{"id":12744,"date":"2020-12-09T14:29:26","date_gmt":"2020-12-09T17:29:26","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/?p=12744"},"modified":"2020-12-09T14:29:26","modified_gmt":"2020-12-09T17:29:26","slug":"camara-pode-votar-hoje-regras-para-o-fundeb-e-renegociacao-de-dividas-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/camara-pode-votar-hoje-regras-para-o-fundeb-e-renegociacao-de-dividas-dos-estados\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar hoje regras para o Fundeb e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos estados"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados pode votar hoje, em sess\u00e3o marcada para as 13h55, o projeto que regulamenta o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) – PL 4372\/20<\/a>; e a proposta sobre renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos estados (PLP 101\/20<\/a>). Os dois textos ganharam regime de urg\u00eancia nesta ter\u00e7a-feira (8).<\/p>\n

A pauta tamb\u00e9m inclui proposta que libera recursos para o combate \u00e0 pandemia de Covid-19 (PLP 137\/20<\/a>) e o projeto (PDC 861\/17<\/a>) que ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia.<\/p>\n

Fundeb<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei 4372\/20, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende<\/a> (DEM-TO) e outros, regulamenta a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, quando o fundo passa a ser permanente.<\/p>\n

A C\u00e2mara vai analisar o parecer do relator<\/a>, deputado Felipe Rigoni<\/a> (PSB-ES). A oposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 anunciou que o texto precisa ser modificado para atender \u00e0s demandas dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundeb est\u00e1 prevista na Emenda Constitucional 108<\/a>, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano<\/a>, e que prev\u00ea uma participa\u00e7\u00e3o progressivamente maior da Uni\u00e3o ao longo de seis anos.<\/p>\n

D\u00edvidas dos estados<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar 101\/20 muda as regras para os estados refinanciarem suas d\u00edvidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo<\/a> (DEM-RJ), cont\u00e9m as regras que ficaram de fora quando da vota\u00e7\u00e3o do PLP 149\/19, do qual ele foi relator.<\/p>\n

Para o caso das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas pelos estados no refinanciamento de d\u00edvidas feito em 2017 (Lei Complementar 156\/16<\/a>), o projeto concede duas op\u00e7\u00f5es: recalcular os valores de presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas ao saldo devedor, com incid\u00eancia de encargos de inadimpl\u00eancia; ou prolongar por tr\u00eas anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido \u00e0 calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Pandemia<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m na pauta, o Projeto de Lei Complementar 137\/20 libera R$ 177,7 bilh\u00f5es, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate \u00e0 pandemia e para a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

A iniciativa \u00e9 do deputado Mauro Benevides Filho<\/a> (PDT-CE), integrante da comiss\u00e3o mista criada pelo Congresso para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria das medidas emergenciais na pandemia. O deputado Andr\u00e9 Figueiredo<\/a> (PDT-CE) \u00e9 coautor.<\/p>\n

Conforme o texto, os recursos desvinculados dos 29 fundos setoriais dever\u00e3o ser destinados, necessariamente, aos gastos com sa\u00fade e assist\u00eancia social previstos no Or\u00e7amento deste ano; \u00e0s despesas do aux\u00edlio emergencial para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e para manuten\u00e7\u00e3o de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao aux\u00edlio financeiro da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Racismo<\/strong><\/p>\n

Por fim, est\u00e1 prevista a vota\u00e7\u00e3o do projeto (PDC 861\/17) que ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia. A proposta est\u00e1 aprovada pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara desde 2018.<\/p>\n

Os pa\u00edses que ratificarem o acordo devem se comprometer a prevenir, proibir e punir todos os atos e manifesta\u00e7\u00f5es de racismo, discrimina\u00e7\u00e3o e de intoler\u00e2ncia. A vota\u00e7\u00e3o foi proposta pelo deputado Orlando Silva<\/a> (PCdoB-SP), no contexto de a\u00e7\u00f5es legislativas para o combate ao racismo estrutural.<\/p>\n

\u2022 Confira a pauta completa da sess\u00e3o<\/a><\/p>\n

\u2022 Saiba como funcionam as sess\u00f5es virtuais do Plen\u00e1rio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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