Obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, mas deputado quer incluir dever na LDB.\u00a0O Projeto de Lei 3309\/20 inclui entre os deveres do Estado com a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica a distribui\u00e7\u00e3o de recursos educacionais para promover a equaliza\u00e7\u00e3o das oportunidades educacionais, levando em conta a vulnerabilidade socioecon\u00f4mica dos estudantes.<\/p>\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n
Autor da proposta, o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 estabelece como dever da Uni\u00e3o exercer a fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva para garantir equaliza\u00e7\u00e3o de oportunidades educacionais, mediante assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios.<\/p>\n
PNE e Saeb<\/strong> \u201cConsiderando que h\u00e1 metodologia para se mensurar o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira, a proposta apresenta mais um elemento do ponto de vista legal para que gestores p\u00fablicos e a sociedade como um todo enfoquem a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais como pol\u00edtica de Estado, e n\u00e3o de governo\u201d, afirma.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, mas deputado quer incluir dever na LDB.\u00a0O Projeto de Lei 3309\/20 inclui entre os deveres do Estado com a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica a distribui\u00e7\u00e3o de recursos educacionais para promover a equaliza\u00e7\u00e3o das oportunidades educacionais, levando em conta a vulnerabilidade socioecon\u00f4mica dos estudantes.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-12868","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\n
\nEle ainda ressalta que a medida est\u00e1 prevista ainda na Estrat\u00e9gia 20.12 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE). O parlamentar acrescenta ainda que o Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Saeb) produz um conjunto de informa\u00e7\u00f5es sobre o sistema escolar do Pa\u00eds.<\/p>\n
\nA proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"