O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 29, sete emendas do Senado ao projeto de lei de convers\u00e3o da C\u00e2mara \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 339\/06. A MP regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).\u00a0
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Uma das emendas aumenta de 10% para 15% o m\u00e1ximo de recursos do fundo que ser\u00e3o distribu\u00eddos aos estados e munic\u00edpios proporcionalmente ao n\u00famero de alunos na educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos. A emenda garante valores desta modalidade de ensino, sem reduzir o percentual de recursos distribu\u00eddos para as demais modalidades. Outra fixa \u00edndices m\u00ednimos, chamados de pondera\u00e7\u00f5es, para modalidades de educa\u00e7\u00e3o infantil no segundo ano de vig\u00eancia do Fundeb. As pondera\u00e7\u00f5es s\u00e3o usadas na f\u00f3rmula para c\u00e1lculo do valor por aluno em cada modalidade de ensino.\u00a0
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C\u00e1lculo de receita \u2014 A emenda n\u00ba 7 foi a \u00fanica com parecer contr\u00e1rio da relatora F\u00e1tima Bezerra (PT\/RN). Os deputados aprovaram a emenda em vota\u00e7\u00e3o nominal. Ela permite que estados e munic\u00edpios utilizem todos os recursos alocados no Fundeb e no Fundef no c\u00e1lculo da Receita L\u00edquida Real (RLR), usada para medir a capacidade de endividamento desses entes federados. O projeto de lei de convers\u00e3o da C\u00e2mara possibilitava o uso de apenas 15% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos direcionados ao Fundeb \u2014 que contar\u00e1, depois de quatro anos de vig\u00eancia, com 20% da arrecada\u00e7\u00e3o.\u00a0
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Com isso, a vota\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 339\/06 foi conclu\u00edda e o projeto de lei de convers\u00e3o da C\u00e2mara segue para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. \u00a0
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Governo Lula sofre derrota em vota\u00e7\u00e3o de MP que regula Fundeb
<\/B> UOL Educa\u00e7\u00e3o\u00a0
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O governo sofreu ontem derrota na C\u00e2mara na vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que regulamenta o Fundeb (fundo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica). Por 282 votos a 162, os deputados aprovaram uma emenda inclu\u00edda pelo Senado para atender a uma reivindica\u00e7\u00e3o dos governadores: abater integralmente os 20% destinados pelos Estados ao fundo da Receita Corrente L\u00edquida, usada para calcular o pagamento das d\u00edvidas estaduais \u00e0 Uni\u00e3o. A lideran\u00e7a do governo orientou a derrubada da emenda. \u00a0
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Ainda falta votar uma emenda da medida provis\u00f3ria, o que deve ocorrer hoje, 30 de maio. O governo pode vetar a mudan\u00e7a na C\u00e2mara, que deve custar R$ 1 bilh\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o.\u00a0
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