O MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) se posicionou hoje contra o fim da determina\u00e7\u00e3o constitucional para manter um investimento m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o por parte de estados, munic\u00edpios e do governo federal. A extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade est\u00e1 prevista na PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) emergencial, que deve definir, entre outras coisas, a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do MPF foi compartilhada com o Congresso Nacional por meio de uma nota p\u00fablica endere\u00e7ada aos deputados federais e aos senadores. Assinam o documento as autoridades respons\u00e1veis pelo Copeduc (Comiss\u00e3o Permanente de Educa\u00e7\u00e3o) do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a), a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o) e a C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Na nota “em defesa da valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, universal e gratuita”, os membros do MPF demonstram “profunda preocupa\u00e7\u00e3o” com o texto da PEC emergencial, que tem o senador M\u00e1rcio Bittar (MDB-AC) como relator. No texto, Bittar retira a obrigatoriedade de receitas com impostos serem destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
O MPF alega que a proposta seria um retrocesso na pol\u00edtica educacional do pa\u00eds e aponta uma contradi\u00e7\u00e3o diante da aprova\u00e7\u00e3o do novo Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), realizada h\u00e1 cerca de seis meses. A destina\u00e7\u00e3o dos recursos determinada pelo Fundeb pode correr o risco de n\u00e3o ser aplicada pela mudan\u00e7a proposta pela PEC emergencial.<\/p>\n
“A natureza permanente da qual foi dotado [o Fundeb] n\u00e3o representar\u00e1 mais nada para o financiamento da educa\u00e7\u00e3o, considerando que a matriz constitucional na qual se apoia perder\u00e1 sua efetividade”, explica a nota, que considera a proposta inconstitucional.<\/p>\n
Unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve<\/strong><\/p>\n O documento ainda critica uma proposta alternativa que tem o apoio de Bittar, mas n\u00e3o foi inclu\u00edda no texto. O senador defendeu ontem que o ideal seria que fossem mantidos pisos para investimentos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, mas que eles fossem unificados, de forma a permitir que os entes federativos e a Uni\u00e3o escolhessem quanto investir em cada \u00e1rea.<\/p>\n “Nem mesmo a proposta alternativa de ‘unifica\u00e7\u00e3o’ dos pisos constitucionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o pode ser aceita, uma vez que, como a pandemia tem demonstrado, a sa\u00fade possui necessidades e demandas crescentes e emergenciais que, se colocadas em uma desnecess\u00e1ria disputa or\u00e7ament\u00e1ria com a educa\u00e7\u00e3o, implicar\u00e3o, inexoravelmente, preju\u00edzos a esta”, afirma a nota.<\/p>\n Atualmente, estados e munic\u00edpios t\u00eam que destinar 25% das suas receitas com impostos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, enquanto o governo federal tem que manter um investimento m\u00ednimo corrigido pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, conforme a regra do teto de gastos aprovada em 2016. At\u00e9 2017, o piso da Uni\u00e3o era de 18%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) se posicionou hoje contra o fim da determina\u00e7\u00e3o constitucional para manter um investimento m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o por parte de estados, munic\u00edpios e do governo federal. A extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade est\u00e1 prevista na PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) emergencial, que deve definir, entre outras coisas, a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-13284","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13284"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13285,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13284\/revisions\/13285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}