O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 21, em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 13, cuja vota\u00e7\u00e3o iniciou na semana passada. A PEC livra de puni\u00e7\u00e3o os estados e munic\u00edpios que n\u00e3o investiram em 2020 e 2021 a porcentagem m\u00ednima de recursos resultantes de impostos exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o. Agora, o texto segue para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A justificativa para aprova\u00e7\u00e3o da PEC \u00e9 que a pandemia, que obrigou a suspens\u00e3o de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a \u00e1rea da sa\u00fade, impediu prefeitos de investirem em educa\u00e7\u00e3o uma porcentagem m\u00ednima prevista em lei. Por conta da suspens\u00e3o de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda, que n\u00e3o foram necess\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cNesse prisma, o gestor, para alcan\u00e7ar o piso de investimento, teria que praticamente inventar despesas, o que poderia levar ao desperd\u00edcio dos recursos p\u00fablicos\u201d, defendeu a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), durante as discuss\u00f5es da PEC ainda em primeiro turno, na semana passada.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a Uni\u00e3o aplique em educa\u00e7\u00e3o pelo menos 18% e estados e munic\u00edpios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC n\u00e3o seja aprovada no Congresso, os gestores que n\u00e3o aplicaram o m\u00ednimo previsto podem sofrer penalidades c\u00edveis ou criminais, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, no entanto, apenas 280 munic\u00edpios n\u00e3o cumpriram com a destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Isso representa 5% do total de munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo argumentou Soraya Thronicke em seu parecer, a pandemia causou impacto no or\u00e7amento dos entes federativos, em virtude da queda de arrecada\u00e7\u00e3o, redirecionamento de recursos para a sa\u00fade e ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio econ\u00f4mico para amenizar o desaquecimento da atividade produtiva.<\/p>\n
A medida s\u00f3 vale para os exerc\u00edcios de 2020 e 2021. \u201cAp\u00f3s a retomada das atividades econ\u00f4micas, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da vincula\u00e7\u00e3o constitucional de recursos para a educa\u00e7\u00e3o volta a vigorar\u201d, disse Thronicke em seu parecer. Al\u00e9m disso, a PEC determina que os gestores que n\u00e3o aplicaram a porcentagem m\u00ednima de recursos, dever\u00e3o investir essa verba n\u00e3o utilizada at\u00e9 2023.<\/p>\n
A PEC \u00e9 fruto de uma demanda da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM). Segundo a entidade, n\u00e3o h\u00e1 como penalizar gestores pelo n\u00e3o cumprimento dos 25%, diante de um cen\u00e1rio que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda n\u00e3o totalmente retomadas em muitas escolas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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