A Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 186 em tramite no Senado Federal, inobstante seus pontos positivos no tocante a limita\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, ofende um dos direitos mais importantes do cidad\u00e3o, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. O substitutivo com mais de uma centena de emendas no artigo 4\u00ba, determina: \u2013 Art. 4\u00ba Ficam revogados: o caput e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal -. Em s\u00edntese, a proposta acaba com o limite m\u00ednimo de gastos com a educa\u00e7\u00e3o, cuja imposi\u00e7\u00e3o atualmente tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 212 \u2013 A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
Caso aprovada a PEC ser\u00e1 um retrocesso de efeitos catastr\u00f3ficos para o Brasil, pois a educa\u00e7\u00e3o ao lado da sa\u00fade estrutura qualquer estado civilizado. Pensar uma sociedade onde o Estado fica desobrigado de aplicar um percentual m\u00ednimo de sua arrecada\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o das gera\u00e7\u00f5es que o governar\u00e3o no futuro, \u00e9 preparar terreno para um pa\u00eds gerido por med\u00edocres, ou pior, por uma casta privilegiada dos que tiveram condi\u00e7\u00f5es de estudar em institui\u00e7\u00f5es particulares que se alternar\u00e3o no poder. O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal atrav\u00e9s dos artigos 6\u00ba, 205, 208 e 212. Dever\u00e1 ser social, gratuito e universal, garantia de todos e dever do Estado. Essa garantia tem o adjetivo de fundamental, consoante dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba sendo imposs\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o pelo poder constituinte derivado \u2013 inciso IV do artigo 60 -. Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, a ONU atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o Mundial sobre Educa\u00e7\u00e3o,[1] ratifica a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que em seu artig
\no 26 assegura:<\/p>\n
1. Todo ser humano tem direito \u00e0 instru\u00e7\u00e3o. A instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instru\u00e7\u00e3o elementar ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. A instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ser\u00e1 acess\u00edvel a todos, bem como a instru\u00e7\u00e3o superior, esta baseada no m\u00e9rito.[2]<\/p>\n
\u00c9 incontroverso que o direito a educa\u00e7\u00e3o integra aqueles de \u00edndole fundamental bem como resta assegurado como um dos pilares da Carta de 1948 das Na\u00e7\u00f5es Unidas. A PEC 186, rotulada de \u201cPEC Emergencial\u201d, em seu artigo 4\u00ba, desconsidera totalmente essas garantias de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mitigando o investimento m\u00ednimo da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios nessa \u00e1rea. Estando os entes federados desobrigados, ocorrer\u00e1 sem qualquer duvida, redu\u00e7\u00e3o na qualidade do ensino com mitiga\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica (hoje j\u00e1 prec\u00e1ria em muitos locais), retirada do investimento na reciclagem do corpo docente e servidores administrativos, alem de in\u00fameras outras restri\u00e7\u00f5es perniciosas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dessa garantia fundamental.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o oficiais, o aux\u00edlio emergencial ter\u00e1 impacto de, no m\u00e1ximo, 32 bilh\u00f5es de reais. O atual investimento na Educa\u00e7\u00e3o supera os 100 bilh\u00f5es de reais, inexistindo raz\u00f5es l\u00f3gicas para a supress\u00e3o do artigo 212. A PEC aparenta ser uma tentativa de desconstruir a pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o estatal, revelando que a forma\u00e7\u00e3o estrutural do povo n\u00e3o esta nas prioridades daqueles que ap\u00f3iam essa teratol\u00f3gica propositura. O relator da PEC justifica a pretens\u00e3o \u201cpara devolver aos munic\u00edpios, aos estados e \u00e0 Uni\u00e3o o poder de legislar uma das leis mais importantes, que \u00e9 o or\u00e7amento\u201d.[3]<\/p>\n
O equ\u00edvoco n\u00e3o poderia ser maior. Se n\u00e3o existir uma obriga\u00e7\u00e3o de investimento m\u00ednimo, a falta de compromisso (patriotismo) de muitos governantes comprometer\u00e1 o or\u00e7amento para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no pa\u00eds, atingindo, inclusive, os repasses do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). Como o or\u00e7amento \u00e9 uma pe\u00e7a legislativa mais pol\u00edtica do que t\u00e9cnica, certamente se o artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal for revogado, a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 prioridade na maioria dos or\u00e7amentos brasileiros. A mat\u00e9ria esta pautada para os pr\u00f3ximos dias, o Brasil espera que o Senado n\u00e3o se curve a interesses estranhos ao da boa forma\u00e7\u00e3o do povo.<\/p>\n
*Jose Antonio Gomes Ign\u00e1cio Junior, advogado, professor de Direito na Faculdade Eduvale, mestre em Teoria do Direito e do Estado, especialista em Direito Tribut\u00e1rio, Eleitoral e P\u00fablico (lato sensu), doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade Aut\u00f4noma de Lisboa \u201cLuiz de Cam\u00f5es\u201d (Portugal)<\/p>\n
[1] Jomtien, Tail\u00e2ndia \u2013 5 a 9 de mar\u00e7o de 1990. http:\/\/www.dhnet.org.br\/direitos\/sip\/onu\/educar\/todos.htm. acesso em 24\/02\/2021<\/p>\n
[2] https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. acesso em 24\/02\/2021<\/p>\n
[3] https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2021\/02\/22\/relatorio-da-pec-emergencial-inclui-clausula-para-permitir-pagamento-de-auxilio. acesso em 24\/02\/2021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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