O acompanhamento dos gastos com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) deve ser feito por conselhos municipais. Formado por representantes da secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o, pais de alunos, professores, diretores e servidores das escolas p\u00fablicas, o conselho tem um papel fundamental na aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais no ensino fundamental. \u00a0
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Ao comparar extratos da conta do Fundef com documentos de despesas da secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o, os conselheiros podem identificar eventuais irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o do fundo. De acordo com a Lei n\u00ba 9.424\/96, poss\u00edveis desvios de verba devem ser informados ao prefeito ou dirigente municipal de educa\u00e7\u00e3o. Caso os governantes n\u00e3o resolvam o problema, a fraude deve ser comunicada \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, ao Tribunal de Contas e ao promotor de Justi\u00e7a. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo deve ser feita por tribunais de contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. \u00a0
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\u00c9 importante lembrar que os recursos do fundo s\u00e3o provenientes da contribui\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios estados e munic\u00edpios (a Uni\u00e3o contribui com uma parcela de complementa\u00e7\u00e3o, inferior a 2%) e \u00e9 repassado automaticamente aos estados e munic\u00edpios. Portanto, n\u00e3o se trata de transfer\u00eancia federal volunt\u00e1ria, sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do MEC, mas sim dos tribunais de contas dos estados e munic\u00edpios. Quando irregularidades envolvem estados onde h\u00e1 complementa\u00e7\u00e3o federal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita tamb\u00e9m pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. De acordo com os artigos 11 e 12 da lei do Fundef, s\u00e3o de responsabilidade do MEC apenas medidas de natureza pol\u00edtico-educacional.\u00a0
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Investimentos <\/B>– Em 2005, o fundo distribuiu R$ 32,7 bilh\u00f5es. Implementado em janeiro de 1998, o Fundef \u00e9 constitu\u00eddo por al\u00edquotas de 15% do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre Exporta\u00e7\u00f5es (Ipiexp) e da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, prevista na Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). \u00a0
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