A vers\u00e3o preliminar do relat\u00f3rio da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) Emergencial prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o dos valores m\u00ednimos a serem aplicados em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. O fim do piso setorial valeria para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Isso faz parte do pacote de medidas em avalia\u00e7\u00e3o pelo relator da PEC, senador M\u00e1rcio Bittar (MDB-AC). O objetivo do projeto \u00e9 apresentar um conjunto de a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de despesas para o ajuste das contas p\u00fablicas e, al\u00e9m disso, viabilizar uma nova rodada do aux\u00edlio emergencial, em 2021, a trabalhadores informais e desempregados.<\/p>\n
Para acabar com o gasto m\u00ednimo para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio aval do Congresso, onde h\u00e1 uma resist\u00eancia hist\u00f3rica a essa ideia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por exemplo, n\u00e3o apoio a extin\u00e7\u00e3o total dos pisos constitucionais. Deputados e senadores das bancadas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico tamb\u00e9m tentar\u00e3o barrar a mudan\u00e7a.<\/p>\n
Nos bastidores, a equipe econ\u00f4mica apoia a desvincula\u00e7\u00e3o dos pisos sobre sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, o Congresso precisa assumir com mais \u00eanfase a condu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n
O governo defende a aprova\u00e7\u00e3o da PEC com o discurso de que representa o que chama de “protocolo fiscal futuro”, que inclui desindexa\u00e7\u00f5es e desvincula\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do Or\u00e7amento e compromissos de responsabilidade fiscal.<\/p>\n
Desde 2018, o c\u00e1lculo do piso para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o \u00e9 com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilh\u00f5es para a sa\u00fade e R$ 55,6 bilh\u00f5es para educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto de Or\u00e7amento de 2021 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de R$ 98,9 bilh\u00f5es em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilh\u00f5es em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, segundo c\u00e1lculos da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara.<\/p>\n
Para estados e munic\u00edpios, o piso constitucional varia. Para educa\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios precisam investir 25% da receita. No caso dos servi\u00e7os de sa\u00fade, \u00e9 de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.<\/p>\n
O fim dos valores m\u00ednimos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido defendido por Bittar em tentativas anteriores de destravar a vota\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial. Ele argumentou, na \u00e9poca, que cada governante deve ter a liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro.<\/p>\n
Em entrevista \u00e0 Globonews, o senador afirmou nesta segunda-feira (22) que o apoio \u00e0 desvincula\u00e7\u00e3o dos gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o cresceu no Congresso recentemente e citou que o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), eleito no in\u00edcio de fevereiro, tamb\u00e9m defende a proposta.<\/p>\n
“Devolver aos munic\u00edpios e aos estados e \u00e0 Uni\u00e3o o poder de legislar uma das leis mais importantes que \u00e9 a do Or\u00e7amento. At\u00e9 porque vincular o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, que \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds democr\u00e1tico no mundo que tem esse grau de vincula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resolveu nada\u201d, afirmou.<\/p>\n
No Senado, Pacheco disse nesta segunda que o melhor seria flexibilizar os crit\u00e9rios de piso para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, mas preservando a garantia de uma aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima unificada (um percentual para ambas as \u00e1reas).<\/p>\n
\u201cA desvincula\u00e7\u00e3o, a partir desses crit\u00e9rios, preservando os investimentos na educa\u00e7\u00e3o e na sa\u00fade pode ser um caminho de meio termo interessante para o Brasil, permitindo, repito, uma flexibiliza\u00e7\u00e3o dos gastos, de acordo com cada ente federado\u201d, declarou Pacheco.<\/p>\n
Essa ideia j\u00e1 chegou a ser defendida por t\u00e9cnicos da equipe econ\u00f4mica. O argumento \u00e9 que, por exemplo, em cidades com popula\u00e7\u00e3o mais velha, o prefeito possa gastar mais em sa\u00fade, pois n\u00e3o consegue usar toda a verba para educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, aliados de Lira n\u00e3o acreditam que o fim do gasto m\u00ednimo para essas \u00e1reas ir\u00e1 ser aprovado. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) classificou a proposta como \u201cp\u00e9ssima\u201d. Ele faz parte da bancada da sa\u00fade, que, assim como partidos de esquerda da C\u00e2mara e do Senado, se mobilizam para derrubar esse trecho da PEC.<\/p>\n
No Senado, muitos parlamentares, inclusive l\u00edderes de bancada, consideram dif\u00edcil que avance no Congresso, especialmente em um ritual acelerado.<\/p>\n
“Acho at\u00e9 um absurdo querer vincular uma proposta de desvincular gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o numa PEC Emergencial, que \u00e9 para ontem. N\u00f3s acabamos de aprovar o Fundeb [fundo com recursos para educa\u00e7\u00e3o] e agora vem uma proposta para desvincular. Desvincular significa reduzir os recursos da educa\u00e7\u00e3o”, afirma o l\u00edder da bancada do PSDB, Izalci Lucas (DF).<\/p>\n
A vers\u00e3o preliminar do relat\u00f3rio tamb\u00e9m prev\u00ea o fim da transfer\u00eancia de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social). Isso chegou a ser proposto na reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Esses recursos s\u00e3o financiados com o PIS\/Pasep. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que, pelo menos, 40% das receitas do PIS\/Pasep ser\u00e3o destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
A PEC Emergencial est\u00e1 programada para ser votada nesta quinta-feira no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
Durante reuni\u00e3o de l\u00edderes na quinta-feira (18), havia ficado acertado a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio da PEC Emergencial desidratado, sem as medidas pol\u00eamicas que vem dificultando a sua tramita\u00e7\u00e3o no Senado, como o corte no sal\u00e1rio e jornada de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da PEC, mesmo numa vers\u00e3o mais enxuta que o projeto original, abriria o caminho para o envio da proposta de aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n
O governo mant\u00e9m sua disposi\u00e7\u00e3o inicial de pagar tr\u00eas parcelas de R$ 200 do aux\u00edlio emergencial e aceita uma negocia\u00e7\u00e3o que chegue ao limite de R$ 250 em quatro parcelas. Bittar, por\u00e9m, tem defendido uma faixa mais alta, entre R$ 250 e R$ 300. O senador tamb\u00e9m \u00e9 relator da proposta de Or\u00e7amento de 2021, que ainda n\u00e3o foi aprovada pelo Congresso.<\/p>\n
\u200bA expectativa do minist\u00e9rio \u00e9 editar uma MP (medida provis\u00f3ria) oficializando o novo aux\u00edlio assim que a PEC for aprovada nas duas Casas. H\u00e1 uma possibilidade de a medida sair ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o dos senadores, desde que haja permiss\u00e3o para tanto no texto a ser apreciado. Pacheco concorda com essa solu\u00e7\u00e3o para dar celeridade \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio.<\/p>\n
O governo quer iniciar os pagamentos em mar\u00e7o e trabalha com a possibilidade de um acordo com o comando do Congresso para que a MP seja publicada com o valor definido para o benef\u00edcio, sem risco de ser ampliado quando for votada pelos parlamentares.<\/p>\n
Segundo integrantes da equipe econ\u00f4mica, a despesa com o novo aux\u00edlio deve ficar em R$ 30 bilh\u00f5es, podendo chegar a R$ 40 bilh\u00f5es a depender do valor final e das parcelas.<\/p>\n
A vers\u00e3o preliminar do relat\u00f3rio da PEC n\u00e3o determina um valor para o aux\u00edlio nem o custo do programa. O texto prop\u00f5e que o gasto n\u00e3o ser\u00e1 contabilizado na meta fiscal do ano.<\/p>\n
No in\u00edcio de fevereiro, Congresso e a equipe econ\u00f4mica haviam chegado a um acordo para uma nova rodada do aux\u00edlio emergencial, que seria pago entre mar\u00e7o e maio, com a possibilidade de prorrog\u00e1-lo at\u00e9 junho.<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o seria justamente a aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC com medidas de ajuste fiscal.<\/p>\n
A PEC prev\u00ea uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es a serem adotadas em caso de crise nas contas p\u00fablicas. No caso da Uni\u00e3o, os mecanismos poder\u00e3o ser acionados a partir do momento em que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas obrigat\u00f3rias sujeitas ao teto de gastos sobre as despesas totais sujeitas ao teto supere 95%.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea um protocolo a ser seguido em caso de novo estado de calamidade p\u00fablica. Nos bastidores, o governo cita o veto a reajuste de servidores e uso de recursos de fundos, como o penitenci\u00e1rio.<\/p>\n
A vers\u00e3o em elabora\u00e7\u00e3o por Bittar cria um dispositivo para que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica. Al\u00e9m disso, determina um prazo para que o governo apresente um plano para redu\u00e7\u00e3o gradual dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n
O texto retira da Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade de a Uni\u00e3o intervir em um estado para reorganizar as finan\u00e7as da unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O QUE PREV\u00ca A PROPOSTA?<\/strong><\/p>\n O QUE PREVIA A VERS\u00c3O ORIGINAL (DO GOVERNO)?<\/strong><\/p>\n A vers\u00e3o preliminar do relat\u00f3rio da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) Emergencial prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o dos valores m\u00ednimos a serem aplicados em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. O fim do piso setorial valeria para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-13247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\n\n
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