A Undime, institui\u00e7\u00e3o que re\u00fane os dirigentes respons\u00e1veis pela oferta da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica nos 5568 munic\u00edpios do pa\u00eds, manifesta sua indigna\u00e7\u00e3o perante a proposta de desvincula\u00e7\u00e3o dos percentuais constitucionais \u00e0 sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, conforme divulgado pela imprensa nos \u00faltimos dias.<\/p>\n
Segundo o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o deve aplicar em educa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, o equivalente a 18% da receita resultante de impostos, e estados e munic\u00edpios 25%. Esse princ\u00edpio, importante conquista do povo brasileiro na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 fundante para o planejamento e gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e essencial para o cumprimento do direito de todos e todas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em um momento em que os entes federados discutem o processo de reabertura das escolas p\u00fablicas e implementam os necess\u00e1rios protocolos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, \u00e9 impens\u00e1vel propor altera\u00e7\u00f5es nesses percentuais. Al\u00e9m disso, tal medida tamb\u00e9m afetaria o Fundeb que rec\u00e9m foi aprovado pelo Congresso Nacional, ap\u00f3s cinco anos de discuss\u00e3o.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que a PEC Emergencial ou a PEC do Pacto Federativo prop\u00f5em, o momento atual exige mais investimentos nas \u00e1reas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidad\u00e3os. \u00c9 temer\u00e1rio repetir o discurso de que h\u00e1 recursos e de que o problema \u00e9 de gest\u00e3o, ou de que a desvincula\u00e7\u00e3o daria mais autonomia aos entes federados.<\/p>\n
H\u00e1 muito o que se fazer e conquistar, principalmente em um estado de calamidade p\u00fablica. Mais do que nunca \u00e9 preciso defender a sa\u00fade p\u00fablica e a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 da creche ao ensino superior \u2013 e seus preceitos constitucionais.<\/p>\n
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Bras\u00edlia, 23 de fevereiro de 2021<\/p>\n
LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
\nDirigente Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Sud Mennucci\/SP
\nPresidente da Undime<\/p>\n