O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou ao Senado uma nota t\u00e9cnica nessa segunda-feira, 14, apontando inconstitucionalidades no novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n
De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, os dispositivos de repasse de recursos para institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas violam a Constitui\u00e7\u00e3o e criam precedente para precariza\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico no Pa\u00eds. O projeto de lei foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quinta-feira e deve ser apreciado pelos senadores nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
Elaborada por mais de 300 juristas, o documento questiona al\u00edneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, filantr\u00f3picas ou confessionais (religiosas) e no Sistema S. Hoje, isso s\u00f3 \u00e9 permitido na educa\u00e7\u00e3o infantil, especial e do campo. Se aprovadas, as novas regras passam a valer a partir de 2021.<\/p>\n
As mudan\u00e7as feitas de \u00faltima hora podem tirar at\u00e9 R$ 12,8 bilh\u00f5es por ano da rede p\u00fablica. O c\u00e1lculo \u00e9 do Movimento Todos pela Educa\u00e7\u00e3o. O Fundeb \u00e9 o principal mecanismo de financiamento do setor e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilh\u00f5es em 2020. O c\u00e1lculo do Todos pela Educa\u00e7\u00e3o considera uso do limite da verba para essas institui\u00e7\u00f5es religiosas – cat\u00f3licas, evang\u00e9licas, mu\u00e7ulmanas ou de quaisquer outras cren\u00e7as – e filantr\u00f3picas em todas as redes de ensino.<\/p>\n
De acordo com os parlamentares, as medidas procuram suprir o d\u00e9ficit da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, expandindo a oferta de vagas em creches e na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria por meio de conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es privadas. Para os especialistas, essa tese de insufici\u00eancia de vagas \u00e9 um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Fundeb.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias vagas privadas na garantia de oferta estatal universal da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria. \u201cO que parece motivar tal pretens\u00e3o \u00e9 a demanda das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino por sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da sua capacidade instalada\u201d, acrescenta a nota t\u00e9cnica. O documento foi encaminhado aos 81 senadores pela C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR).<\/p>\n
Um dos avan\u00e7os do novo Fundeb foi elevar o tamanho do refor\u00e7o de recursos feito pelo governo federal a Estados e munic\u00edpios. O patamar atual \u00e9 de 10% do total do fundo (cerca de R$ 14,8 bilh\u00f5es este ano) e haver\u00e1 aumento gradual at\u00e9 o \u00edndice de 23% em 2026. Com isso, o piso do valor investido por ano na rede p\u00fablica pode saltar de atuais R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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