A\u00e7\u00f5es recentes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direitos Reprogr\u00e1ficos (ABDR) t\u00eam conseguido, na Justi\u00e7a, derrubar plataformas que oferecem PDFs de livros na internet. O pr\u00f3prio PublishNews j\u00e1 noticiou alguns casos, como o F\u00f3rum Ninja e do grupo Livros para Baixar no Facebook.<\/p>\n
A artilharia da entidade que representa as editoras e os autores na luta pela preserva\u00e7\u00e3o do copyright se volta agora para o Mercado Livre. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a plataforma de marketplace \u00e9 respons\u00e1vel por 64% dos PDFs ilegais vendidos ao longo do ano passado.<\/p>\n
Em nota enviada \u00e0 Folha, o Mercado Livre se defende dizendo que tem \u201calto compromisso\u201d em combater a pirataria em seu site e que \u201crepudia o uso indevido de sua plataforma\u201d.<\/p>\n
No Brasil, se consolidou uma jurisprud\u00eancia que afastava a responsabilidade direta dos sites (no juridiqu\u00eas, chamados de \u201cprovedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet\u201d) por conte\u00fados il\u00edcitos postados por terceiros. E essa jurisprud\u00eancia se cristalizou no Marco Civil da Internet, em vigor desde junho de 2014. A Lei diz no artigo 19 que \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio\u201d. No entanto, a lei ressalva no segundo par\u00e1grafo desse mesmo artigo 19 que essa regra n\u00e3o vale para infra\u00e7\u00f5es a direitos de autor. Determina ainda, no artigo 31, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Direitos Autorais (LDA) quando esses conte\u00fados violarem o copyright.<\/p>\n
E a LDA, ao contr\u00e1rio da jurisprud\u00eancia brasileira, estabelece no seu artigo 104 a regra da responsabilidade \u201csolid\u00e1ria\u201d de toda e qualquer pessoa que \u201cvender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em dep\u00f3sito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com o contrafator\u201d.<\/p>\n
Ou seja, o entendimento da lei \u00e9 que, quando um conte\u00fado violar direitos autorais e for postado em uma plataforma eletr\u00f4nica, tanto a pessoa diretamente respons\u00e1vel por esse conte\u00fado como a plataforma respondem pela viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais.<\/p>\n
Essa quest\u00e3o est\u00e1 sendo discutida em uma a\u00e7\u00e3o judicial levantada pela ABDR contra o site MJT Downloads. A quest\u00e3o foi julgada procedente em primeira inst\u00e2ncia e a ju\u00edza Glaucia Lacerda Mansutti condenou o titular do site a pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50 mil por ser o respons\u00e1vel pela plataforma que armazenava conte\u00fados de livros piratas, mesmo que postado por terceiros.<\/p>\n
Na segunda inst\u00e2ncia, no entanto, o desembargador Rodolfo Pellizari, relator do caso, evocou o Marco Civil da Internet para afastar a responsabilidade do MJT Downloads. Contudo, o desembargador Jos\u00e9 Carlos Costa Netto, ao revisar a decis\u00e3o do colega, sublinhou a ressalva feita no pr\u00f3prio Marco Civil da Internet para concluir que o MJT Downloads era respons\u00e1vel pelos conte\u00fados postados por terceiros.<\/p>\n
Por fim, a sexta C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, onde o caso tramitou, decidiu por maioria dos votos (3 a 2) seguir a decis\u00e3o do desembargador Pellizari.<\/p>\n
Em outubro, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que o acolheu no seu m\u00e9rito para discutir a \u201cresponsabilidade do provedor de Internet por viola\u00e7\u00f5es de direitos autorais praticadas pelos usu\u00e1rios das suas aplica\u00e7\u00f5es de Internet\u201d. Essa decis\u00e3o futura do STJ poder\u00e1 ser importante para o entendimento de casos semelhantes no Brasil, criando uma nova jurisprud\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A\u00e7\u00f5es recentes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direitos Reprogr\u00e1ficos (ABDR) t\u00eam conseguido, na Justi\u00e7a, derrubar plataformas que oferecem PDFs de livros na internet. O pr\u00f3prio PublishNews j\u00e1 noticiou alguns casos, como o F\u00f3rum Ninja e do grupo Livros para Baixar no Facebook.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-12947","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\n