O Projeto de Lei 7420\/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), determina que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em cada rede e sistema de ensino do Pa\u00eds, obede\u00e7a a crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas di\u00e1rias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino m\u00e9dio.\u00a0
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Pelo projeto, a qualidade do ensino b\u00e1sico ser\u00e1 periodicamente aferida por processo nacional de avalia\u00e7\u00e3o escolar, conduzido pela Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. E os gestores p\u00fablicos do sistema ser\u00e3o responsabilizados pela obten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade.\u00a0
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A autora da proposta considera que a legisla\u00e7\u00e3o educacional brasileira derivada da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 representou um ineg\u00e1vel avan\u00e7o para a \u00e1rea, mas destaca que \u201c\u00e9 indispens\u00e1vel que a implementa\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o resulte em pol\u00edticas p\u00fablicas efetivamente comprometidas com a qualidade, com o real acesso de cada brasileiro ao saber e \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel geral de escolaridade da popula\u00e7\u00e3o ao longo do tempo\u201c. \u201cPara isso, \u00e9 fundamental firmar compromissos com a eleva\u00e7\u00e3o da qualidade e definir responsabilidades dos gestores p\u00fablicos com rela\u00e7\u00e3o a eles\u201c, afirma a deputada.\u00a0
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Crit\u00e9rios<\/B>\u00a0<\/p>\n
A proposta estabelece nove crit\u00e9rios para a obten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de qualidade:\u00a0<\/p>\n
* titula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de todos os professores, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB); \u00a0
* plano de carreira para o magist\u00e9rio p\u00fablico; \u00a0
* programa de forma\u00e7\u00e3o continuada para os profissionais do magist\u00e9rio e servidores t\u00e9cnico-administrativos, de dura\u00e7\u00e3o anual, e com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; \u00a0
* per\u00edodo de tempo semanal dedicado a atividades de planejamento e estudo coletivo, inserido na jornada de trabalho dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o;\u00a0
* elabora\u00e7\u00e3o pelas escolas de seus pr\u00f3prios planos de educa\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o; \u00a0
* padr\u00f5es definidos de infra-estrutura e funcionamento das escolas, de acordo com uma rela\u00e7\u00e3o custo\/aluno\/padr\u00e3o\/qualidade periodicamente calculada para cada etapa e modalidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; \u00a0
* estrat\u00e9gias diferenciadas na oferta de educa\u00e7\u00e3o infantil, a fim de que todas as crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria de zero a cinco anos, com necessidade caracterizada desse tipo de atendimento, segundo crit\u00e9rios de natureza social e econ\u00f4mica, recebam a adequada aten\u00e7\u00e3o educacional; \u00a0
* ensino fundamental regular universal em tempo integral, com jornada escolar de pelo menos sete horas di\u00e1rias; \u00a0
* ensino m\u00e9dio regular universal com jornada de pelo menos cinco horas di\u00e1rias\u00a0
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Melhora progressiva\u00a0<\/p>\n
<\/b> De acordo com o projeto, a cada avalia\u00e7\u00e3o nacional realizada, as m\u00e9dias de resultados em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser superiores \u00e0s verificadas na avalia\u00e7\u00e3o anterior, devendo para tanto ser desenvolvidas a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com a necess\u00e1ria aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros em volume compat\u00edvel com os esfor\u00e7os a serem empreendidos em cada sistema e rede p\u00fablica de ensino.\u00a0
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A proposta determina tamb\u00e9m que enquanto houver estudantes com aproveitamento inferior ao m\u00ednimo aceit\u00e1vel, as unidades da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o desenvolver essas a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com destina\u00e7\u00e3o de recursos em escala compat\u00edvel com a necessidade de supera\u00e7\u00e3o das causas da insufici\u00eancia.\u00a0
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Penalidades\u00a0<\/p>\n
<\/b> O descumprimento dessas regras, segundo a proposta, ser\u00e1 considerado crime de responsabilidade, infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e ato de improbidade administrativa. Al\u00e9m disso, levar\u00e1 \u00e0 suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, relativas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, da Uni\u00e3o ao estado ou ao munic\u00edpio, enquanto n\u00e3o forem superadas as irregularidades.\u00a0
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Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n
<\/b> O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de seguir para o Plen\u00e1rio.\u00a0 O Projeto de Lei 7420\/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), determina que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em cada rede e sistema de ensino do Pa\u00eds, obede\u00e7a a crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas di\u00e1rias no ensino fundamental, e de cinco horas no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1565","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\n
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Not\u00edcias relacionadas:\u00a0
<\/b> Projeto prev\u00ea bolsas para professores do ensino b\u00e1sico<\/a>
Projeto muda exig\u00eancias para professor do ensino b\u00e1sico<\/a>\u00a0
Projeto implanta curr\u00edculo diversificado nas escolas<\/a>\u00a0
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\u00cdntegra da proposta:\u00a0
<\/b> – PL-7420\/2006<\/a>\u00a0
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