{"id":1325,"date":"2005-11-09T15:15:00","date_gmt":"2005-11-09T17:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/2005\/11\/09\/mec-incorpora-mudancas-ao-projeto-de-lei-do-fundeb\/"},"modified":"2005-11-09T15:15:00","modified_gmt":"2005-11-09T17:15:00","slug":"mec-incorpora-mudancas-ao-projeto-de-lei-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/mec-incorpora-mudancas-ao-projeto-de-lei-do-fundeb\/","title":{"rendered":"MEC incorpora mudan\u00e7as ao Projeto de Lei do Fundeb"},"content":{"rendered":"<p>O texto do projeto de lei que regulamenta a proposta de emenda constitucional (PEC) de cria\u00e7\u00e3o do Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 foram incorporadas sugest\u00f5es que garantam a implementa\u00e7\u00e3o do fundo, conforme previsto na PEC. \u201cSimultaneamente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da PEC, que est\u00e1 no Congresso Nacional desde junho, estamos elaborando o projeto de lei que a regula\u201d, afirmou o titular da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (SEB\/MEC), Francisco das Chagas Fernandes. \u201cDessa maneira, agilizamos o processo de elabora\u00e7\u00e3o legal do Fundeb para garantir sua implementa\u00e7\u00e3o em 2006.\u201d\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> O Fundeb substituir\u00e1 o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), que financia exclusivamente o ensino fundamental. Constitu\u00eddo por 20% de uma receita de impostos de estados e munic\u00edpios e por uma complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, o Fundeb pretende atender cerca de 47,2 milh\u00f5es de estudantes do ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio. Pelas previs\u00f5es, o volume de recursos crescer\u00e1 progressivamente, por quatro anos, at\u00e9 que o fundo esteja implementado. A partir da\u00ed, ser\u00e3o investidos anualmente R$ 50,4 bilh\u00f5es \u2014 R$ 46,1 bilh\u00f5es de recursos dos estados e munic\u00edpios e R$ 4,3 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o, em valores de 2005.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> A PEC do Fundeb (n\u00ba 415, de 2005) j\u00e1 foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. Em seguida, foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Especial. De l\u00e1, seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. O texto ainda pode sofrer modifica\u00e7\u00f5es at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o final. O projeto de lei ser\u00e1 finalizado a partir da vers\u00e3o aprovada da PEC, pois eventuais altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o incorporadas ao texto que a regulamenta.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Entre as modifica\u00e7\u00f5es no texto do projeto, destacam-se:\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u2022 Inclus\u00e3o do fator de diferencia\u00e7\u00e3o para educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos integrada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, num total de 12 fatores, no artigo 8\u00ba.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u2022 Defini\u00e7\u00e3o de regras precisas para que os valores m\u00ednimos do Fundeb para o ensino fundamental n\u00e3o sejam menores do que os do Fundef, no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafos 1o e 2o.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o para que os recursos do Fundeb sejam movimentados por meio de contas em bancos oficiais dos estados, no artigo 11, par\u00e1grafo 5o. No Fundef, a movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente pelo Banco do Brasil. O repasse continuar\u00e1 sendo feito pelo BB.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u2022 Previs\u00e3o de quatro anos para que estados e munic\u00edpios excluam gradativamente o pagamento de inativos e pensionistas dos recursos do Fundeb, no artigo 24.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u2022 Aperfei\u00e7oamento de regras de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo, como a integra\u00e7\u00e3o do Conselho do Fundeb aos conselhos de educa\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes, no artigo 25.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u2022 Exclus\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o como fonte dos recursos da Uni\u00e3o que complementam o fundo (antigo artigo 25), de forma a garantir maior investimento federal na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Assim, fica assegurada a aplica\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em outras a\u00e7\u00f5es. \u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Saiba tamb\u00e9m quais os <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/seed\/index.php?option=content&#038;task=view&#038;id=99&#038;Itemid=234\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">par\u00e2metros<\/a> do Fundeb. \u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Minist\u00e9rios do Trabalho e Desenvolvimento debatem Fundeb\u00a0<br \/><\/B><em> Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<br \/><\/em> \u00a0<br \/> A Comiss\u00e3o Especial do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) convidou os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, e o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), Eduardo Pereira Nunes, para uma audi\u00eancia p\u00fablica a ser realizada em 9 de novembro. Eles ainda n\u00e3o confirmaram presen\u00e7a.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> Os autores do requerimentos que solicitam a audi\u00eancia p\u00fablica s\u00e3o a deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT) e o deputado Antenor Naspolini (PSDB-CE).\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> A audi\u00eancia ser\u00e1 realizada \u00e0s 14 horas, no plen\u00e1rio 10.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Comiss\u00e3o do Fundeb faz audi\u00eancia com representante do Inep\u00a0<br \/><\/B><em> Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<br \/><\/em> \u00a0<br \/> A Comiss\u00e3o Especial do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) promove no dia 10 de novembro audi\u00eancia p\u00fablica com o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), Reynaldo Fernandes, para avaliar dados relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O requerimento da audi\u00eancia \u00e9 do deputado Antenor Naspolini (PSDB-CE)\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> A reuni\u00e3o ser\u00e1 realizada \u00e0s 10 horas, no plen\u00e1rio 7.\u00a0<br \/> \u00a0<br \/> \u00a0<br \/><B> Not\u00edcias anteriores:<br \/><\/B> <a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/internet\/agencia\/materias.asp?pk=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Confaz pede defini\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o no Fundeb<\/a><br \/> <a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/internet\/agencia\/materias.asp?pk=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Ministro garante recursos se PEC do Fundeb for aprovada<\/a><br \/> <a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/internet\/agencia\/materias.asp?pk=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00e2mara instala Comiss\u00e3o Especial do Fundeb<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O texto do projeto de lei que regulamenta a proposta de emenda constitucional (PEC) de cria\u00e7\u00e3o do Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. 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