A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) exige que gestores revisem uma s\u00e9rie de procedimentos, como pol\u00edticas de privacidade e termos de uso de suas plataformas, para que dados pessoais de alunos sejam protegidos.<\/p>\n
Como se trata de uma lei que entrou recentemente em vigor e muitas redes e escolas vivem a sensa\u00e7\u00e3o de \u201ctudo ao mesmo tempo e agora\u201d. Elas ainda est\u00e3o no meio do processo de transforma\u00e7\u00e3o digital para levar conte\u00fados pedag\u00f3gicos aos alunos durante a pandemia do coronav\u00edrus e, por isso, d\u00favidas surgem em todas as dire\u00e7\u00f5es. Quem acompanha o podcast do Porvir em parceria com CIEB sobre Tecnologia na Educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consegue ter uma ideia geral sobre o funcionamento da LGPD. O epis\u00f3dio 7 trata justamente dos conceitos e do que escolas e secretarias faziam e n\u00e3o v\u00e3o mais poder fazer ao tratar dados de alunos. Al\u00e9m disso, a conversa destaca algumas recomenda\u00e7\u00f5es do \u201cManual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Gestores e Gestoras P\u00fablicas Educacionais\u201d, uma publica\u00e7\u00e3o CIEB\/Unesco que voc\u00ea pode baixar gratuitamente.<\/p>\n
Abaixo, com ajuda do CIEB e de integrantes do escrit\u00f3rio Renn\u00f3 Penteado Sampaio Advogados, listamos 10 perguntas e repostas frequentes sobre a LGPD. Contribuem para este artigo Carlos Affonso Souza, s\u00f3cio de Renn\u00f3 Penteado Sampaio Advogados, que tamb\u00e9m \u00e9 diretor do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade) e professor da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Sofia Franco \u00e9 advogada do Renn\u00f3 Penteado Sampaio Advogados que atua na \u00e1rea de Tecnologia e Propriedade Intelectual, com foco em prote\u00e7\u00e3o de dados; e Flavia Parra, trainee na \u00e1rea de Tecnologia e Propriedade Intelectual do e Renn\u00f3 Penteado Sampaio Advogados.<\/p>\n
1) Por que crian\u00e7as e adolescentes precisam ter seus dados escolares protegidos? O que pode ser feito de errado com esses dados?<\/strong><\/p>\n Sofia Franco: Crian\u00e7as e adolescentes costumam ser alguns dos principais titulares dos dados pessoais tratados nas escolas, e, por estarem em per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o, tendem a estar menos cientes dos riscos, consequ\u00eancias e cautelas relacionados ao uso dos seus dados pessoais. Por essa raz\u00e3o, s\u00e3o mais suscet\u00edveis a exposi\u00e7\u00f5es indevidas, mensagens enganosas ou publicidade excessiva, sobretudo em um contexto de maior inser\u00e7\u00e3o de tecnologias no seu cotidiano, tanto para as atividades educacionais quanto para o lazer.<\/p>\n 2) Por que escolas p\u00fablicas ou privadas precisam estar a par da LGPD?<\/strong><\/p>\n Sofia Franco: Algumas das principais atividades desenvolvidas no cotidiano das escolas, independentemente de serem p\u00fablicas ou privadas (como controle de acesso, registros de presen\u00e7a, notas e condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de alunos, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de docentes e demais profissionais) envolvem o tratamento de dados pessoais (como nome, documento de identifica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es de contato, dentre outros). Assim, ao estarem a par da LGPD, as escolas possuem maiores chances de realizar de forma adequada essas atividades de tratamento de dados que s\u00e3o fundamentais para a presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n 3) Quais cuidados as escolas precisam ter para coletar, usar, compartilhar, armazenar e eliminar os dados?<\/strong><\/p>\n Carlos Affonso Souza: Dados pessoais possuem um ciclo de vida dentro das entidades, que se inicia com a sua coleta. Na coleta \u00e9 importante prestar aten\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o prestadas aos titulares sobre quais dados est\u00e3o sendo coletados, qual a finalidade dessa coleta e o regime de uso e compartilhamento dos mesmos. A informa\u00e7\u00e3o sobre a coleta de dados pode ocorrer por meio de uma pol\u00edtica de privacidade, em uma cl\u00e1usula contratual, nos formul\u00e1rios de matr\u00edcula ou por meio de qualquer aviso na plataforma educacional ou site.<\/p>\n No uso dos dados pessoais, vale sempre manter estrita compatibilidade com as finalidades informadas no momento da coleta. Uso de dados pessoais de maneira que vai al\u00e9m da finalidade informada (e sem qualquer base legal que a justifique) \u00e9 uso indevido de dados e pode gerar responsabilidade.<\/p>\n Uma outra preocupa\u00e7\u00e3o importante com o uso dos dados \u00e9 a din\u00e2mica de credencial de acesso. Em uma escola, \u00e9 comum que funcion\u00e1rios diversos tenham acesso \u00e0 base de dados contendo informa\u00e7\u00f5es pessoais de alunos, respons\u00e1veis e docentes. A restri\u00e7\u00e3o de quem pode ter acesso a qual parte da base de dados \u00e9 um procedimento importante para prevenir incidentes de seguran\u00e7a, como o vazamento de dados.<\/p>\n O compartilhamento de dados pode ocorrer entre entidades p\u00fablicas para os fins de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais. Essa permiss\u00e3o de compartilhamento j\u00e1 se encontra na LGPD. Quando o compartilhamento ocorrer com entidades privadas vale sempre se perguntar se essa atividade foi informada na pol\u00edtica de privacidade ou qualquer outro termo contratual celebrado com o titular.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio detalhar exatamente com qual empresa o dado poder\u00e1 ser compartilhado, mas \u00e9 sugerido que a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dessas empresas e a finalidade do compartilhamento seja indicada. Por exemplo, se uma terceira empresa vai rodar a folha de pagamento dos professores da escola, essa empresa ter\u00e1 acesso a dados pessoais. Vale deixar claro no contrato com os docentes que poder\u00e1 ocorrer o compartilhamento de dados com terceiros para a finalidade de processamento dos pagamentos devidos. Outras bases legais poderiam tamb\u00e9m ser cogitadas para ancorar esse compartilhamento de dados (como a execu\u00e7\u00e3o do contrato), mas a men\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica de privacidade ou no contrato de trabalho deixa isso ainda mais claro.<\/p>\n Por fim, o armazenamento de dados traz tamb\u00e9m questionamentos pr\u00f3prios. Como muitas escolas usam servi\u00e7os em nuvem e os mesmos acabam hospedando dados no exterior, vale colocar um alerta nas pol\u00edticas de privacidade e nos contratos de que os dados pessoais podem vir a ser hospedados l\u00e1 fora. Uma revis\u00e3o dos padr\u00f5es de seguran\u00e7a de armazenamento de dados tamb\u00e9m \u00e9 bastante importante em tempos em que vemos tantos vazamentos de dados sendo noticiados. Vale ainda prestar aten\u00e7\u00e3o para a pol\u00edtica de descarte de dados. Vale questionar at\u00e9 quando o dado pessoal precisa ser armazenado e quando ele j\u00e1 cumpriu a sua finalidade e pode ser descartado (ou mesmo anonimizado para gerar estudos estat\u00edsticos).<\/p>\n 3) Por que crian\u00e7as e adolescentes precisam ter seus dados escolares protegidos? O que pode ser feito de errado com esses dados?<\/strong><\/p>\n Sofia Franco: Crian\u00e7as e adolescentes costumam ser alguns dos principais titulares dos dados pessoais tratados nas escolas, e, por estarem em per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o, tendem a estar menos cientes dos riscos, consequ\u00eancias e cautelas relacionados ao uso dos seus dados pessoais. Por essa raz\u00e3o, s\u00e3o mais suscet\u00edveis a exposi\u00e7\u00f5es indevidas, mensagens enganosas ou publicidade excessiva, sobretudo em um contexto de maior inser\u00e7\u00e3o de tecnologias no seu cotidiano, tanto para as atividades educacionais quanto para o lazer.<\/p>\n 4) Escolas podem compartilhar dados pessoais de estudantes com empresas parceiras, como fornecedores de material escolar e ursos de idiomas? Se eles fizerem isso sem o consentimento dos pais o que pode acontecer?<\/strong><\/p>\n Sofia Franco: A LGPD n\u00e3o pro\u00edbe o compartilhamento de dados pessoais de estudantes, por parte das escolas, com empresas parceiras, desde que o compartilhamento desses dados em particular ocorra de acordo com uma finalidade leg\u00edtima e devidamente informada ao titular desses dados (ex.: por meio de documentos como pol\u00edticas de privacidade). J\u00e1 o consentimento dos pais para compartilhar dados pessoais de estudantes com empresas parceiras ser\u00e1 necess\u00e1rio se o dado pessoal a ser compartilhado foi originalmente coletado mediante consentimento.<\/p>\n 5) Escolas precisam compartilhar dados com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para t\u00edtulo de avalia\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Ser\u00e1 necess\u00e1rio pedir autoriza\u00e7\u00e3o dos pais a partir de agora?<\/strong><\/p>\n Sofia Franco: \u201cNos casos em que as escolas precisem compartilhar dados pessoais dos alunos com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para fins de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas (como pol\u00edticas assistenciais no setor educacional, pol\u00edticas relacionadas ao transporte escolar, pol\u00edticas de representatividade, dentre outras), o consentimento dos pais ou representantes legais dos alunos n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Isso porque a LGPD apresenta uma s\u00e9rie de hip\u00f3teses autorizativas para o tratamento de dados pessoais (como o consentimento, a obriga\u00e7\u00e3o contratual, a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, dentre outras), de modo que o consentimento parental s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1rio quando n\u00e3o houver outra hip\u00f3tese que permita esse tratamento de acordo com a LGPD.\u201d<\/p>\n 6) Como deve ser feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos dados coletados por plataformas e aplicativos educacionais ?<\/strong><\/p>\n Carlos Affonso Souza: A LGPD n\u00e3o \u00e9 uma lei voltada apenas para a Internet. A sua aplica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o tratamento de dados ocorrido dentro e fora da rede. Sendo assim, o per\u00edodo de pandemia da Covid-19, com a digitaliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de muitas atividades, inclusive as de ensino, fez com que uma s\u00e9rie de novos dados passassem a ser coletados e usados, como IP de conex\u00e3o, imagem de webcams etc. \u00c9 importante que o gestor de uma escola procure conhecer os termos de privacidade e as condi\u00e7\u00f5es de uso das plataformas educacionais que venha a utilizar justamente para que possa decidir pela ado\u00e7\u00e3o de ferramenta que seja \u00fatil na din\u00e2mica de aprendizado, mas que tamb\u00e9m mantenha \u00edntegra a prote\u00e7\u00e3o de dados de alunos e docentes.<\/p>\n 7) Se os pais decidem trocar a crian\u00e7a de escola, por exemplo, eles podem pedir que dados coletados da crian\u00e7a sejam apagados?<\/strong><\/p>\n Fl\u00e1via Parra: \u00c9 poss\u00edvel que pais ou respons\u00e1veis legais demandem que os dados coletados sejam apagados. De modo geral, a exclus\u00e3o faz parte do ciclo de vida dos dados. \u00c9 importante que o prazo de armazenamento seja definido pela gest\u00e3o ou que sejam respeitados os determinados legalmente, se aplic\u00e1veis. Em rela\u00e7\u00e3o a imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a, \u00e9 recomend\u00e1vel que essas sejam apagadas de maneira constante, n\u00e3o excedendo o per\u00edodo de cerca de um m\u00eas, por exemplo. Isso porque, de forma geral, um prazo curto de armazenamento j\u00e1 seria suficiente para verifica\u00e7\u00f5es em caso de incidentes. Por fim, n\u00e3o podem ser apagados os dados que ainda tenham finalidades a cumprir em raz\u00e3o da coleta ou que tenham um armazenamento decorrente de obriga\u00e7\u00f5es legais (ex.: manuten\u00e7\u00e3o de registros de estudantes por determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o).\u201d<\/p>\n 8) Quais s\u00e3o os riscos que a escola corre ao n\u00e3o cumprir a LGPD? Paga multa? Pode ter a licen\u00e7a suspensa?<\/strong><\/p>\n Fl\u00e1via Parra: No caso de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as san\u00e7\u00f5es poderiam envolver advert\u00eancia e publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o (depois de apurada e confirmada), bloqueio e elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de suspens\u00e3o parcial do banco de dados. Tamb\u00e9m pode ser determinada a suspens\u00e3o da atividade de tratamento dos dados pessoais e a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados. No caso de institui\u00e7\u00e3o privada, todas as san\u00e7\u00f5es descritas anteriormente poderiam ser aplicadas, com o acr\u00e9scimo das seguintes: multa di\u00e1ria e multa simples, de at\u00e9 2% do faturamento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, embora a ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o introduzido pela LGPD e respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei) ainda n\u00e3o tenha sido institu\u00edda por completo, \u00e9 poss\u00edvel que a LGPD seja usada como fundamenta\u00e7\u00e3o em demandas judiciais que envolvam danos relacionados ao tratamento indevido de dados pessoais.<\/p>\n Mesmo quando n\u00e3o houver san\u00e7\u00f5es administrativas ou judiciais, o tratamento de dados em desconformidade com a LGPD pode ainda acarretar em danos reputacionais para as institui\u00e7\u00f5es de ensino, podendo prejudicar as suas parcerias comerciais e mitigar a confian\u00e7a dos pais e alunos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) exige que gestores revisem uma s\u00e9rie de procedimentos, como pol\u00edticas de privacidade e termos de uso de suas plataformas, para que dados pessoais de alunos sejam protegidos.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-12572","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\n