A Proposta de Emenda Constitucional do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), PEC 415\/2005, ter\u00e1 que voltar \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados no pr\u00f3ximo dia 27 de setembro. A PEC seria votada no \u00faltimo dia 20, mas tr\u00eas deputados pediram revis\u00e3o do processo e a vota\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o p\u00f4de ser realizada.
Apenas para entender um pouco do complexo processo legislativo, a PEC 415\/2005 foi apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional no final de junho. Nas m\u00e3os dos deputados federais, a proposta foi levada \u00e0 CCJC. Um relator, o deputado Vilmar Rocha (PFL\/GO), ficou encarregado de dar um parecer favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio ao texto. No \u00faltimo dia 20, Rocha apresentou \u00e0 CCJC um parecer favor\u00e1vel \u00e0 PEC do Fundeb e aguardou que seu parecer fosse votado pelos outros membros da Comiss\u00e3o. Mas, como os deputados Almir Moura (PMDB\/RJ), Iara Bernardi (PT\/SP) e Paulo Magalh\u00e3es (PFL\/BA) pediram revis\u00e3o do parecer, a vota\u00e7\u00e3o teve que ser adiada.
Na pr\u00f3ximo dia 27, espera-se que os tr\u00eas parlamentares h\u00e1 tenham revisado o parecer e dado suas opini\u00f5es para que a vota\u00e7\u00e3o da PEC possa acontecer. Caso seja aprovada na CCJC, o texto segue, ent\u00e3o, para uma comiss\u00e3o especial, que ser\u00e1 criada especificamente para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do Fundeb. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 seguir a plen\u00e1rio, quando dever\u00e1 ser discutida e votada em dois turnos. A vota\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples, j\u00e1 que, para uma PEC ser aprovada, s\u00e3o necess\u00e1rios os votos de 60% dos deputados, em ambos os turnos. Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado Federal, que servir\u00e1 como um \u00f3rg\u00e3o revisor da PEC. Nesta outra Casa, o texto tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aprovado em dois turnos. E, se senadores propuserem emendas, o Fundeb retorna \u00e0 C\u00e2mara para que seja novamente apreciado. S\u00f3 ent\u00e3o seguir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a fim de que possa vigorar.
Mesmo com tantos tr\u00e2mites, o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Fernando Haddad, acredita que a PEC 415\/2005 seja aprovada at\u00e9 o final de 2006, quando o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) ter\u00e1 que se encerrar, j\u00e1 que ele foi criado em 1996 e tem o prazo de dez anos. No entanto, parlamentares n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o otimistas e muitos temem que o Fundef acabe antes da cria\u00e7\u00e3o do Fundeb. Por isso, paralelamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da PEC 415\/2005 tamb\u00e9m tramita uma PEC de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do Fundef por mais dez anos. No final de agosto, senadores aprovaram, por unanimidade, o texto que prorroga o antigo fundo. \u201cN\u00f3s, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, entendemos que o Fundef cumpriu o seu papel, mas hoje \u00e9 um instrumento insuficiente para dar conta da qualidade e do acesso a toda a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201c, disse o ministro Haddad.
Ele tamb\u00e9m comentou que \u201cprorrogar o Fundef por mais dez anos seria um caminho pouco oportuno, uma vez que j\u00e1 h\u00e1 o entendimento de que o Fundeb pode trazer benef\u00edcios adicionais\u201c. Segundo o ministro, o per\u00edodo de cerca de um ano e quatro meses que falta para o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do Fundef \u00e9 mais do que suficiente para a aprova\u00e7\u00e3o do Fundeb. O Fundef foi implantado no governo de Fernando Henrique Cardoso e garante a destina\u00e7\u00e3o de recursos para investimento apenas no ensino fundamental. O Fundeb tem maior amplitude, porque prev\u00ea recursos tamb\u00e9m para o ensino m\u00e9dio e a pr\u00e9-escola.
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