Vigente desde 1934, o piso m\u00ednimo de investimento em educa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi suprimido em per\u00edodos de ditadura: na do Estado Novo, em 1937, e na militar, em 1967.<\/p>\n
A vers\u00e3o preliminar da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) Emergencial prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o dos valores m\u00ednimos a serem aplicados em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. O texto tem apoio do governo Jair Bolsonaro (sem partido) e est\u00e1 no \u00e2mbito da tentativa de viabilizar uma nova rodada do aux\u00edlio emergencial em meio \u00e0 pandemia.<\/p>\n
O argumento dos defensores \u00e9 de que a vincula\u00e7\u00e3o gera inefici\u00eancia e, sem ela, gestores teriam mais autonomia para aplicar os recursos. Especialistas e gestores afirmam, no entanto, que o fim do mecanismo acentuaria a redu\u00e7\u00e3o nos gastos p\u00fablicos a despeito dos desafios para a garantia desses direitos.<\/p>\n
Na educa\u00e7\u00e3o, o piso apareceu pela primeira vez em 1934. Foi suprimido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, com a ditadura do Estado Novo (1937-1945). Retornou na Carta Magna de 1946 para ser novamente extinto na Lei Maior de 1967, durante a ditadura militar (1964-1985).<\/p>\n
Em 1969, foi restabelecida a vincula\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios e, em 1983, estendida novamente a todos os entes federados. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 aumentou a exig\u00eancia para a Uni\u00e3o de investimento em educa\u00e7\u00e3o para 18% da receita, mantendo para estados e munic\u00edpios os percentuais de 25%.<\/p>\n
No caso dos servi\u00e7os de sa\u00fade, o piso \u00e9 de 12% para estados, e 15% para prefeituras.<\/p>\n
A procuradora Elida Graziane Pinto considera inconstitucional a retirada dos pisos porque o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Tirar os pisos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o \u00e9 inviabilizar o financiamento dos principais direitos sociais, \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o de ser do estado”, diz ela, do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) de S\u00e3o Paulo. Segundo Elida, o fato de esses dois direitos sociais terem piso de custeio \u00e9 uma forma de a Constitui\u00e7\u00e3o dizer o que \u00e9 inegoci\u00e1vel.<\/p>\n
“Podemos aprimorar os gastos com ader\u00eancia a planejamentos setoriais, mas n\u00e3o extinguir os pisos. \u00c9 como extinguir o FPM [Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios] e FPE [Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, que garantem a forma federativa do estado, outra cl\u00e1usula p\u00e9trea], o que \u00e9 inimagin\u00e1vel”, diz.<\/p>\n
“Somente as constitui\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias tiraram o piso da educa\u00e7\u00e3o”, completa. “Ser\u00e1 uma terra arrasada entregue para gestores que s\u00f3 querem inaugurar placa, fazer asfalto e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, fazer o que traz voto em curto prazo.”<\/p>\n
Ela ainda ressalta que, mesmo com um enfoque de curto prazo, a PEC Emergencial \u00e9 ruim para o SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) e tamb\u00e9m n\u00e3o garante o custeio de leitos de UTI em meio \u00e0 pandemia.<\/p>\n
Os minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade n\u00e3o responderam questionamento da Folha sobre a proposta. A ideia de um piso unificado para as duas \u00e1reas tamb\u00e9m ressurge, o que \u00e9 considerado prejudicial sobretudo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada), de setembro de 2020, tem conclus\u00e3o nesse sentido. A aplica\u00e7\u00e3o de recursos em 80% dos 5.480 munic\u00edpios analisados \u00e9 maior do que os m\u00ednimos constitucionais de cada \u00e1rea.<\/p>\n
“Em um contexto de concorr\u00eancia por recursos, os gastos em sa\u00fade ser\u00e3o mais resilientes, uma vez que tendem a ser menos el\u00e1sticos, e, por conseguinte, os recursos para a educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sob maior risco de perdas\u200b”, diz o documento. Identificou-se que 951 munic\u00edpios t\u00eam maior risco de diminui\u00e7\u00e3o dos recursos de educa\u00e7\u00e3o, enquanto em 97 cidades o risco \u00e9 para a sa\u00fade, uma vez que a aplica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea est\u00e1 pr\u00f3xima da fronteira m\u00ednima e a da educa\u00e7\u00e3o, longe dessa fronteira.<\/p>\n
O professor da USP Daniel Cara diz que a PEC faz parte de uma l\u00f3gica estabelecida com o teto de gastos, estipulado por uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 2016.<\/p>\n
“Com a emenda do teto, congela os recursos e, como n\u00e3o consegue congelar despesas de custeio, reduz o investimento”, diz ele, vinculado \u00e0 Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Folha mostrou na \u00faltima semana que os investimentos do MEC nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro chegaram ao menor volume da d\u00e9cada. O dinheiro de custeio tamb\u00e9m caiu.<\/p>\n
“N\u00e3o tem expans\u00e3o de escolas, de universidades, constrange a demanda e depois come\u00e7a a reduzir o custeio, com reforma administrativa que vai desatender a popula\u00e7\u00e3o brasileira”, diz.<\/p>\n
“Para o futuro, representa nenhuma expans\u00e3o e cada vez mais avan\u00e7o do sistema privado. O resultado \u00e9 exclus\u00e3o social e preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade. Ignor\u00e2ncia e morte.”<\/p>\n
Nota do Movimento Todos Pela Educa\u00e7\u00e3o alerta que a mudan\u00e7a levar\u00e1 a uma “redu\u00e7\u00e3o substancial” dos gastos com educa\u00e7\u00e3o e inviabiliza a implementa\u00e7\u00e3o do Fundeb. Renovado e ampliado no ano passado, o Fundeb \u00e9 o principal mecanismo de financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Ele responde por 63% dos gastos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Os recursos da educa\u00e7\u00e3o precisam ser protegidos de press\u00f5es de curto prazo e do populismo. Uma demonstra\u00e7\u00e3o do risco iminente \u00e9 justamente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e repasses da Uni\u00e3o, cada vez menores e inconstantes na atual gest\u00e3o federal.”<\/p>\n
Vitor de Angelo, presidente do Consed (Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o), aponta que a medida seria \u201cum completo desastre\u201d para a escola p\u00fablica. Representaria ainda uma \u201cenorme contradi\u00e7\u00e3o\u201d, uma vez que o Congresso aprovou o novo Fundeb no fim do ano passado \u2014o novo formato do fundo prev\u00ea aumento dos recursos para a \u00e1rea.<\/p>\n
\u201cA educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 subfinanciada na compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses e, diante desse cen\u00e1rio, em que o esfor\u00e7o esperado \u00e9 superar isso, aprovar o fim do piso \u00e9 desordenar completamente as fontes de financiamento\u201d, diz.<\/p>\n
O Consed divulgou nota na tarde desta ter\u00e7a-feira (23) criticando a proposta. A Undime (que representa dirigentes municipais de Educa\u00e7\u00e3o) manifestou indigna\u00e7\u00e3o perante a proposta. “O momento atual exige mais investimentos nas \u00e1reas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidad\u00e3os”, disse o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo repudiou a medida. “Atenta contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, viola a cl\u00e1usula p\u00e9trea de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais, representa retrocesso educacional, jur\u00eddico e institucional, caracterizando irresponsabilidade pol\u00edtica, com preju\u00edzos diretos \u00e0 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino p\u00fablico, em todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o”, cita o texto.<\/p>\n
\u200bMesmo com o piso constitucional, v\u00e1rios estados, entre eles o de S\u00e3o Paulo, incluem gastos de aposentadorias como se fossem para a educa\u00e7\u00e3o. O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou a pr\u00e1tica no ano passado.<\/p>\n
O Brasil tem um gasto por aluno que n\u00e3o chega \u00e0 metade da m\u00e9dia dos pa\u00edses ricos. Al\u00e9m de forte desigualdade, manuten\u00e7\u00e3o de escolas prec\u00e1rias, jornadas curtas de aulas e resultados deficientes de aprendizado, o pa\u00eds convive com forte exclus\u00e3o escolar.<\/p>\n
S\u00e3o mais de 6 milh\u00f5es de crian\u00e7as de at\u00e9 3 anos fora da creche. Entre jovens de 15 a 17 anos, idade para o ensino m\u00e9dio, a exclus\u00e3o atinge 676.509 pessoas.<\/p>\n
A propor\u00e7\u00e3o de adultos com ensino superior no Brasil \u00e9 uma das piores do mundo, atr\u00e1s de pa\u00edses como M\u00e9xico, Argentina, Col\u00f4mbia, Chile e Turquia. No Brasil, 14,3% dos adultos entre 55 e 64 anos t\u00eam ensino superior, o que chega a 21,3% na faixa et\u00e1ria entre 25 a 34 anos.<\/p>\n
No M\u00e9xico, por exemplo, a propor\u00e7\u00e3o entre os mais velhos \u00e9 at\u00e9 menor que no Brasil, mas chega a 23,6% na faixa et\u00e1ria de 25 a 34 anos. \u00c9 de 29,9% na Col\u00f4mbia, nesse mesmo intervalo de idade, de 33,7% no Chile, 35,3% na Turquia e de 40% na Argentina.<\/p>\n
Nos bastidores, a equipe econ\u00f4mica apoia a desvincula\u00e7\u00e3o dos pisos sobre sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, o Congresso precisa assumir com mais \u00eanfase a condu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n
O governo defende a aprova\u00e7\u00e3o da PEC com o discurso de que representa o que chama de “protocolo fiscal futuro”, que inclui desindexa\u00e7\u00f5es e desvincula\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do Or\u00e7amento e compromissos de responsabilidade fiscal.<\/p>\n
Desde 2018, o c\u00e1lculo do piso para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o \u00e9 com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilh\u00f5es para a sa\u00fade e R$ 55,6 bilh\u00f5es para educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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