Em julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar que suspendeu uma das medidas mais equivocadas e in\u00edquas adotadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) no atual governo. Trata-se da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, que foi baixada por meio de decreto.<\/p>\n
Apesar do nome pomposo, a pol\u00edtica se limita a prever que a Uni\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com os Estados e os munic\u00edpios, implemente programas para garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especializada para crian\u00e7as com defici\u00eancias. O problema \u00e9 que, em vez de assegurar o conv\u00edvio desses alunos com os demais no mesmo ambiente escolar, o programa faz o inverso. Ao incentivar a cria\u00e7\u00e3o de escolas especializadas, ele promove a segrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por caminhar na contram\u00e3o das t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas mais modernas, como tem sido caracter\u00edstica do governo Bolsonaro, o decreto causou tanta indigna\u00e7\u00e3o, a ponto de ter sua constitucionalidade arguida no STF. Em sua defesa, o governo alegou que s\u00f3 regulamentou um dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB), de 1996. Contudo, o relator do feito, ministro Dias Toffoli, rejeitou o argumento. Segundo ele, o decreto vai muito al\u00e9m do que afirmam autoridades educacionais, pois n\u00e3o s\u00f3 introduz uma pol\u00edtica educacional que colide com o esp\u00edrito da LDB, como tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de institutos, servi\u00e7os e obriga\u00e7\u00f5es por ela n\u00e3o previstos.<\/p>\n
A liminar, que foi concedida no in\u00edcio de dezembro e endossada logo em seguida por ampla maioria de ministros, na pr\u00e1tica permite que alunos com defici\u00eancias sejam matriculados, em 2021, nas mesmas escolas dos alunos que n\u00e3o t\u00eam defici\u00eancias, o que era reivindicado pelas associa\u00e7\u00f5es e ONGs do setor educacional.<\/p>\n
Ao conceder a liminar, Toffoli tamb\u00e9m adiantou seu voto no m\u00e9rito. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao garantir atendimento especializado a estudantes deficientes, \u201cpreferencialmente na rede regular de ensino\u201d. Tamb\u00e9m lembrou que, por priorizar a chamada educa\u00e7\u00e3o inclusiva, que \u201cagrega e acolhe as pessoas com defici\u00eancia ou necessidades especiais no ensino regular, ao inv\u00e9s de segreg\u00e1-las em grupos apartados da pr\u00f3pria comunidade\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite ao poder p\u00fablico manter estudantes com defici\u00eancias \u00e0 margem da rede escolar comum, confinando-os em escolas especializadas, como se tivessem doen\u00e7a contagiosa. E concluiu lembrando que, por meio de decreto presidencial assinado em 2009, o Brasil comprometeu-se a expandir a educa\u00e7\u00e3o inclusiva. Por isso, em vez de recorrer a escolas especializadas, a Uni\u00e3o, os Estados e munic\u00edpios devem, no m\u00e1ximo, adaptar as unidades das redes escolares comuns para acolher estudantes com defici\u00eancias.<\/p>\n
Apesar de o governo Bolsonaro t\u00ea-la anunciado como uma iniciativa inovadora, a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial n\u00e3o tem nada de novo. Ela apenas ressuscita a pol\u00edtica que prevalecia no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1970, quando o MEC criou o Centro Nacional da Educa\u00e7\u00e3o Especial, sob fortes cr\u00edticas da comunidade acad\u00eamica, que acusava as autoridades educacionais de tratar pessoas com defici\u00eancias como se fossem cognitivamente limitadas. De l\u00e1 para c\u00e1 tudo mudou. Uma entidade respeitada, como a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), por exemplo, exerceu um papel modernizador no Pa\u00eds quando passou a atuar com base em um modelo que funciona n\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 escola comum, mas de modo complementar a ela. A ordem jur\u00eddica foi reformulada, permitindo que deficientes passassem a ser tratados como cidad\u00e3os e que a rede escolar se modernizasse, para poder acolh\u00ea-los. E, em 2006, cerca de 160 pa\u00edses \u2013 entre eles o Brasil \u2013 firmaram a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Ao derrubar um plano desumano e segregador, o STF evitou um retrocesso pedag\u00f3gico, preservando com isso importantes conquistas das \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n
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Em julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar que suspendeu uma das medidas mais equivocadas e in\u00edquas adotadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) no atual governo. Trata-se da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, que foi baixada por meio de decreto.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-12992","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\n