{"id":11917,"date":"2020-11-13T15:24:17","date_gmt":"2020-11-13T18:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/?p=11917"},"modified":"2020-11-13T15:24:17","modified_gmt":"2020-11-13T18:24:17","slug":"pgr-entra-com-acao-no-stf-para-impedir-doria-de-usar-dinheiro-da-educacao-com-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/pgr-entra-com-acao-no-stf-para-impedir-doria-de-usar-dinheiro-da-educacao-com-aposentados\/","title":{"rendered":"PGR entra com a\u00e7\u00e3o no STF para impedir Doria de usar dinheiro da educa\u00e7\u00e3o com aposentados"},"content":{"rendered":"

As manobras do governo de S\u00e3o Paulo para usar dinheiro da educa\u00e7\u00e3o no pagamento de aposentados<\/a> s\u00e3o alvo de mais um questionamento da PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica). O procurador-geral, Augusto Aras, ingressou nesta quarta-feira (11) com a\u00e7\u00e3o contra lei paulista que permite o uso.<\/p>\n

O governo paulista ainda prev\u00ea, na proposta de or\u00e7amento de 2021, o uso de recursos do Fundeb para pagar aposentadorias. Isso ocorre mesmo ap\u00f3s o STF (Supremo Tribunal Federal) j\u00e1 ter considerado inconstitucional<\/a> outra legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo a respeito (ap\u00f3s questionamento da PGR) e da emenda do novo Fundeb vetar textualmente essa possibilidade.<\/a><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade levada ao STF nesta quarta questiona lei paulista de 2018 que permitiu computar gastos com o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio como gasto obrigat\u00f3rio em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PGR pede uma liminar para suspender os efeitos imediatamente, com risco de a educa\u00e7\u00e3o do estado “ver-se privada de parcela substancial dos recursos” para a \u00e1rea. “Trata-se de preju\u00edzo que se agrava progressivamente, em raz\u00e3o de a norma permanecer considerando despesas p\u00fablicas de natureza previdenci\u00e1ria como gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino”, diz a a\u00e7\u00e3o, a primeira a citar o novo Fundeb entre os argumentos.<\/p>\n

O estado de S\u00e3o Paulo tem um hist\u00f3rico de mais de duas d\u00e9cadas de desvio de recursos de educa\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia<\/a>. Em 17 de agosto deste ano, o STF considerou inconstitucional outra lei paulista, de 2007, que permitia a manobra.<\/p>\n

Em 2018, quando a a\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 corria no Supremo, S\u00e3o Paulo aprovou a lei agora questionada por Aras. Ela permitiu que pagamentos de aposentados fossem levados em conta no excedente entre a exig\u00eancia federal, de 25% das receitas para a educa\u00e7\u00e3o, e a estadual, que preconiza 30%.<\/p>\n

Um artigo foi inclu\u00eddo em lei sobre educa\u00e7\u00e3o profissional, o que foi visto como manobra, uma vez que a validade da legisla\u00e7\u00e3o de 2007 era questionada nos tribunais. Na \u00e9poca, o governador do estado era M\u00e1rcio Fran\u00e7a (PSB), hoje candidato \u00e0 prefeitura de S\u00e3o Paulo .<\/p>\n

A maior parte dos gastos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o vem do Fundeb<\/a> (em todo pa\u00eds, representa 63%). O Fundeb re\u00fane uma cesta de impostos para a \u00e1rea al\u00e9m de uma complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. A emenda constitucional do mecanismo, que o renovou e ampliou, vetou explicitamente o pagamento de aposentados com recursos do mecanismo.<\/p>\n

Anualmente, cerca de R$ 3 bilh\u00f5es do Fundeb em S\u00e3o Paulo t\u00eam sido desviados para a previd\u00eancia. No Or\u00e7amento de 2021, encaminhado ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda do fundo e da decis\u00e3o do Supremo, R$ 2,1 bilh\u00f5es do Fundeb s\u00e3o vinculados a aposentadorias, de um total de R$ 18 bilh\u00f5es recebidos pelo estado.<\/p>\n

Como o fundo pode ser usado para pagamento de sal\u00e1rios de professores da ativa, a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria prev\u00ea apenas R$ 369 mil para investimentos.<\/p>\n

O estado se ampara em entendimento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo), que autorizou um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de cinco anos para que S\u00e3o Paulo abrisse m\u00e3o do Fundeb nas contas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

“Invocar decis\u00e3o do TCE-SP para negar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do STF \u00e9 uma afronta absurda ao nosso ordenamento constitucional”, diz Elida Graziane Pinto, procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao tribunal. “Se o estado n\u00e3o abrisse m\u00e3o desses recursos, teria condi\u00e7\u00f5es de ofertar educa\u00e7\u00e3o remota de qualidade e com conectividade adequada para os estudantes mais vulner\u00e1veis.”<\/p>\n

Questionado no fim de outubro pela Folha<\/strong>, o governo do estado confirmou continuar usando valores do Fundeb para o pagamento de aposentados dentro do que fica entre 25% e 30% das receitas. Tamb\u00e9m afirmou que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da emenda do novo Fundeb, \u201cbuscar\u00e1 novos recursos no or\u00e7amento para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es\u201d, sem informar quais mudan\u00e7as s\u00e3o estudadas.<\/p>\n

Nesta quinta, o governo respondeu que tamb\u00e9m defende que o m\u00ednimo constitucional de 25% seja usado apenas nas a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o. No entanto, defende que o adicional possa ser usado para o pagamento de aposentados e pensionistas. “Em 2019, S\u00e3o Paulo destinou 33% da sua receita corrente l\u00edquida para a \u00e1rea”, diz nota.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundeb precisa ser definida neste ano para que novas regras de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos passem a valer no ano que vem. O Congresso analisa o tema e, caso n\u00e3o haja aprova\u00e7\u00e3o neste m\u00eas, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) promete editar uma medida provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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