{"id":12585,"date":"2020-11-26T13:35:29","date_gmt":"2020-11-26T16:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/?p=12585"},"modified":"2020-11-26T13:37:14","modified_gmt":"2020-11-26T16:37:14","slug":"governo-diz-ao-stf-que-nova-politica-nacional-para-alunos-com-deficiencia-nao-gera-segregacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/governo-diz-ao-stf-que-nova-politica-nacional-para-alunos-com-deficiencia-nao-gera-segregacao\/","title":{"rendered":"Governo diz ao STF que nova pol\u00edtica nacional para alunos com defici\u00eancia n\u00e3o gera ‘segrega\u00e7\u00e3o’"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) defendeu, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que seja rejeitada a a\u00e7\u00e3o que questiona a nova pol\u00edtica nacional para alunos com defici\u00eancia<\/a>, lan\u00e7ada em outubro pelo governo Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Na nota t\u00e9cnica enviada \u00e0 Corte, a AGU negou que a pol\u00edtica representaria uma “pol\u00edtica de segrega\u00e7\u00e3o” de estudantes com defici\u00eancia. O decreto prev\u00ea, entre outros pontos, a cria\u00e7\u00e3o de turmas e escolas especializadas, que atendam apenas estudantes com defici\u00eancia.<\/p>\n

“N\u00e3o merece prosperar alega\u00e7\u00e3o de que o decreto questionado estaria veiculando pol\u00edtica de segrega\u00e7\u00e3o dos educandos com defici\u00eancia dos demais por meio da previs\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de escolas especializadas”, afirma a AGU.<\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial (PNEE) foi lan\u00e7ada pelo governo no come\u00e7o de outubro e sofreu cr\u00edticas por parte de especialistas. Nas novas regras, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o alterou uma norma que vinha sendo adotada desde 2008.<\/p>\n

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro determinou que o governo federal, estados e munic\u00edpios dever\u00e3o oferecer \u201cinstitui\u00e7\u00f5es de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educa\u00e7\u00e3o especial que n\u00e3o se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando inclu\u00eddos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios m\u00faltiplos e cont\u00ednuos\u201d.<\/p>\n

Especialistas na \u00e1rea consideraram que a altera\u00e7\u00e3o representa um retrocesso em uma luta de 30 anos pela inclus\u00e3o social, e entenderam que o novo decreto enfraquece o direito de a pessoa com defici\u00eancia de frequentar a escola comum. Na esteira das cr\u00edticas, o partido Rede Sustentabilidade acionou o STF.<\/p>\n

Os argumentos do governo<\/strong><\/p>\n

No parecer ao STF, a AGU nega que a nova pol\u00edtica afronte os esfor\u00e7os de inclus\u00e3o dos alunos com defici\u00eancia. O governo diz que o decreto prev\u00ea “explicitamente” educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva em escolas regulares.<\/p>\n

“Explicitamente prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva nos estabelecimentos regulares de ensino, n\u00e3o havendo qualquer motivo que autorize a interpreta\u00e7\u00e3o de que a pol\u00edtica veiculada pelo ato em refer\u00eancia teria estabelecido que o servi\u00e7o educacional em refer\u00eancia seria ministrado exclusivamente em escolas especializadas”, disse.<\/p>\n

“Sem embargo, o que realmente ocorre \u00e9 que a norma em debate previu, de forma adicional, a possibilidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o especial em escolas especializadas, como uma forma de ampliar a quantidade de pessoas beneficiadas pela presta\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise”, completou.<\/p>\n

A AGU ponderou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea que a educa\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 realizada “exclusivamente” nas escolas regulares, mas “preferencialmente” nestes locais.<\/p>\n

“Note-se que o legislador constituinte utilizou o voc\u00e1bulo ‘preferencialmente’ no inciso III, do art. 208, n\u00e3o se podendo depreender da leitura do supracitado mandamento constitucional que o legislador constituinte tenha determinado que a educa\u00e7\u00e3o especial deva, ‘exclusivamente’, ser ministrada em estabelecimentos educacionais regulares”, ressaltou.<\/p>\n

“Ao contr\u00e1rio, o que se pode extrair de tal comando da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 justamente a exist\u00eancia da possibilidade de que a educa\u00e7\u00e3o especial venha a ser ministrada em estabelecimentos especializados, como uma alternativa \u00e0s institui\u00e7\u00f5es da rede regular de ensino, quando houver necessidade para tanto, conforme estabelece a pol\u00edtica veiculada no decreto”, acrescentou.<\/p>\n

O que diz o MEC<\/strong><\/p>\n

Questionado sobre as cr\u00edticas de especialistas, em outubro, o MEC emitiu a seguinte nota:<\/p>\n

A PNEE apresentada pelo Governo Federal amplia a \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o especial, oferece aos sistemas educacionais possibilidades de criar alternativas educacionais al\u00e9m das escolas comuns inclusivas, como: escolas e classes especializadas, escolas e classes bil\u00edngues de surdos, amplia alternativas para viabilizar o atendimento educacional especializado como uma diretriz constitucional (art. 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).<\/p>\n

Um dos princ\u00edpios fundamentais \u00e9 o direito do estudante e da fam\u00edlia na escolha da alternativa mais adequada para a educa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo desta Pol\u00edtica.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 garantir aos estudantes com defici\u00eancia, com transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades uma forma\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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