dos setores educacional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico. Entre essas contribui\u00e7\u00f5es, est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de novas fontes de financiamento da pol\u00edtica e a incorpora\u00e7\u00e3o de elementos da Estrat\u00e9gia Brasileira para a Transforma\u00e7\u00e3o Digital (EDigital), ciclo 2022-2026, publica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n Eixos<\/strong><\/p>\n O PL 4.513\/2020 estabelece que a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo federal e dever\u00e1 estar prevista no plano nacional plurianual e nas leis or\u00e7amentarias. A proposta se estrutura em cinco eixos voltados para a inclus\u00e3o digital da popula\u00e7\u00e3o brasileira; garantir a educa\u00e7\u00e3o digital nas escolas; a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho; e incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, pesquisa e desenvolvimento (P&D).<\/p>\n No eixo Inclus\u00e3o Digital, o projeto sugere, entre outras coisas, a cria\u00e7\u00e3o de plataforma de recursos digitais de acesso gratuito para promover a inclus\u00e3o digital, o letramento e a cidadania, visando atender \u00e0s necessidades de diferentes grupos populacionais. O segundo eixo da proposta \u00e9 voltado para a Educa\u00e7\u00e3o Digital Escolar.<\/p>\n Entre as v\u00e1rias iniciativas sugeridas, est\u00e1 a de promover a inova\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica nos processos de ensino e aprendizagem, com refor\u00e7o de compet\u00eancias anal\u00edticas e cr\u00edticas, por meio da promo\u00e7\u00e3o de projetos e pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas no dom\u00ednio da l\u00f3gica, algoritmos e programa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de \u00e9tica aplicada ao ambiente digital, letramento medi\u00e1tico e cidadania na era digital.<\/p>\n A Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital tamb\u00e9m prev\u00ea a forma\u00e7\u00e3o de professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e do ensino superior em compet\u00eancias digitais e uso de tecnologias. E inclui entre os objetivos do programa a promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da rob\u00f3tica e do letramento digital.<\/p>\n Ensino interativo<\/strong><\/p>\n No terceiro eixo, voltado para a Qualifica\u00e7\u00e3o Digital, o projeto sugere a implanta\u00e7\u00e3o de uma rede nacional de apoio ao ensino interativo \u00e0 dist\u00e2ncia, com a oferta de cursos on-line, principalmente com v\u00eddeos e plataformas interativas, e o oferecimento de minicursos aos trabalhadores.<\/p>\n O eixo voltado para a Especializa\u00e7\u00e3o Digital prev\u00ea, entre outras coisas, a implanta\u00e7\u00e3o de rede de cursos de mestrado e programas de doutorado especializados em compet\u00eancias digitais. Essas compet\u00eancias seriam aplicadas a um conjunto de setores espec\u00edficos, tais como ind\u00fastria, agricultura, sa\u00fade, engenharia de reabilita\u00e7\u00e3o e tecnologias de apoio, turismo e constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 o eixo denominado Pesquisa Digital prop\u00f5e o incentivo a novas atividades nas \u00e1reas de computa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, ci\u00eancias e tecnologias qu\u00e2nticas, intelig\u00eancia artificial e m\u00eddia digital, com \u00eanfase em quatro \u00e1reas principais: ciberinfraestrutura avan\u00e7ada; centros de computa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, incluindo computa\u00e7\u00e3o qu\u00e2ntica; sistemas de computa\u00e7\u00e3o e redes, incluindo big data, computa\u00e7\u00e3o nas nuvens e internet das coisas; e sistemas de informa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia, incluindo intelig\u00eancia artificial e computa\u00e7\u00e3o centrada no indiv\u00edduo em rela\u00e7\u00e3o aos meios digitais.<\/p>\n Capital humano<\/strong><\/p>\n Pela proposta, a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital obedecer\u00e1 a Plano Nacional Plurianual (PPA), com vig\u00eancia at\u00e9 o ano de 2030, prevendo a instala\u00e7\u00e3o ou melhoria de infraestrutura de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e investimentos necess\u00e1rios em infraestrutura de tecnologia digital para as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico, com base em padr\u00f5es de excel\u00eancia em educa\u00e7\u00e3o digital, de modo a viabilizar o desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de servi\u00e7os de internet, integra\u00e7\u00e3o de tecnologia digital e servi\u00e7os p\u00fablicos digitais.<\/p>\n Financiamento<\/strong><\/p>\n O substitutivo indica outras fontes de recurso para o financiamento da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital. Al\u00e9m das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal, e de doa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, o projeto prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, dos recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (FUST). Isso porque, a lei que rege o fundo j\u00e1 estabelece que, na aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio dotar, at\u00e9 2024, todas as escolas p\u00fablicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso \u00e0 internet em banda larga, com velocidades adequadas.<\/p>\n O texto alternativo prev\u00ea ainda a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Funttel), que poder\u00e3o ser utilizados, por exemplo, para o desenvolvimento de plataformas e reposit\u00f3rios de conte\u00fados digitais voltados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Certifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O processo de certifica\u00e7\u00e3o dos cursos dever\u00e1 ser tratado em regulamento e poder\u00e1 ser simplificado, cumprindo prazo inferior a tr\u00eas meses. Al\u00e9m disso, as solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas no contexto da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital estar\u00e3o submetidas aos mecanismos de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o descritos na Lei 10.973, de 2004, que disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo.<\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o altera tamb\u00e9m a Lei 9.449, de 1997, para acrescentar, entre as finalidades do Inep, a de propor instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e recenseamento estat\u00edstico do letramento e da educa\u00e7\u00e3o digital no pa\u00eds.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 proposta para a Lei do Fies (Lei 10.260, de 2001) e prev\u00ea que, entre os cursos superiores eleg\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o de financiamento por estudantes, poder\u00e1 ser concedida prioridade aos programas de imers\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas e linguagens computacionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\n Livros<\/strong><\/p>\n O texto faz ainda altera\u00e7\u00e3o na Pol\u00edtica Nacional do Livro (Lei 10.753, de 2003), ao incluir, na defini\u00e7\u00e3o do artefato livro, a publica\u00e7\u00e3o de textos convertidos em formato digital, magn\u00e9tico ou \u00f3tico \u2014 inclusive aqueles distribu\u00eddos por meio da internet, sem que precise haver transfer\u00eancia de posse ou de propriedade \u2014 ou impressos no sistema braille. Tamb\u00e9m retira a restri\u00e7\u00e3o hoje existente a que livros em meio digital, magn\u00e9tico e \u00f3tico sejam equiparados a livros apenas para uso de pessoas com defici\u00eancia visual; e equipara a livros tamb\u00e9m os equipamentos cuja fun\u00e7\u00e3o exclusiva ou primordial seja a leitura ou a audi\u00e7\u00e3o de textos em formato digital.<\/p>\n O PL 4.513\/2020 estabelece, finalmente, que a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital \u00e9 complementar em rela\u00e7\u00e3o a outras pol\u00edticas nacionais, estaduais, distritais ou municipais de educa\u00e7\u00e3o escolar digital, de capacita\u00e7\u00e3o profissional para novas compet\u00eancias, bem como de amplia\u00e7\u00e3o de infraestrutura digital e conectividade, e n\u00e3o implica encerramento ou substitui\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas. Em adi\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que, para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o digital, poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios, termos de compromisso, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada, ajustes ou instrumentos cong\u00eaneres com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, e com entidades privadas.<\/p>\n Publicado por Ag\u00eancia Senado em 20\/12\/2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (20), um substitutivo ao projeto de lei que cria a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital (PL 4.513\/2020). Agora o texto segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio do Senado em regime de urg\u00eancia. 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