Entre os dias 31 de maio e 03 junho, a cidade de Natal (RN) sediou o 12\u00ba F\u00f3rum Brasileiro de Internet, promovido anualmente pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O encontro consiste em atividade preparat\u00f3ria para o F\u00f3rum de Governan\u00e7a da Internet (IGF), evento global da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) que acontecer\u00e1 na Eti\u00f3pia entre 28 de novembro e 02 de dezembro. Nos diversos pain\u00e9is realizados, foram discutidos temas como prote\u00e7\u00e3o infantil na internet, transfer\u00eancia internacional de dados, desafios da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, responsabilidade civil de provedores e sa\u00fade digital.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a online na pandemia: ferramentas e boas pr\u00e1ticas para um ambiente seguro<\/strong><\/p>\n Luisa Adib, analista de informa\u00e7\u00e3o no Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o (Cetic.br), ressaltou que desigualdades sociais e de infraestrutura de acesso impactam o contexto online, de forma que alguns grupos s\u00e3o mais vulner\u00e1veis do que outros. Por isso, ela defendeu que toda a sociedade precisa trabalhar no desenvolvimento das habilidades digitais das crian\u00e7as e dos adolescentes, para que estejam aptos para lidar com situa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis no ambiente digital.<\/p>\n Marina Meira, coordenadora geral de projetos da Associa\u00e7\u00e3o Data Privacy Brasil de Pesquisa, destacou a import\u00e2ncia de se pensar privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados a partir da economia da aten\u00e7\u00e3o, modelo de neg\u00f3cio vigente na internet incompat\u00edvel com a privacidade imaginada para crian\u00e7as e adolescentes. Tratando-se de usu\u00e1rios t\u00e3o jovens, sustentou que \u00e9 preciso promover uma ampla agenda em prol de movimenta\u00e7\u00f5es institucionais e regulat\u00f3rias pela privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Para Ta\u00eds Niffinegger, chefe da assessoria internacional da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), \u00e9 urgente a promo\u00e7\u00e3o dos direitos digitais de crian\u00e7as e adolescentes, a fim de empoder\u00e1-los para um melhor uso da internet e conscientiz\u00e1-las sobre os riscos associados (explora\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia sexual, cyberbullying, discrimina\u00e7\u00e3o, compartilhamento de dados sens\u00edveis, entre outros). Nesse sentido, a Anatel, em parceria com a Embaixada do Reino Unido, dever\u00e1 lan\u00e7ar em breve o manual em portugu\u00eas \u201cDiretrizes da OIT para Crian\u00e7as e Adolescentes em Ambiente Online\u201d.<\/p>\n Diretrizes para transfer\u00eancia internacional de dados: contribui\u00e7\u00e3o multissetorial para a agenda da ANPD<\/strong><\/p>\n Marcel Leonardi, professor da FGV Direito SP e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Leonardi Advogados, se questionou sobre o verdadeiro objetivo dos mecanismos de transfer\u00eancia internacional e argumentou sobre a possibilidade de os dados continuarem sendo protegidos fora do territ\u00f3rio de origem. Em rela\u00e7\u00e3o ao risco da obsolesc\u00eancia das cl\u00e1usulas padr\u00e3o da ANPD, afirmou que existem outros mecanismos poss\u00edveis, visto que \u201cn\u00e3o existe hierarquia de mecanismos de transfer\u00eancia internacional, como n\u00e3o existe hierarquia nas bases nacionais de tratamento\u201d.<\/p>\n Miriam Wimmer, diretora da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), pontuou que o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 realizando a an\u00e1lise, que ser\u00e1 subsidiada pela tomada de subs\u00eddio em andamento, de qual o objetivo de cada um dos mecanismos de transfer\u00eancia internacional de dados para, a partir da\u00ed, elaborar uma minuta sobre An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio. Lembrou que a tomada de subs\u00eddio est\u00e1 aberta at\u00e9 dia 17\/06 na plataforma Participa mais Brasil e que, da discuss\u00e3o internacional, a ag\u00eancia ainda n\u00e3o iniciou di\u00e1logo bilateral com pa\u00edses, pois o esfor\u00e7o agora \u00e9 da cria\u00e7\u00e3o das bases para depois ocorrer o avan\u00e7o para acordos e discuss\u00f5es bilaterais.<\/p>\n Luiza Couto Chaves Brand\u00e3o, fundadora e diretora do Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade (IRIS), trouxe ao debate que, na quest\u00e3o regulat\u00f3ria, \u00e9 preciso pensar em como articular os sistemas e garantias do ponto de vista que n\u00e3o ofere\u00e7a riscos de interoperabilidade ou da rede global como um todo.<\/p>\n Mariana Canto, diretora do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), comparou a situa\u00e7\u00e3o do Brasil com a Uni\u00e3o Europeia, mas destacou que precisamos desenvolver um mercado pr\u00f3prio, uma vez que o Sul Global tem quest\u00f5es diferentes da UE. Para a pesquisadora, criptografia est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados: \u201c\u00e9 preciso entender, nesse momento de desenvolvimento de cl\u00e1usulas e de adequa\u00e7\u00e3o, que tipo de princ\u00edpios e garantias e legisla\u00e7\u00e3o queremos\u201d.<\/p>\n Guilherme Damasio Goulart, s\u00f3cio da BrownPipe Consultoria, levantou a necessidade de observar para al\u00e9m dos aspectos jur\u00eddicos, meios objetivos para que agentes de tratamento instrumentalizem e tomem decis\u00f5es de forma guiada, orientando para que saibam se est\u00e3o realizando transfer\u00eancia internacional e consigam realizar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia da criptografia e de cl\u00e1usulas que indiquem meios\/pr\u00e1ticas que devem ser seguidas, bem como formas de armazenamento de informa\u00e7\u00f5es em provedores de nuvem em que contrata um espa\u00e7o de armazenamento, mas o exportador mant\u00e9m a chave de criptografia com dados criptografados e do lado do importador.<\/p>\n Desafios Regulat\u00f3rios da Intelig\u00eancia Artificial<\/strong><\/p>\n Dalila Monteiro Maia, s\u00f3cia fundadora da healthtec Nut, demonstrou como preocupa\u00e7\u00e3o com dois aspectos, como ser\u00e1 cobrada a explicabilidade da estrutura dos sistemas de intelig\u00eancia artificial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opacidade do sigilo corporativo, e com as diferentes estruturas de poder das diferentes organiza\u00e7\u00f5es, principalmente sobre o cuidado com pequenos neg\u00f3cios, para n\u00e3o ficarem vulner\u00e1veis diante de grandes neg\u00f3cios. Nesse sentido, declarou: \u201cn\u00e3o posso aplicar a mesma regra para uma empresa gigante, como o Google, para uma organiza\u00e7\u00e3o que est\u00e1 iniciando. (…) A gente deve considerar as proporcionalidades\u201d.<\/p>\n De acordo com Lucas Costa dos Anjos, especialista na Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tecnologia e Pesquisa da ANPD, crit\u00e9rios de explica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia t\u00eam sido recorrentes em diversas propostas legislativas, mencionando como exemplo o PL de Fake News (PL 2630\/20), que traz alguns desses elementos orientadores.\u202fEntende que \u201cn\u00e3o \u00e9 um debate que vai ser superado s\u00f3 no art. 20 da LGPD\u201d.<\/p>\n Pablo Leurquin, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, argumentou pela regula\u00e7\u00e3o com m\u00faltiplas autoridades coordenadas por um comit\u00ea multissetorial.<\/p>\n Para Raquel Lima Saraiva, presidente e fundadora do IP.rec, \u00e9 inaceit\u00e1vel o risco dos sistemas de IA as aplica\u00e7\u00f5es de reconhecimento facial. Em tal quest\u00e3o, refor\u00e7ou a necessidade de debate sobre identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica compuls\u00f3ria.<\/p>\n Carlos Oliveira, Ministro Conselheiro na Delega\u00e7\u00e3o da Embaixada da Uni\u00e3o Europeia no Brasil, falou sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o das regras e leis aplic\u00e1veis sobre as aplica\u00e7\u00f5es de IA, com a necessidade de integra\u00e7\u00e3o de mecanismos que tornam mais confi\u00e1veis as aplica\u00e7\u00f5es de IA. Segundo ele, o risco na utiliza\u00e7\u00e3o de IA deve ficar clara para as pessoas.<\/p>\n Governan\u00e7a para uma economia baseada em dados: tend\u00eancias (inter)nacionais<\/strong><\/p>\n A maioria dos convidados elogiou o desenvolvimento do Brasil com rela\u00e7\u00e3o ao tema e chamou aten\u00e7\u00e3o para o desafio de criar normas que sejam aceitas no \u00e2mbito internacional. Dos destaques dos participantes, Miriam Wimmer (ANPD) explicou que, na governan\u00e7a de dados, \u00e9 necess\u00e1rio entender o dado como insumo estrat\u00e9gico.<\/p>\n A diretora da autoridade de dados evidenciou que o Brasil passa por uma evolu\u00e7\u00e3o no que se trata de dados pessoais, mas que o objetivo atual \u00e9 viabilizar que os dados sejam utilizados, com a devida prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ela apontou que a discuss\u00e3o de governan\u00e7a de dados no pa\u00eds tem diferentes vertentes, mas que s\u00e3o associadas ao fomento do uso de forma inteligente dos dados, para promover crescimento econ\u00f4mico, bem-estar social, cloud e pesquisa.<\/p>\n Ainda, registrou que os dados custodiados pelo poder p\u00fablico j\u00e1 t\u00eam uma certa disciplina e chamou aten\u00e7\u00e3o para a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), para a Pol\u00edticas de Dados Abertos e para a Lei de Governo Digital, que disciplinam esses dados.<\/p>\n Por fim, esclareceu que, atualmente, o foco \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o e o fomento do compartilhamento de dados, de forma volunt\u00e1ria e compuls\u00f3ria, entre atores privados.<\/p>\n Amea\u00e7as legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet<\/strong><\/p>\n Danielle Novaes Valverde, pesquisadora do IP.rec, apresentou pesquisa sobre projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o que prop\u00f5em alterar o modelo de responsabilidade civil dos provedores por conte\u00fado postados por terceiros (arts. 18 a 21 do Marco Civil da Internet). De acordo com os dados, mais de 60% dos 171 PLs identificados foram apresentados a partir de 2020, com foco em desinforma\u00e7\u00e3o, not\u00edcias falsas, discurso de \u00f3dio e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Entre os exemplos apontados, est\u00e3o o PL 9647\/18 (responsabilidade objetiva), 3029\/20 (obriga\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o) e 2390\/21 (direito do usu\u00e1rio a retirada ou indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em at\u00e9 48h). Al\u00e9m disso, foram constatados dois temas no STF, 533\/12 e 987\/18, sobre a constitucionalidade do art. 19 do MCI. Em comum aqui e no cen\u00e1rio internacional, estaria o conflito entre a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n Natalia Neris, Senior Public Policy Associate do Twitter Brasil, abordou que as plataformas n\u00e3o deixaram de se preocupar com a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e t\u00eam buscado desenvolver tecnologias que co\u00edbam discursos potencialmente prejudiciais. De acordo com ela, a modera\u00e7\u00e3o deve ser abordada holisticamente, n\u00e3o de forma individual, e precisa estar atrelado em padr\u00f5es de conte\u00fado claro, que sejam proporcionais, com base em evid\u00eancias e protejam direitos humanos.<\/p>\n Cynthia Picolo, diretora do Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (LAPIN), discutiu como problemas externos, a exemplo do caso dos vazamentos promovidos por Edward Snowden, aceleraram as discuss\u00f5es do MCI, relacionadas a amea\u00e7as ao processo democr\u00e1tico. No que diz respeito ao cen\u00e1rio eleitoral, os meios digitais v\u00eam ganhando espa\u00e7o e import\u00e2ncia dentro desse debate, com campanhas na rede e disparo de mensagens.<\/p>\n Transforma\u00e7\u00e3o digital e sa\u00fade: potencialidades e limites \u00e0 luz dos princ\u00edpios do SUS<\/strong><\/p>\n Artur Iuri Alves de Sousa, gerente-geral de Conhecimento, Inova\u00e7\u00e3o e Pesquisa da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), mencionou que a ag\u00eancia est\u00e1 envolvida na agenda de transforma\u00e7\u00e3o digital na sa\u00fade e tem discutido o tema com outros atores, como Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Conass e Conasems. O \u00f3rg\u00e3o busca simplificar o lan\u00e7amento de tecnologias para que a disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o seja r\u00e1pida e eficiente. Nesse sentido, fez refer\u00eancia \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da RDC 657\/22, sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de software como dispositivo m\u00e9dico.<\/p>\n Sobre a atua\u00e7\u00e3o do setor privado, B\u00e1rbara Medeiros Lippi, cofundadora e diretora de sa\u00fade da Moodar, focou no trabalho realizado pela healthec para discutir sa\u00fade mental e parcerias como a da J&J, que disponibilizou atendimento para profissionais de sa\u00fade durante a pandemia. Na estrat\u00e9gia de sa\u00fade digital, Danielle Loiola, respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Governan\u00e7a Inteligente da startup Avicena, alegou que as empresas podem entrar como atores de desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de tecnologias, levando informatiza\u00e7\u00e3o \u00e0 aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e demais n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o e munindo as equipes de sa\u00fade com informa\u00e7\u00f5es mais completas que auxiliem no processo de tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n Ao pontuar a quest\u00e3o no SUS, Liliane Silva do Nascimento, professora da Universidade Federal do Par\u00e1 (UFPA), atentou para a complexidade das diferen\u00e7as regionais e a dificuldade no acesso. A docente caracterizou que, se os usu\u00e1rios dependerem de conex\u00e3o \u00e0 internet para acessarem os servi\u00e7os de sa\u00fade, ser\u00e1 um momento de exclus\u00e3o, visto que muitas localidades n\u00e3o t\u00eam estrutura. Dessa forma, a prioridade seria pensar em tecnologias que garantam a universaliza\u00e7\u00e3o do sistema p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a vis\u00e3o do profissional precisa ser inclu\u00edda, para entender onde est\u00e3o os gargalos e para que a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tenha capilaridade e funcione corretamente.<\/p>\n Responsabilidade civil na sociedade de risco: intelig\u00eancia artificial, direito de danos e novas tend\u00eancias<\/strong><\/p>\n Miriam Wimmer (ANPD) afirmou que o cen\u00e1rio legal atual de responsabilidade civil j\u00e1 \u00e9 confuso, inclusive da LGPD j\u00e1 h\u00e1 uma diversidade de regimes adotados. Tratando dos sistemas de intelig\u00eancia artificial, seria ainda mais dif\u00edcil a identifica\u00e7\u00e3o do nexo causal de responsabilidade, em raz\u00e3o da complexa cadeia de agentes e opacidade de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Isto posto, entende que a Comiss\u00e3o de Juristas destinada a analisar os projetos de regula\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial caminha para uma proposta regulat\u00f3ria voltada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de risco, em que sistemas de alto risco exigiriam uma responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva. Essa proposta regulat\u00f3ria n\u00e3o exigiria mudan\u00e7as no regime de responsabilidade civil brasileiro e tem um alinhamento com a proposta sugeria pela Comiss\u00e3o Europeia no AI Act.<\/p>\n Ainda, destacou a import\u00e2ncia de mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, como transpar\u00eancia e explicabilidade dos sistemas.<\/p>\n Para Caitlin Mulholland, professora da PUC\/RIO, o nexo de causalidade \u00e9 o mais dif\u00edcil de ser estabelecido, principalmente pela dificuldade da v\u00edtima de demonstrar a responsabilidade do agente. Dessa maneira, defendeu tamb\u00e9m o modelo de identifica\u00e7\u00e3o do risco para defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva em casos de alto risco.<\/p>\n Por sua vez, Nathalia Kuchar Lohn, advogada do Google Brasil, elucidou que n\u00e3o deve haver um \u00fanico tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o para qualquer de sistema de IA, uma vez que deve ser considerada de forma setorial e contextualizada, dependendo da \u00e1rea e da aloca\u00e7\u00e3o de risco, sem precisar reinventar a roda sobre a responsabilidade civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre os dias 31 de maio e 03 junho, a cidade de Natal (RN) sediou o 12\u00ba F\u00f3rum Brasileiro de Internet, promovido anualmente pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O encontro consiste em atividade preparat\u00f3ria para o F\u00f3rum de Governan\u00e7a da Internet (IGF), evento global da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) que acontecer\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9,13],"tags":[],"class_list":["post-17133","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa","category-noticias-eventos"],"yoast_head":"\n