{"id":1785,"date":"2007-04-11T14:08:00","date_gmt":"2007-04-11T17:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2007\/04\/11\/plenario-da-camara-regulamenta-fundeb-e-inclui-creches\/"},"modified":"2007-04-11T14:08:00","modified_gmt":"2007-04-11T17:08:00","slug":"plenario-da-camara-regulamenta-fundeb-e-inclui-creches","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/plenario-da-camara-regulamenta-fundeb-e-inclui-creches\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara regulamenta Fundeb e inclui creches"},"content":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira, dia 10, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Mpv\/339.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria 339\/06<\/a>, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), criado pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc53.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Emenda Constitucional 53<\/a> para ampliar as \u00e1reas atualmente abrangidas pelo Fundef. A MP ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> A mat\u00e9ria foi aprovada na forma do projeto de lei de convers\u00e3o da deputada F\u00e1tima Bezerra (PT-RN), que incorporou diversas altera\u00e7\u00f5es sugeridas depois de ouvir representantes do setor. Uma delas \u00e9 a inclus\u00e3o das creches comunit\u00e1rias entre as que podem receber recursos do Fundeb, desde que seja oferecida educa\u00e7\u00e3o infantil para crian\u00e7as de at\u00e9 tr\u00eas anos.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Poder\u00e3o contar com os recursos as institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder P\u00fablico. Para ter acesso ao dinheiro, elas dever\u00e3o cumprir requisitos como ter certificado do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, atender a padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade e oferecer igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso aos alunos, com atendimento gratuito a todos eles. No per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aceitas, por quatro anos, as matr\u00edculas de crian\u00e7as de quatro e cinco anos.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Altera\u00e7\u00f5es<\/B> \u2014 Na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada pela manh\u00e3, a relatora fez duas \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es depois de negocia\u00e7\u00f5es com o governo e partidos da base aliada. Ela incluiu artigo que garante a continuidade do aux\u00edlio financeiro da Uni\u00e3o para apoiar o ensino m\u00e9dio, a cargo dos estados, e para refor\u00e7ar o or\u00e7amento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Essa atividade \u00e9 realizada pelos munic\u00edpios. \u201cEnquanto no ensino fundamental quase 97% est\u00e3o matriculados, no ensino m\u00e9dio, dos cerca de 12 milh\u00f5es de jovens, menos da metade est\u00e1 matriculada\u201c, lamentou.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Segundo F\u00e1tima Bezerra, proje\u00e7\u00f5es indicam que, nos dois primeiros anos do Fundeb, os estados com \u00cdndice de Desenvolvimento Humano abaixo da m\u00e9dia nacional sofrer\u00e3o dificuldades em transferir recursos para os munic\u00edpios. \u201cA proposta contempla as preocupa\u00e7\u00f5es dos governadores no que se refere \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do chamado Fundebinho; e de prefeitos, no que se refere \u00e0 demanda do transporte escolar\u201c, afirmou.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> A segunda mudan\u00e7a feita pela relatora mant\u00e9m em 15% o percentual dos impostos usados no antigo Fundef que pode ser descontado da receita l\u00edquida real (RLR). Essa receita \u00e9 usada para balizar o total das d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios e os pagamentos das d\u00edvidas refinanciadas junto \u00e0 Uni\u00e3o. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que trata do refinanciamento, os entes devedores pagar\u00e3o parcelas da d\u00edvida em percentual m\u00e1ximo da RLR (13% no caso dos munic\u00edpios).\u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Recursos<\/B> \u2014 Os recursos do Fundeb ser\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente ao n\u00famero de alunos matriculados nas respectivas redes de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Eles dever\u00e3o ser usados no mesmo ano em que forem depositados. Uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra permite o uso de at\u00e9 5% dos recursos no primeiro trimestre do ano subseq\u00fcente.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> A MP prev\u00ea que esses recursos poder\u00e3o ser usados, indistintamente, nas diversas etapas e modalidades de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos munic\u00edpios (ensinos fundamental e infantil) e dos estados (ensinos fundamental e m\u00e9dio).\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> O dinheiro do Fundeb n\u00e3o poder\u00e1 ser usado em obras, programas de merenda escolar, assist\u00eancia m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica, no pagamento de pessoal docente quando desviados da fun\u00e7\u00e3o e em outras situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Diretrizes de Base (Lei 9394\/96).\u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Magist\u00e9rio <\/B>\u2014 Em rela\u00e7\u00e3o ao magist\u00e9rio, a MP determina o gasto de um m\u00ednimo de 60% dos recursos do fundo com o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. At\u00e9 31 de agosto de 2007, o Poder P\u00fablico dever\u00e1 fixar, em lei espec\u00edfica, o piso salarial nacional para profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Com o objetivo de valorizar os professores, determina-se ainda aos estados e munic\u00edpios a implanta\u00e7\u00e3o de planos de carreira e remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira, dia 10, a Medida Provis\u00f3ria 339\/06, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional 53 para ampliar as \u00e1reas atualmente abrangidas pelo Fundef. 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